Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000214-93.2011.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000214-93.2011.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No tocante ao valor da requisição de pequeno valor, é de conhecimento deste Juízo a edição da Lei Municipal de Ibicutinga nº 761/2023 de 16/08/2023, fixando como limite de pequeno valor o teto do maior benefício do RGPS. No entanto, deverá ser considerado o valor do crédito atualizado no momento do trânsito em julgado da ação de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8º, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE. O referido dispositivo esclarece que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser considerado:I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social;II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º;III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial. Grifos acrescidos Nesse contexto, tendo sido a Lei Municipal nº 761/2023 elaborada após os marcos temporais do art. 8º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE, é forçoso reconhecer sua inaplicabilidade, pois sua vigência é posterior ao momento de definição, qual seja, o trânsito em julgado dos autos em 10/11/2022 (fl. 282). Nesse contexto, tendo sido a Lei Municipal nº 761/2023 elaborada após os marcos temporais do art. 8º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE, é forçoso reconhecer sua inaplicabilidade. Dessa forma, afastada a legislação municipal ao presente caso, incide como limite do RPV os 30 (trinta) salários mínimos, consoante previsão do art. 87, II, do ADCT. Assim, é forçoso reconhecer que o pagamento do montante principal deve ser realizado mediante precatório. A propósito, em 10/11/2022, o montante atualizado da dívida no momento do trânsito em julgado era superior a 30 (trinta) salários mínimos à época. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000214-93.2011.8.06.0088 Parte Promovente: JOSE ARIZIO DE FREITAS SILVA e outros (9) Parte Promovida: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE ARIZIO DE FREITAS SILVA, MARIA ADENILDA RUBENS GOES, MAX MILLER CAVALCANTE RABELO, OSVALDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO, SILDELENA ARAÚJO CAMPOS, ZIRLÂNDIO HURTADO RABELO, ANTÔNIO MARCOS LEMOS MAIA, FRANCISCA RISONEIDE NOBRE, FRANCISCO ISRAEL DO NASCIMENTO PORTO e FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA em face de MUNICIPIO DE IBICUITINGA. Em despacho (ID 66157110), determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cálculos judiciais (ID 126989536). As partes quedaram-se inertes (ID 140739991). É o relatório. Decido. Considerando que a sentença não fixou os honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC (fls. 219/229), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando que não houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 126989536, atualizados até setembro de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 426.658,21 (quatrocentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), sendo: (i) R$ 387.871,10 (trezentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e um reais e dez centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 35.084,07 (trinta e cinco mil e oitenta e quatro reais e sete centavos) em favor de MAX MILLER CAVALCANTE RABELO; (i.2) o valor de R$ 25.215,67 (vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) em favor de ANTONIO MARCOS LEMOS MAIA; (i.3) o valor de R$ 25.353,64 (vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) em favor de FRANCISCO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA; (i.4) o valor de R$ 22.083,31 (vinte e dois mil e oitenta e três reais e trinta e um centavos) em favor de JOSE ARIZIO DE FREITAS SILVA; (i.5) o valor de R$ 22.368,96 (vinte e dois mil e trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) em favor de MARIA ADENILDA RUBENS GOES; (i.6) o valor de R$ 51.553,09 (cinquenta e um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e nove centavos) em favor de OSVALDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO; (i.7) o valor de R$ 51.553,09 (cinquenta e um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e nove centavos) em favor de FRANCISCO ISRAEL DO NASCIMENTO PORTO; (i.8) o valor de R$ 51.553,09 (cinquenta e um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e nove centavos) em favor de SILDELENA ARAUJO CAMPOS; (i.9) o valor de R$ 51.553,09 (cinquenta e um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e nove centavos) em favor de FRANCISCA RISONEIDE NOBRE; (i.10) o valor de R$ 51.553,09 (cinquenta e um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e nove centavos) em favor de ZIRLANDIO HURTADO RABELO, e (ii) o valor de R$ 38.787,11 (trinta e oito mil e setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via precatório, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Com o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 159320811

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 159320811

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 159320811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 159320811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 159320811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 159320811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159320811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159320811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159320811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/05/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(36)