Cumprimento de sentença 3000231-63.2016.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000231-63.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000231-63.2016.8.06.0004. RECORRENTE: ELIANE AGUIAR GOMES RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento. RELATÓRIO: VOTO: Recurso Inominado nº 3000231-63.2016.8.06.004 Origem: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A. Embargado: ELIANE AGUIAR GOMES Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. VOTO 1. Dispensa-se o relatório, nos termos da legislação vigente. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. contra acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Estado, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por Eliane Aguiar Gomes. 3. O dispositivo da decisão colegiada é o seguinte: "Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar: I) o Banco Votorantim S/A à obrigação de transferir a titularidade da propriedade do veículo para a autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e II) os demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e atualizado por juros de mora de 1% a.m., desde a citação (art. 405 do CC)." 4. O embargante alega, em síntese, que o acórdão apresenta omissão por não se manifestar expressamente sobre a necessidade de expedição de ofício ou mandado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para viabilizar a transferência de propriedade do bem objeto da lide. 5. No entanto, a discussão acerca da eventual inexequibilidade da determinação judicial deve ser suscitada em sede de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Não cabe a este juízo, em sede recursal, antecipar decisão sobre os atos necessários à efetivação do título judicial. Caso a transferência do veículo não possa ser realizada pela iniciativa da própria instituição financeira, esta deverá, no curso da execução, justificar a impossibilidade e pleitear ao juízo competente as medidas cabíveis ao cumprimento da obrigação de fazer. 7. Assim, é desnecessário que o acórdão explicite a necessidade de cumprimento da ordem judicial pelo DETRAN/CE, entidade que deverá ser notificada para auxiliar no cumprimento da ordem apenas após a constatação da impossibilidade de cumprimento direto da obrigação pela instituição financeira. 8. Ressalte-se que, em casos como o presente, envolvendo transferência veicular após longo lapso temporal do negócio jurídico celebrado, é necessário observar questões administrativas que escapam à competência desta decisão recursal. 9. Dessa forma, não se verifica qualquer vício sanável por meio dos presentes embargos, uma vez que a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes de forma clara, coerente e fundamentada, especialmente no tocante à manutenção da sentença. 10. A pretensão do embargante encontra óbice no enunciado da Súmula 18 do TJCE, segundo o qual: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 11. Por fim, ressalto que não há qualquer vício contemplado no rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil que justifique o acolhimento do presente recurso. Inexiste, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 12. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, por não haver omissão a ser sanada. 13. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, em razão da natureza deste julgamento. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: ELIANE AGUIAR GOMES PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000231-63.2016.8.06.0004 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] PARTE

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193115864

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193115864

Juntada de Petição de Impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193115864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193115864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115864

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MAURO MORENO DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO CORREIA MELO DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MONTI em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 186317358

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