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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,10

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MARCIO FERNANDES OLIVEIRA CHAGAS

CPF 752.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DAVID ALVES DO NASCIMENTO

CPF 035.***.***-46

Reu

TAMYRES MARIA SILVA

CPF 043.***.***-81

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO LOPES BARBOSA

OAB/CE 20959•Representa: PASSIVO

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

OAB/CE 23114•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2026 11:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

13/08/2024, 13:22

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Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2026 11:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 28/06/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87971693

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87971693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87971693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87971693

Nomeado defensor dativo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAMYRES MARIA SILVA em 10/06/2024 23:59.

legal