Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000090-66.2024.8.06.0100 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000090-66.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000090-66.2024.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOAO DARIO DO NASCIMENTO ALVES Promovido: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer formulada por JOÃO DÁRIO DO NASCIMENTO ALVES em face do Estado do Ceará, todos amplamente qualificados. Documentos de ids. 79793740/79793742/79793744 acostados à inicial. Deferido o pleito liminar (id. 80038610). Citada, a Fazenda Pública Estadual, deixou escoar o prazo sem que houvesse manifestação (id. 84789172). Decido. Da inaplicabilidade dos efeitos da revelia Após ocorrida a regular citação, consoante imperativo do artigo 335, caput, do Código de Processo Civil, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ressaltando-se o prazo em dobro conferido a seletos sujeitos do processo. Contudo, a parte requerida pode optar pela inércia e, por conseguinte, não oferecer contestação. Quando isso ocorre estamos diante da revelia. A revelia é, portanto, a ausência de peça defensiva por parte do réu. Dando sustentáculo à referida afirmativa, o artigo 344 do mencionado Códex estabelece que, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Cinge-se, por oportuno, que o artigo 345 da Lei n. 13.105/2015 põe a salvo a incidência dos efeitos da revelia em determinadas hipóteses, vejamos: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." No caso em tela, frise-se que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação. De antemão, ainda que inexistente peça de defesa nos autos, os efeitos absolutos da revelia não são aplicáveis ao caso, por trazer o processo matéria de direito indisponível, já que, "além da indisponibilidade do direito e da inadmissibilidade da confissão, a não-sujeição da Fazenda ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos" (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, p.88. Cit. p. 654; DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. - 17. ed. - Salvador: Ed. JusPodvim, 2015). Nas palavras do eminente Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, "[...] a administração pública está submetida a regime especial, que a distingue das demais pessoas que são chamadas a compor o polo passivo de uma demanda, na medida que deve prevalecer o interesse público ao privado ou particular; daí a indisponibilidade, ao dispor o inciso II do art. 345 do CPC/15 [...]" (TJMS. Apelação n. 0801260-12.2015.8.12.0045, 5ª Câmara Cível, Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgada em 16-8-2016). Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se acertada a decisão a quo que entendeu pela inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia ao Município de Juazeiro do Norte, porquanto os bens da fazenda pública serem indisponíveis. 02. Ab initio, sobre a aplicação da revelia nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, o professor Leonardo Carneiro da Cunha leciona que ¿à evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial" (in, CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 97). 03. É assente na jurisprudência o entendimento de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito material da revelia não se impõe nesses casos, nem é admissível a confissão, pois os bens e os direitos são considerados indisponíveis. Precedentes do STJ e deste TJCE. 04. Observa-se dos autos originários, inclusive, que a decisão do juiz a quo está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, tanto que colacionou ementa de julgado acerca do assunto (pg. 735), oportunidade em que o mesmo deixou claro que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. 05. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06319697320228060000 Juazeiro do Norte, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2023) Desse modo, contra a fazenda pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia previsto no art. 344 do CPC. Sendo assim, nos termos do artigo 348 do CPC, determino que o autor especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Expedientes necessários. Itapajé, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 181036554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181036554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181036554

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129413024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129413024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129413024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129413024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129413024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129413024

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