Procedimento Comum Cível 0008807-42.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008807-42.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008807-42.2018.8.06.0064. APELANTE: FRANCISCA AGUIAR ARRUDA APELADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Aguiar Arruda contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material e moral, por ausência de nexo causal entre o dano causado no imóvel da autora e a omissão municipal.. 2. Alega a autora que o feito não poderia ter sido julgado no estado em que se encontrava, considerando que desde a inicial havia solicitado a realização de prova pericial, circunstância que ensejaria a nulidade da sentença com o prosseguimento do feito no juízo originário para sua correta instrução. 3. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça e por ter o ente municipal também requerido essa prova, destinou-se ao Município promovido a responsabilidade integral pelo pagamento dos honorários periciais, indispensável para a comprovação dos fatos alegados pela parte hipossuficiente. 4. Ainda diante de todos os esforços da autora em trazer provas em seu favor, até mesmo testemunhal - que, no caso, é de somenos importância -, o julgamento na forma que realizado, desprovido da prova pericial indispensável, de um lado configura cerceamento de defesa, e de outro, demonstra desprezo do ente municipal em atender aos diversos chamados processuais para complementar a referida verba. 5.Sabia ele que a parte mais frágil na relação processual não poderia ratear essa despesa, mantendo no processo postura indiferente, quiçá proposital para dificultar a colheita dessa prova, porquanto poderia lhe ser desfavorável. 6.Muito embora ainda pendente de esclarecimentos sobre dados somente possíveis de serem aferidos através da prova técnica, entendeu o juiz por julgar o feito, sem mais se manifestar sobre a última petição da autora. Ou seja, a causa ainda não estava madura para que a decisão final fosse exarada a contento. 7. Sem olvidar da relevância dos princípios da economia e da celeridade processual, entendo que a desconstituição da sentença é medida que se impõe, em razão dos obstáculos identificados que inviabilizam o exame do mérito por esta Corte de Justiça. Cerceamento de defesa caracterizado. 8.Recurso conhecido para acolher a preliminar arguida e desconstituir a sentença atacada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e acolher a preliminar arguida, anulando a sentença, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Aguiar Arruda contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material e moral, por ausência de nexo causal entre o dano causado no imóvel da autora e a omissão municipal.. Na inicial, aduz a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua: NW 03, Bloco 17, Apartamento 12 - D, Conjunto Araturi, Caucaia, e relata que há cerca de 4 (quatro) anos o município promovido realizou uma obra de asfalto na Rua NW 02, que faz "esquina" com a rua em que reside, obra que aumentou o ângulo de curvatura entre a referida rua. Alega que a obra foi realizada sem a devida instalação de infraestrutura básica de drenagem e escoamento pluviais, não tendo sido instalados bueiros, bocas de lobo ou semelhantes. Que no dia 10.12.2014, logo após a conclusão da obra, ocorreu uma forte chuva, que rapidamente inundou sua residência, escoando água para sua calçada e danificando sua cerâmica, causando-lhe prejuízos. Que no ano seguinte ao ocorrido (janeiro de 2015) protocolizara uma solicitação na Ouvidoria municipal, requerendo adoção de providências para evitar repetição desse fato, registrada sob nº 003/2015, mas não obtivera resposta. Ao buscar informações junto a SEINFRA tomou conhecimento de que havia sido iniciado um levantamento topográfico(planialtimétrico) com soluções de drenagem e dimensionamento de pavimento das ruas, execução de projeto com planilha orçamentária e encaminhamento para o setor de Licitação, cujo processo se daria após o levantamento das demandas antecedentes. Ressaltou a autora que desde que seu imóvel foi construído e antes da realização da referida obra, nunca houve inundação ou sequer concentração de água no local. E diante da inércia do promovido em solucionar a contenda, sem olvidar dos prejuízos materiais sofridos, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do promovido em danos materiais na quantia de R$ 3.078,67(três mil setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), além de danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pleiteando, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o ente promovido instale os meios de escoamento pluvial nos locais indicados pelo órgão de defesa civil, sob pena de multa. Empós deferida a gratuidade da justiça, regularmente citado, o Município de Caucaia requereu a improcedência do pedido, arguindo falta de prova do alegado, considerando que os documentos acostados versam sobre prova unilateral, ressaltando que não houve atitude comissiva, o que afasta sua responsabilidade. Juntada a réplica, as partes foram intimadas para produção de provas, tendo a autora requerido a prova pericial, ao passo que o ente promovido pleiteou pela realização de perícia, prova testemunhal e inspeção judicial. Deferida a perícia e nomeado o expert com honorários a serem pagos pelo ente municipal, houve pagamento parcial dos referidos honorários, motivo pelo qual o MM. Juiz lançou despacho ressaltando que o feito não poderia ficar aguardando indefinidamente pela perícia, ficando as partes advertidas dessa decisão. Realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, seguiu-se petição da parte autora ratificando a necessidade de realização de prova pericial. Lançada sentença pela improcedência do pedido, decisão atacada pela parte autora, em cuja peça recursal argui, em preliminar, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, pede por sua reforma, considerando a comprovação dos danos causados ao seu imóvel em razão do período pós chuva, sem a drenagem e passagem das águas fluviais devidas, requerendo a concessão da tutela de urgência para imediata realização de drenagem no local, objeto dos autos. Sem contrarrazões recursais, vieram os autos a esta relatoria. É o relatório. VOTO AUTOS COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741/2003 Conheço do recurso interposto, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. De início, alega a autora que o feito não poderia ter sido julgado no estado em que se encontrava, considerando que desde a inicial havia solicitado a realização de prova pericial, circunstância que ensejaria a nulidade da sentença com o prosseguimento do feito no juízo originário para sua correta instrução. Nesse contexto, entendo que merece guarida a inquietação recursal, porquanto pelo teor do relatório pode se verificar que a única prova robusta, apta a desvendar o mérito desta ação diante de sua natureza seria a prova pericial, que frise-se, fora pleiteada por ambas as partes. E sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça e por ter o ente municipal também requerido essa prova - como assim ressaltado no despacho de ID 12563541 - destinou-se ao Município promovido a responsabilidade integral pelo pagamento dos honorários periciais, indispensável para a comprovação dos fatos alegados pela parte hipossuficiente (ver ID 12563440 e 12563437). O Município de Caucaia fora intimado para providenciar o depósito dos honorários periciais, conforme se vê no despacho de ID 12563541. Contudo, diante do seu silêncio, em nova decisão o Magistrado assim ressaltou: "(…) No caso dos presentes autos, quanto a matéria referida, quem pode produzir a prova necessária é o requerido e não o autor. Nesse cenário, foi o Município intimado para depositar os honorários do perito, todavia, apesar de intimado(fl.88), restou inerte(fl.89). Ante o exposto, determino a intimação do promovido, para, no prazo de 15(quinze) dias, depositar os honorários do perito, que foram apresentados às fls. 82/83". (ID 12563557) (destaquei) Entretanto, como resposta, o ente promovido atravessou petição comprovando apenas o pagamento parcial dos honorários periciais (ID 12563564 e 12563562/3). E intimada para sobre essa fato se manifestar, a parte autora ressaltou a impossibilidade de arcar com essa despesa diante de sua hipossuficiência, porquanto na condição de aposentada percebe mensalmente a quantia de R$ 1.046,821 (mil e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), requerendo que o pagamento seja feito em sua integralidade pelo ente público. (ID 12563568) Desta feita, o Magistrado de piso determinou a intimação do promovido para recolher o restando do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente que teve que ser renovado em razão da inércia do promovido, sem êxito nesse sentido. (ID 12563576 e 