Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003667-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003667-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003667-58.2024.8.06.0001. RECORRENTE: MOURA & NUNES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA RECORRIDA: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3003667-58.2024.8.06.0001 RECORRENTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA RECORRIDO: MOURA & NUNES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA REGRA DE DUPLA VISITAÇÃO POR PARTE DA AGEFIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÓBICE À EXCEÇÃO DO ART. 55, §3º DA LC 123/2006. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela Agência de Fiscalização de Fortaleza em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, no sentido de Anular o Auto de Infração nº 028424, Série A. 3. Em suas razões recursais a AGEFIS defende em síntese, a legalidade do auto de infração, bem como a dispensabilidade da dupla visita, afirmando que só é obrigatória quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 4. Compulsando os autos, vejo que o cerne da demanda consiste em saber se houve nulidade no auto de infração lavrado pelos agentes de fiscalização no exercício do poder de polícia e o respeito a ampla defesa e contraditório do procedimento administrativo. 5. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 55 e seu § 1º prevê o instituto da fiscalização orientadora e da dupla visita, na qual "Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização". 6. Consoante regramento legal municipal a regra da dupla visita para lavratura do autos de infração, só será dispensada quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, o que não foi o caso dos autos, uma vez que conforme consta no próprio auto de infração id. 13636259 o motivo da autuação se deu pela não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pela autoridade competente, não ocorrendo em nenhuma das hipóteses de dispensa da dupla visitação. 7. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MOURA & NUNES CLINICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA Conheço e dou provimento aos aclaratórios para suprir a omissão nele apontada, quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA "INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS", integrando a sentença nos seguintes termos: Acerca do pedido liminar, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3003667-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Tutela de Urgência] defiro-o. É que o art. 55 da LC º 123/2006 e § 1º do mesmo dispositivo, cita que: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (...) De acordo com o contrato social (ID 79917215), a empresa se caracteriza como Microempresa (ME), devendo assim, ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. No caso em análise, verifica-se por meio da infração nº 028424 (ID 79917217) que não houve indicativos de que antes de aplicar a infração, a fiscalização tenha realizado orientação à empresa, estando ausente o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Isso posto, presente o requisito da probabilidade do direito, como requer o art. 300 do CPC, defiro o pleito liminar. Cumpra-se a decisão recorrida em seus demais termos. Datado e assinado digitalmente.

05/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192873011

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192873011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192873011

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)