Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206623-22.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206623-22.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0206623-22.2021.8.06.0001. RECORRENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA e outros RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FERNANDES DE FREITAS EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0206623-22.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMBARGADO: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES DE FREITAS. ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATAQUE DE CÃES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO RELATORA RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Fortaleza em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal, arguindo omissão no acórdão quanto a responsabilidade subsidiária do ente municipal na presente ação, uma vez que a responsabilidade primária deve recair sobre a empresa concessionária de serviço público. Cuida-se de recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo e apresentado tempestivamente. No entanto, esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. É cediço, ainda, que os declaratórios não podem ter sua finalidade desnaturada, como se tratasse de nova instância revisional da decisão, mesmo em se invocando os chamados efeitos modificativos, o que, ressalte-se, só há de ocorrer em circunstâncias especiais, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. Não assiste razão ao embargante. Os argumentos trazidos pelo embargante foram devidamente apreciados pela decisão embargada. Segundo trecho da fundamentação do acórdão abaixo, a responsabilidade do ente municipal no presente caso ocorre de forma objetiva e solidária com a concessionária de serviço público e não de forma subsidiária, como afirma a parte embargante, uma vez que é dever do ente municipal fiscalizar e conter animais. "Além disso, o Município de Fortaleza tem o dever de fiscalizar e capturar animais errantes, conforme as normas de controle de zoonoses. A ausência de medidas eficazes para conter os cães de rua reforça a responsabilidade solidária do município. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das rés." (grifei) Percebe-se que o presente aclaratório não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, corroborar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer do recurso inominado, dando-lhe parcial provimento. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se: "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, antes as razões já expostas mantendo-se inalterado o acórdão recorrido e condenando o Município embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206623-22.2021.8.06.0001. RECORRENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA e outros RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FERNANDES DE FREITAS EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0206623-22.2021.8.06.0001 RECORRENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FERNANDES DE FREITAS ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA E MUNICÍPIO. ATAQUE DE CÃES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Francisco José Fernandes de Freitas, condenando as Rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente de ataque sofrido por cães no Terminal da Parangaba, alegadamente sob responsabilidade da concessionária do serviço público e do Município de Fortaleza. As rés, ora recorrentes, Socicam (concessionária) e o Município de Fortaleza, insurgem-se contra a sentença, buscando a reforma da decisão com base em diversos pontos, entre eles: (i) a ilegitimidade passiva das rés, especialmente da concessionária, que argumenta não ser responsável pela segurança externa do terminal; (ii) a ausência de provas robustas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, sobretudo no que tange ao nexo causal entre o ataque e a falha na prestação de serviço; (iii) a exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais, o qual, segundo as rés, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser significativamente reduzido. É um breve relato. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas partes. A primeira preliminar suscitada pela Recorrente Socicam é a de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não caberia à concessionária a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que a segurança externa do terminal, onde ocorreu o ataque dos cães, seria de competência do poder público. No entanto, esta preliminar não merece acolhimento. A concessão de serviço público pressupõe a responsabilidade objetiva da concessionária quanto à prestação do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Além disso, o contrato de concessão abrange a responsabilidade pela manutenção da segurança no perímetro do terminal, incluindo áreas de embarque e desembarque, onde o evento ocorreu. O controle de acesso e a fiscalização dessas áreas é, portanto, obrigação contratual da concessionária, que responde objetivamente pelos danos ali ocorridos. Não há dúvidas de que a Socicam deveria assegurar que não houvesse riscos iminentes aos usuários do terminal, inclusive prevenindo ataques de animais errantes. Por esse motivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente Socicam. De igual maneira, o Município de Fortaleza alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo controle de animais de rua não seria do ente municipal, mas sim da concessionária. A argumentação do município, no entanto, também não se sustenta. Embora a Socicam tenha o dever de garantir a segurança no terminal, o controle de zoonoses e de animais errantes é competência do poder público, o que justifica a manutenção do município no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais estaduais. Veja-se: "Concessionárias de rodovias. Acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade civil que independe da existência de culpa. