Recurso Inominado Cível 3003545-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Autor

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 01:00

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISABEL CRISTINA CASTRO DA SILVA AQUINO

CPF 603.***.***-16

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO

OAB/CE 29198•Representa: ATIVO

GONCALO HENRIQUE BARRETO ARAUJO

OAB/CE 16067•Representa: ATIVO

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

OAB/CE 39197•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 32970026

28/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

27/01/2026, 10:46

Juntada de certidão

27/01/2026, 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32970026

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32970026

26/01/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 12:06

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2026, 14:55

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32704511

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32704511

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32704511

16/01/2026, 09:25

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 12:06

Despacho

•15/01/2026, 08:56

Despacho

•10/10/2025, 15:14

Despacho

•21/08/2025, 20:45

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/07/2025, 12:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/07/2025, 12:58

Despacho

•27/06/2025, 10:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 14:48

Despacho

•07/03/2025, 14:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/02/2025, 19:46

Despacho

•09/12/2024, 16:50

Despacho

•28/11/2024, 18:12

Decisão

•02/10/2024, 18:42

Decisão

•02/10/2024, 18:42

Despacho

•30/09/2024, 18:53

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