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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 21.813,28

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA REGINA CARVALHO COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)