Recurso Inominado Cível 3003631-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 59.799,60

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ 04.***.***.0001-71

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/04/2026, 22:53

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 22:06

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Perguntas Frequentes

LUIZ FERNANDO FERREIRA GONCALVES LEITE

CPF 117.***.***-00

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE 30649•Representa: ATIVO

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 19:30

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 34674954

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 34674954

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34674954

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34674954

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34674954

16/03/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34674954

16/03/2026, 10:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 18:21

Despacho

•03/02/2026, 21:56

Despacho

•01/11/2025, 15:24

Despacho

•21/03/2025, 12:39

Decisão

•31/01/2025, 16:39

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 12:04

Sentença

•19/11/2024, 15:20

Despacho

•06/08/2024, 14:29

Despacho

•16/07/2024, 15:05

Despacho

•25/06/2024, 12:17

Decisão

•02/05/2024, 10:27

Decisão

•21/02/2024, 16:00

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