Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000475-73.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.135,32

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE WILSON FURTADO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

HIGOR NEVES FURTADO

OAB/CE 39124·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM

OAB/CE 5970·CPF·Representa: Réu

JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

OAB/RN 4259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JOSE WILSON FURTADO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

R FURLANI ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168921354

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168921354

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168921354

15/08/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 07:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de R FURLANI ENGENHARIA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de R FURLANI ENGENHARIA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de JOSE WILSON FURTADO ALVES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOSE WILSON FURTADO ALVES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:18

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:05

Publicado Sentença em 22/07/2025. Documento: 165627045

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165627045

22/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168921354

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168921354

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168921354

15/08/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/02/2026, 12:51

Despacho

•15/12/2025, 11:47

15/08/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 07:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de R FURLANI ENGENHARIA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de R FURLANI ENGENHARIA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de JOSE WILSON FURTADO ALVES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOSE WILSON FURTADO ALVES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:18

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:05

Publicado Sentença em 22/07/2025. Documento: 165627045

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165627045

22/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso

21/07/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165627045

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165627045

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165627045

18/07/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165627045

18/07/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 09:03

Julgado improcedente o pedido

18/07/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:07

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Memoriais

09/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais

02/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Alegações finais

31/03/2025, 14:18

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 26/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:14

Erro ou recusa na comunicação

13/03/2025, 14:16

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 15:23

Juntada de ata da audiência

12/03/2025, 13:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

12/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de documento de identificação

12/03/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

16/12/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:49

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:26

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79897483

23/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79897483

23/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79897483

23/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79897483

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE WILSON FURTADO ALVES REQUERIDO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, R FURLANI ENGENHARIA LTDA, ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes, por seus representantes, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, alé Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000475-73.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Material]

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE WILSON FURTADO ALVES REQUERIDO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, R FURLANI ENGENHARIA LTDA, ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes, por seus representantes, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, alé Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000475-73.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Material]

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE WILSON FURTADO ALVES REQUERIDO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, R FURLANI ENGENHARIA LTDA, ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes, por seus representantes, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, alé Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000475-73.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Material]

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE WILSON FURTADO ALVES REQUERIDO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, R FURLANI ENGENHARIA LTDA, ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes, por seus representantes, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, alé Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000475-73.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Material]

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79897483

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79897483

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79897483

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79897483

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79897483

21/02/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79897483

21/02/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79897483

21/02/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79897483

21/02/2024, 16:53

Juntada de outros documentos

21/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 09:14

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

18/12/2023, 07:56

Juntada de ata de audiência de conciliação

15/12/2023, 11:36

Juntada de ata de audiência de conciliação

15/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:43

Juntada de informação

13/12/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:56

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:37

Juntada de Petição de contestação

04/12/2023, 10:21

Juntada de informação

29/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:06

Audiência Conciliação designada para 15/12/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Milagres.

23/10/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 09:53

Despacho

•22/11/2025, 00:59

Decisão

•07/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:53

Sentença

•18/07/2025, 09:03

Sentença

•18/07/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:28

Despacho

•08/10/2024, 10:53

Despacho

•29/05/2024, 16:49

Decisão

•19/02/2024, 16:19

Ata de Audiência de Conciliação

•15/12/2023, 11:36

Ata de Audiência de Conciliação

•15/12/2023, 11:35

Despacho

•23/10/2023, 14:03