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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 8.371,97

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194388096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194388096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194388096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(28)