Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001293-96.2020.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

VAGNO OSCARITO PEREIRA

Terceiro

VAGNO OSCARITO PEREIRA

Reu

JOSE OSMILDE PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LARA JESSICA VIANA SEVERIANO

OAB/CE 41021·CPF·Representa: Réu

JANAINA SANTOS PINTO

OAB/CE 25435·CPF·Representa: Réu

NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE 27438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

VAGNO OSCARITO PEREIRA

Terceiro

VAGNO OSCARITO PEREIRA

Reu

JOSE OSMILDE PEREIRA

Reu

PAULO CESAR SANTOS DA SILVA FILHO

CPF

Reu

JOSE OSMILDE PEREIRA

CPF

Reu

VAGNO OSCARITO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167575956

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167575956

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167575956

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167575956

05/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:15

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:32

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

04/06/2025, 08:39

Juntada de certidão

02/05/2025, 11:59

Todas as movimentações(208)

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167575956

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167575956

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167575956

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167575956

05/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:08

05/08/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:15

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:32

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

04/06/2025, 08:39

Juntada de certidão

02/05/2025, 11:59

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:41

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:08

Juntada de certidão

13/03/2025, 10:19

Juntada de certidão

06/03/2025, 08:31

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:27

Juntada de certidão

03/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:21

Juntada de certidão

13/01/2025, 09:39

Juntada de certidão

10/12/2024, 09:49

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:22

Juntada de certidão

12/11/2024, 10:41

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:50

Juntada de certidão

29/10/2024, 10:52

Juntada de certidão

07/10/2024, 11:56

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:24

Juntada de certidão

06/09/2024, 08:25

Juntada de certidão

13/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

16/07/2024, 08:22

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:39

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:37

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:28

Juntada de certidão

23/05/2024, 10:05

Juntada de certidão

10/05/2024, 09:21

Juntada de certidão

15/04/2024, 09:45

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:55

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:54

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:21

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:37

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:35

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:40

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:52

Juntada de certidão

11/12/2023, 12:34

Juntada de certidão

21/11/2023, 08:10

Juntada de certidão

06/11/2023, 11:24

Juntada de certidão

11/10/2023, 09:40

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:48

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 11:47

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 11:37

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 10:20

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 09:41

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:38

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:17

Juntada de documento de comprovação

28/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

28/06/2023, 10:24

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 15:01

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 14:57

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:36

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:31

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento

14/04/2023, 09:35

Juntada de documento de comprovação

11/04/2023, 13:40

Juntada de certidão

05/04/2023, 14:53

Juntada de certidão

05/04/2023, 10:56

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 10/03/2023

20/03/2023, 09:18

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 28/02/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/02/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de VAGNO OSCARITO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS DA SILVA FILHO em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 28/02/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/02/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de VAGNO OSCARITO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS DA SILVA FILHO em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:13

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:09

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

10/03/2023, 10:34

Juntada de documento de comprovação

07/03/2023, 11:34

Juntada de documento de comprovação

07/03/2023, 11:23

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:10

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:07

Juntada de outros documentos

03/03/2023, 17:29

Concedida Suspensão Condicional da Pena

01/03/2023, 08:51

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 28/02/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

28/02/2023, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 09:26

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/02/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 23:24

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:52

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:38

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753. Email: [email protected]. Processo 3001293-96.2020.8.06.0102 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSE OSMILDE PEREIRA, PAULO CESAR SANTOS DA SILVA FILHO, VAGNO OSCARITO PEREIRA DESPACHO D.H. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se m

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 08:27

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 22:27

Juntada de outros documentos

14/02/2023, 12:59

Juntada de outros documentos

09/02/2023, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:01

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:41

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

04/01/2023, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/01/2023, 17:17

Juntada de Petição de diligência

01/01/2023, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2022, 14:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/12/2022, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 15:07

Juntada de documento de comprovação

05/12/2022, 12:23

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 13:46

Juntada de documento de comprovação

30/11/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:05

Expedição de Carta precatória.

30/11/2022, 11:27

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:15

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 07:58

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 09:17

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:55

Juntada de documento de comprovação

23/11/2022, 15:38

Expedição de Carta precatória.

23/11/2022, 09:58

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:16

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 28/02/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

09/11/2022, 16:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2022, 15:16

Juntada de ofício

08/11/2022, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 13:30

Juntada de certidão

08/11/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:29

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:03

Juntada de certidão

26/10/2022, 14:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 06/12/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

26/10/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 09:23

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 22:27

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:04

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:58

Audiência Preliminar não-realizada para 13/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

13/09/2022, 17:52

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:22

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:42

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:14

Juntada de documento de comprovação

10/06/2022, 15:43

Expedição de Carta precatória.

10/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição

09/06/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:57

Juntada de certidão

30/05/2022, 17:07

Audiência Preliminar designada para 13/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

30/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição

31/03/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:38

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição

22/03/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 20:09

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:49

Juntada de ofício

11/02/2022, 11:14

Juntada de documento de comprovação

16/09/2021, 15:11

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 16:28

Juntada de certidão

25/08/2021, 17:14

Juntada de documento de comprovação

05/02/2021, 18:04

Expedição de Ofício.

04/02/2021, 14:38

Juntada de certidão

13/01/2021, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 18:01

Conclusos para despacho

07/12/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:27

Juntada de documento de comprovação

04/12/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 14:53

Audiência Preliminar realizada para 24/11/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

24/11/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:36

Juntada de certidão

11/11/2020, 14:45

Audiência Preliminar designada para 24/11/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

11/11/2020, 14:42

Juntada de certidão

11/11/2020, 13:28

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 16:30

Despacho

•02/02/2026, 09:05

Despacho

•05/08/2025, 11:38

Despacho

•05/08/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:17

Ata de audiência com sentença/decisão

•01/03/2023, 08:51

Ata de audiência com sentença/decisão

•01/03/2023, 08:51

Despacho

•23/02/2023, 08:27

Ofício

•14/02/2023, 12:59

Despacho

•16/01/2023, 18:01

Despacho

•21/10/2022, 09:23

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:08

Despacho

•02/02/2026, 09:05

Despacho

•05/08/2025, 11:38

Despacho

•05/08/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:17

Ata de audiência com sentença/decisão

•01/03/2023, 08:51

Ata de audiência com sentença/decisão

•01/03/2023, 08:51

Despacho

•23/02/2023, 08:27

Ofício

•14/02/2023, 12:59

Despacho

•16/01/2023, 18:01

Despacho

•21/10/2022, 09:23

Despacho

•20/09/2022, 22:27

Despacho

•08/09/2022, 18:22

Despacho

•28/03/2022, 18:38

Despacho

•01/03/2022, 20:09

Despacho

•06/09/2021, 16:28

Despacho

•12/01/2021, 18:01

Despacho

•27/11/2020, 14:53