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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

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Partes do Processo

RBG COMERCIO DE METAIS LTDA

Autor

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181793047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181793047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181793047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS em 15/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(72)