125635582) Nesse contexto, restou ressaltado em novo despacho sobre as consequências processuais do não fornecimento dos elementos comprobatórios para o desate da lide, e, nesse aspecto, oportuno deixar consignado que autora assim ressaltou: (ID 12563588) "FRANCISCA AGUIAR ARRUDA, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o seguinte. Em 19/09/2018 foi concedido a parte autora os benefícios da justiça gratuita (doc. 30), a presenta demanda versa sobre a reparação de danos morais pelos danos ocasionado no imóvel da demandante. Na decisão interlocutória as partes foram intimadas sobre o interesse de produção de provas (doc. 61), então a autora requereu a produção da prova técnica pelo profissional na área de ENGENHARIA CIVIL ou afins (doc. 62). O município de Caucaia também requereu pericia, prova testemunhal e inspeção judicial (doc. 67-68), foi deferido por esse juízo a perícia técnica (doc. 70-71), porém o município não disponibilizou recurso. Foi nomeado o perito MAKEYNONDAS MAIA (doc.77) e apresentado a proposta no importe de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), o município antecipou o pagamento somente de 50 % (cinquenta por cento) (doc. 95-97), ficando assim prejudicado a prova perícia. Em 14/03/2021 foi decidido a realização da prova pericia sob o manto da justiça gratuita (doc.105 - 106), mas até o presente momento não foi realizado, pois o município não completou o orçamento da perícia. É fundamental que a perícia técnica seja realizada para melhor apuração do dano no caso concreto, desse modo, requer a parte autora a ratificação da perícia técnica, nomeando o perito na área de ENGENHARIA CIVIL ou afins". (destaquei) Com efeito, e em ato posterior, a sentença fora proferida pela improcedência do pedido, fundamentada na ausência de nexo causal, mesmo diante da evidente necessidade de realização da prova técnica para aferição de eventual dano (!). Em outras palavras, ainda diante de todos os esforços da autora em trazer provas em seu favor, até mesmo testemunhal - que, no caso, é de somenos importância -, o julgamento na forma que realizado, desprovido da prova pericial indispensável, de um lado configura cerceamento de defesa, e de outro, demonstra desprezo do ente municipal em atender aos diversos chamados processuais para complementar a referida verba. Sabia ele que a parte mais frágil na relação processual não poderia ratear essa despesa, mantendo no processo postura indiferente, quiçá proposital para dificultar a colheita dessa prova, porquanto poderia lhe ser desfavorável. Independentemente do resultado da lide, os litigantes merecem um julgamento justo. Ressalto a tentativa hercúlea da autora de trazer as provas que tinha em seu poder, na vã tentativa de solucionar sua demanda. Vejamos os documentos por ela acostados: * Reclamação junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura datada de 18.03.2017, do seguinte teor: "Estive reclamando na ouvidoria de Caucaia há 02 anos atras, que no meu endereço na rua NW 02 com a rua NW23 fizeram uma obra da prefeitura e não se atentaram a fazer um queda da água (Drenagem), com isso fica enfrente da minha casa um poço de água tanto da chuva quanto dos esgotos estourando da comunidade, trazendo doenças e mau cheiro, sendo assim estou novamente solicitando providencias da secretaria de infraestrutura que conserte o problema deixado, caso não seja possível irei procurar outros meios cabíveis...". * No dia 24.03.2017, o Setor competente assim respondeu: "Prezada Senhora Francisca Aguiar Arruda. Venho por meio deste, informar que será iniciado um levantamento topográfico (planialtimétrico) com soluções de drenagem e dimensionamento de pavimento das ruas, execução de projeto com planilha orçamentária e encaminhamento para o setor de Licitação, este processo se dará início após o levantamento das demandas antecedentes". (ID 12563493) * Seguiram-se outras insurgências encaminhadas por e-mail pela autora à Ouvidoria do Município em 18.04.2018: "Há 01 (um) ano atrás estive reclamando de uma obra que foi realizada na Rua NW 02 com a Rua NW23, no qual não realizado uma drenagem para escorrer o acumulo de água, tanto das chuvas, quantos dos esgotos. Vale ressaltar, que nesse período de 03 (três) anos que passo que esse transtorno, além da água empossada tem o mau cheiro dos esgotos, com a inercia da administração pública em solucionar o problema, também trouxe vários