Desapropriação 0050094-06.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 14.770,25

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

PAULO SERGIO ARAGAO

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO

OAB/CE 5616·CPF·Representa: Autor

DAYANNA KARLA COELHO XIMENES

Representa: Autor

ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

OAB/CE 17717·CPF·Representa: Autor

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

OAB/CE 14474·CPF·Representa: Autor

BRENO JESSEN BEZERRA

OAB/CE 22107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

PAULO SERGIO ARAGAO

Reu

PAULO SERGIO ARAGAO

CPF

Reu

MARIELIA CAVALCANTE DE ARRUDA ARAGAO

CPF

Reu

MARIELIA CAVALCANTE DE ARRUDA ARAGAO

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO

OAB/CE 5616·CPF·Representa: Autor

DAYANNA KARLA COELHO XIMENES

Representa: Autor

ROQUE HUDSON URSULINO PONTES

OAB/CE 17717·CPF·Representa: Autor

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

OAB/CE 14474·CPF·Representa: Autor

BRENO JESSEN BEZERRA

OAB/CE 22107·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Autor

LINDA AIME RODRIGUES STOPASSOLA

OAB/CE 50180·CPF·Representa: Autor

CARLOS TIBERIO PORTELA PONTES

OAB/CE 25367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 173897862

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 173897862

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173897862

22/09/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/02/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:49

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:35

Juntada de certidão

06/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 11:34

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 173897862

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 173897862

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173897862

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 09:07

Despacho

•17/09/2025, 09:15

22/09/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/02/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:49

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:35

Juntada de certidão

06/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 11:34

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 16:07

Decorrido prazo de Paulo Sergio Aragao em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de Marielia Cavalcante de Arruda Aragao em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS TIBERIO PORTELA PONTES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de CARLOS TIBERIO PORTELA PONTES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:40

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79681354

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050094-06.2014.8.06.0167. Intimação - Comarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de Sobral CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO - CE5616-A, DAYANNA KARLA COELHO XIMENES - CE26147, ROQUE HUDSON URSULINO PONTES - CE17717-A, JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE14474-A, BRENO JESSEN BEZERRA - CE22107-A e ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE - CE25356 POLO PASSIVO:Marielia Cavalcante de Arruda Aragao e outros REPRESENTANTES POLO P

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79681354

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79681354

21/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:33

Conclusos para despacho

05/08/2023, 17:19

Juntada de certidão

05/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de CARLOS TIBERIO PORTELA PONTES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:56

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:33

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:08

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 09:39

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 17:46

Mov. [55] - Certidão emitida

07/07/2022, 02:17

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

28/06/2022, 04:44

Mov. [53] - Certidão emitida: Certidão de Remessa de Relação ao DJe. (Disponibilizado em 27/06/2022, Caderno 2: Judiciário, Edição 2872, págs. 933/936)

27/06/2022, 19:56

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 12:19

Mov. [51] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 08:31

Mov. [50] - Documento

24/06/2022, 08:30

Mov. [49] - Certidão emitida

24/06/2022, 08:29

Mov. [48] - Certidão emitida

24/06/2022, 08:26

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 18:17

Mov. [46] - Concluso para Despacho

25/11/2021, 19:41

Mov. [45] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.

25/11/2021, 19:40

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00331783-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/11/2021 16:14

25/11/2021, 16:39

Mov. [43] - Certidão emitida

01/11/2021, 10:28

Mov. [42] - Certidão emitida

15/10/2021, 10:47

Mov. [41] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários.

13/09/2021, 16:30

Mov. [40] - Concluso para Despacho

13/09/2021, 14:37

Mov. [39] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.

13/09/2021, 14:24

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00324081-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/09/2021 21:40

10/09/2021, 21:49

Mov. [37] - Certidão emitida

19/08/2021, 22:31

Mov. [36] - Documento

19/08/2021, 22:31

Mov. [35] - Documento

19/08/2021, 22:21

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO que o(s) mandado(s) expedido(s) foi(ram) enviado(s) para a Coordenadoria de Mandados (COMAN DIGITAL) deste Fórum na data de hoje.

22/04/2021, 22:18

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2021/003912-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2021 Local: Oficial de justiça - IZAÍAS MACHADO PORTELA

22/04/2021, 20:49

Mov. [31] - Mero expediente: Pedi os autos. À Secretaria para cumprimento do despacho de pgs. 53. Expedientes necessários.

25/11/2020, 09:35

Mov. [30] - Citação: notificação/Recebidos hoje. Citem-se os demandados para, querendo, apresentarem resposta em 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado o teor do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observando-se ainda o novo endereço dos promovidos declinado à pág. 52. Expedientes necessários.

06/04/2020, 10:08

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00305077-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2020 15:21

02/03/2020, 17:23

Mov. [28] - Concluso para Despacho

18/02/2020, 15:38

Mov. [27] - Certidão emitida: Na data infra, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

18/02/2020, 15:30

Mov. [26] - Mandado

18/02/2020, 14:52

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00304053-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2020 21:45

17/02/2020, 21:50

Mov. [24] - Mandado

24/01/2020, 10:00

Mov. [23] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedido(s) nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

22/01/2020, 10:30

Mov. [22] - Mandado

22/01/2020, 10:16

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2019/020218-8 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -

21/01/2020, 14:28

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a devolução do AR/MP, de pg. 40, onde é informada a possível mudança de endereço da requerida, devendo ainda, no mesmo prazo, promover a sua citação, sob pena de extinção do feito.

04/09/2019, 17:01

Mov. [19] - Concluso para Despacho

16/04/2019, 10:42

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Em razão da digitalização do feito, determino a inserção dos autos na fila correta do fluxo de trabalho. Vistos em inspeção, conforme a portaria 01/2019.

13/03/2019, 15:32

Mov. [17] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO Remeta-se os autos à Fazenda Pública para manifestação - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/09/2017, 13:56

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES correspondencia devolvida - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/07/2017, 12:00

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/05/2017, 11:35

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/05/2017, 11:05

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/04/2017, 11:30

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/04/2017, 11:27

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/08/2014, 17:34

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

26/08/2014, 13:58

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

14/08/2014, 16:39

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

14/08/2014, 16:16

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/08/2014, 11:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/05/2014, 16:50

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/05/2014, 14:51

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/04/2014, 10:43

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/04/2014, 09:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/04/2014, 09:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/04/2014, 07:47

Despacho

•11/12/2024, 10:49

Decisão

•31/07/2024, 11:34

Despacho

•19/02/2024, 10:46

Despacho

•15/02/2023, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 17:46

Documentos Diversos

•15/02/2022, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2020, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2020, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2019, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 09:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/03/2026, 09:07

Despacho

•17/09/2025, 09:15

Despacho

•11/12/2024, 10:49

Decisão

•31/07/2024, 11:34

Despacho

•19/02/2024, 10:46

Despacho

•15/02/2023, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 17:46

Documentos Diversos

•15/02/2022, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2020, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2020, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2019, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 09:47