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Aplicação dos princípios da prevenção, solidariedade e da primazia do interesse da vítima." (REsp 1.908.738-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024, DJe 26/8/2024. (Tema 1122)). Dessa forma, rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. Ainda, a parte recorrente sustenta a nulidade da sentença sob o argumento de que esta foi proferida com fundamentação deficiente, especialmente em relação à alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, essa preliminar não deve prosperar. O art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), impõem a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais. Contudo, essa fundamentação não precisa esgotar todos os pontos suscitados pelas partes de forma exaustiva, bastando que o juiz exponha, de maneira clara e precisa, os fundamentos que sustentam a sua decisão, o que foi feito na sentença em questão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a sentença só será considerada nula por falta de fundamentação se o magistrado se omitir completamente de enfrentar as questões centrais da demanda. Isso não ocorreu nos autos, pois a sentença analisou a controvérsia central acerca da responsabilidade das rés e a necessidade de compensação por danos morais. A alegação de ausência de relação de consumo foi enfrentada, ainda que implicitamente, ao se considerar a responsabilidade objetiva das rés pela prestação do serviço público, que é o cerne da questão. Veja-se: Repercussão geral: Tema 339 do STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Quanto à inexistência de relação de consumo, verifica-se que essa tese também não procede. Ainda que a relação entre as partes não se enquadre como uma típica relação de consumo, conforme definida pelos arts. 2º e 3º do CDC, a prestação de serviços ao público pela concessionária caracteriza uma relação de prestação de serviço público, submetida à responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Neste contexto, a ausência de uma relação direta de consumo não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária, uma vez que o autor, enquanto usuário do serviço público (ainda que indiretamente), foi prejudicado em razão de uma falha na prestação desse serviço. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e por inexistência de relação de consumo. Outrossim, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados nos autos, dispensando a produção de outras provas. No caso em análise, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para formar seu convencimento sobre os fatos controvertidos. O contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, não significam que a parte tem direito a produzir todas as provas que desejar, mas sim que tem o direito de influenciar no convencimento do julgador. No presente caso, a parte recorrente teve oportunidade de apresentar seus argumentos e documentos, tendo o juízo de primeiro grau concluído que a matéria estava suficientemente esclarecida. Nesse sentido colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Portanto, não se verifica cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. O juízo de origem utilizou-se da faculdade legal de julgar antecipadamente a lide, e as partes tiveram plena oportunidade de se manifestar. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito dos recursos. Os pontos principais que merecem destaque referem-se à responsabilidade civil, à fixação dos danos morais e à adequação do quantum indenizatório. A responsabilidade das rés deve ser analisada à luz do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias e entes públicos por danos causados a terceiros no exercício da prestação de serviço público. A responsabilidade objetiva pressupõe, como elementos configuradores, o dano, a conduta comissiva ou omissiva e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. No caso em questão, o dano moral sofrido pelo autor é incontroverso, haja vista que ele foi atacado por cães em área de responsabilidade da concessionária e do município. A questão gira em torno do nexo causal e da comprovação da falha na prestação do serviço. O autor alega que os cães estavam soltos no terminal, local sob responsabilidade da concessionária, o que configuraria uma falha na segurança do local. A Socicam, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que comprovassem que a segurança do terminal estava adequadamente garantida. Pelo contrário, o fato de animais errantes circularem no local indica uma omissão na prestação do serviço. Além disso, o Município de Fortaleza tem o dever de fiscalizar e capturar animais errantes, conforme as normas de controle de zoonoses. A ausência de medidas eficazes para conter os cães de rua reforça a responsabilidade solidária do município. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das rés. A sentença de primeira instância fixou os danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a gravidade do evento e o sofrimento experimentado pelo autor. Contudo, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser observados na fixação do quantum indenizatório, conforme a jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar casos semelhantes, tem defendido a moderação na fixação de danos morais, visando evitar o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o valor arbitrado em primeira instância revela-se excessivo frente à jurisprudência de casos análogos, em que o STJ tem fixado valores menores para eventos com características semelhantes. A título de exemplo, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATAQUE PROVOCADO POR CACHORRO SOLTO PELO CASEIRO. LESÃO NO OLHO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (1) Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído a título de danos morais, podendo ser reavaliado quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (2) No caso, não se mostra cabível o reexame para majoração da indenização, porquanto o valor dos danos morais arbitrados em R$20.000,00 (vinte mil reais) não se evidenciou irrisório e nem desproporcional às lesões no olho da parte autora, atacada por cachorro solto pelo caseiro. (3) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1921938 DF 2021/0189262-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Conforme o entendimento do STJ, valores exorbitantes para danos morais devem ser revistos para se adequar aos princípios mencionados. Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor arbitrado na sentença deve ser minorado para R$10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra mais adequado à realidade dos fatos e à gravidade do dano sofrido. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença exclusivamente para minorar o valor da indenização pelos danos morais ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Por ser matéria de ordem pública, integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. Custas de lei. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que os recorrentes lograram êxito, ainda que parcial, em suas irresignações. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190215047

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190215047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190215047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO ALVES em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA DE ANDRADE MENEZES em 26/06/2025 23:59.

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