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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.772,62

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE LEONARDO FERREIRA GOMES

CPF 053.***.***-67

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188721910

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188721910

10/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188721910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188721910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188721910

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

legal