Cumprimento de sentença 3945163-17.2012.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3945163-17.2012.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MEDITERRANE VILLAGE EXECUTADO: ANIA MARIA DE SOUSA TEIXEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3945163-17.2012.8.06.0016 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originado de acordo homologado em 2013 (ID 7861237), no qual a executada comprometeu-se a pagar ao credor a quantia de R$ 14.400,00, parcelados em setenta e duas vezes de R$ 200,00, abrangendo as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos períodos de março de 2011 a janeiro de 2012 e de setembro de 2012 a janeiro de 2013. A executada, no entanto, cumpriu parcialmente com o acordo, quitando as parcelas 01 a 13 e 18 a 20, mas deixando de adimplir as demais parcelas. Em razão da inadimplência, o credor requereu a execução do acordo, iniciando-se as tentativas de penhora. Contudo, as tentativas de penhora online restaram infrutíferas, e a penhora de bens da executada não se concretizou devido à mudança de endereço da mesma. A penhora e avaliação de unidade devedora da executada foi solicitada, mas, em razão de hipoteca junto à Caixa Econômica Federal, não foi possível levá-la a hasta pública. O Juízo, então, determinou a penhora por termo, para fins de averbação nos autos da matrícula do imóvel. Posteriormente, foi constatado que o imóvel da executada foi levado a hasta pública nos autos do processo nº 3000254-96.2018.8.06.0017, em tramitação na 3ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, sendo arrematado pelo valor de R$ 355.777,00 (ID 78600189). Após essa arrematação, foi expedido ofício ao 3º Juizado Especial Cível para que procedesse à reserva de crédito no montante de R$ 46.732,76. A seguir, o exequente veio requerer a extinção do presente feito, considerando a quitação do débito, após a arrematação do imóvel e a reserva de crédito mencionadas. Assim, considerando que o débito foi quitado no processo nº 3000254-96.2018.8.06.0017, e que não restam mais pendências em relação à execução do acordo, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que sejam baixados todos os atos de constrição patrimonial, com a devida averbação nos registros competentes. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis da 4ª zona da comarca de Fortaleza para que proceda à baixa da penhora por termo averbada nos autos da matrícula Nº 11 de 29 de março de 1988. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza,06 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142372535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 142372535

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142372535

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARISA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.

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