danos materiais". * Resposta: "Prezada Senhora Francisca Aguiar Arruda, inicialmente agradecemos a sua manifestação e informamos que a parte relacionada à pavimentação asfáltica, Concorrência Publica Nº 2017.07.03.002 (execução dos serviços de recapeamento asfáltico na malha viária - diversas ruas e avenidas, junto a Secretaria de Infraestrutura do Município de Caucaia/ Ceará ) sagrou-se vencedora do certame licitatório a Empresa Carva Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a assinatura do contrato e da ordem de serviços, a Prefeitura têm um cronograma de execução destes serviços conforme os seguintes requisitos: 1. - ruas e avenidas onde circulam ônibus; 2. - ruas e avenidas com grande volume de tráfego de veículos; 3. - ruas e avenidas que dão acessos às áreas industriais e 4. - as demais solicitações. Porém a Prefeitura Municipal de Caucaia através da Secretaria de Infraestrutura se empenhará o máximo possível para atender o maior número de solicitações recebidas. Ressaltamos ainda o atraso causado foi devido o período chuvoso". (ID 12563494) * As fotos de ID 12563496 a 12563504 demonstram ruas alagadas, pisos de calçadas soltos. E, na contramão, a contestação veio desprovida de qualquer provas. * Informativo nº 001/2015 do Município de Caucaia, datado de 06.01.2015, do seguinte teor: "Informamos que sua solicitação foi registrada sob Nº 003/2015, a qual foi encaminhada para a Secretaria Municipal Infraestrutura - SEINFRA, órgão competente para analisar e dirimir a solicitação. Solicitamos que V.S.a aguarde posicionamento do mesmo, tão logo obtenhamos resposta, prestaremos o devido retorno. Sem mais para o momento, agradecemos o contato e disponibilizamos a Ouvidoria Geral do Município para dirimir qualquer dúvida". (ID 12563492) Fiz todos esses registros para ratificar que a análise correta do nexo causal (conduta do ente municipal e o dano causado a autora) estaria condicionada a realização da prova técnica, competindo ao promovido não somente rechaçar a pretensão autoral, mas trazer prova nesse sentido, na forma do art. 373, II, do CPC. Falha a postura municipal de criar obstáculo à correta instrução do feito. E o Magistrado de piso entendeu por julgar improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de prova do nexo causal. Ora! Era essa prova - do nexo causal - que a autora alertava estar impossibilitada de produzir, devendo se aplicar o art. 373, § 1º, do CPC, in verbis: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Com efeito, a prova requerida por ambas as partes não dependia da vontade da autora em realizá-la, porquanto estava financeiramente impedida. Em outras palavras, trata-se de prova excessivamente difícil ou impossível de ser produzida por uma das partes. Destarte, muito embora ainda pendente de esclarecimentos sobre dados somente possíveis de serem aferidos através da prova técnica, entendeu o juiz por julgar o feito, sem mais se manifestar sobre a última petição da autora (ID 12563608) Ou seja, a causa ainda não estava madura para que a decisão final fosse exarada a contento. Sem olvidar da relevância dos princípios da economia e da celeridade processual, entendo que a desconstituição da sentença é medida que se impõe, em razão dos obstáculos identificados que inviabilizam o exame do mérito por esta Corte de Justiça. Destarte, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a inobservância do direito a ampla defesa gera nulidade da sentença, ora reconhecida, e, nesse sentido, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento correto da determinação exposta. ISSO POSTO, voto pelo conhecimento do recurso, para acolher a preliminar de cerceamento para anular o processo, a partir da sentença atacada, por ofensa ao devido processo legal, a fim de que naquele juízo seja realizada a perícia indispensável à lide. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargador Relatora 1ID 12563569

17/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199624176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199624176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199624176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Alegações finais

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193498441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193498441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193498441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(40)