Procedimento Comum Cível 0882657-33.2014.8.06.0001 - TJCE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão

02/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:48

Juntada de Petição de certidão

21/03/2025, 13:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:26

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 12:23

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137998306

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137998306

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA LUCIVANIA LOPES BARROS Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Em atenção à manifestação das partes, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0882657-33.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] designo Audiência de Instrução para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por videoconferência, utilizando a Plataforma Microsoft Teams, conforme as instruções a seguir. 1. Intimar a Requerente via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); 2. Intimar o Município de Fortaleza, via portal eletrônico; 3. Intimar o rol de testemunhas apresentado pela Autora em ID nº 45966544 (Cirineide Maria da Silva); 4. Intimar o rol de testemunhas arroladas pelo Requerido em ID nº 45975028 (Mário Jorge Gomes e Hamarilton Reis Sales; Intimem-se as partes, por seus patronos, com as seguintes advertências: a) cabe ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação da presente, o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, § 4º, do CPC); b) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do CPC), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455, caput, do CPC), advertindo-a de que se deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC); c) cabe ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação a que se refere o item anterior e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); d) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata a alínea "b", presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC); e) a inércia na realização da intimação a que se refere a alínea "b" importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC); f) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); g) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência (art. 362, § 2º, do CPC); g) quem der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas (art. 362, § 3º, do CPC). Ficam, desde já, cientes de que deverão comparecer com as partes independente de intimação deste juízo. O link de acesso à Sala de Audiências é o seguinte: Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/f57b9d Seguindo as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como pela Resolução nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia de COVID-19 e as medidas de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário, a presente audiência ocorrerá por videoconferência, não sendo necessária a presença física das partes no fórum. Orientações para o Acesso: Acesso via Celular: 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet;2. Baixar o aplicativo Microsoft Teams na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android);3. Clicar no link da audiência e, através do aplicativo, selecionar "Participar da Reunião";4. Preencher os campos com seu nome completo e clicar em "Participar da Reunião";5. Autorizar o acesso à câmera e ao microfone. Ambos devem estar ativados para sua participação;6. Aguarde a autorização do juiz para entrar na sala de audiências;7. Lembre-se de que toda a audiência será gravada e o vídeo será anexado ao processo. Acesso via Notebook ou Desktop: 1. Conectar-se à internet e clicar no link da audiência;2. Escolher entre baixar o aplicativo Microsoft Teams ou ingressar pela versão web;3. Preencher os campos com seu nome completo e clicar em "Participar da Reunião";4. Autorizar o acesso à câmera e ao microfone. Ambos devem estar ativados para a audiência;5. Aguarde a aprovação do juiz para entrar na sala de audiências;6. Lembre-se de que a audiência será gravada e posteriormente anexada ao processo. Informações Adicionais: A audiência SERÁ GRAVADA conforme as Resoluções nº 313, 329 e 354 do CNJ e a gravação será inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ). As testemunhas permanecerão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", e serão admitidas à sala uma por vez.Em caso de dúvidas, entre em contato com antecedência mínima de 48 horas antes da audiência para realização de testes, através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp Business (85) 3492-8868. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h. Fortaleza/CE, data da assinatura digital RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137998306

10/03/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:56

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:58

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 19:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:35

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88732282

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88732282

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA LUCIVANIA LOPES BARROS Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Cancelo a audiência de instrução designada para hoje, dia 27 de junho de 2024, haja vista a não localização das testemunhas arr Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0882657-33.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88732282

01/07/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 19/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:09

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/06/2024, 09:30

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 83811242

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0882657-33.2014.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA LUCIVANIA LOPES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA MELO LIMA - CE20763-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje. Ante manifestação das partes, designo Audiência de Instrução para o dia 27 de junho de 2024, às 14 horas, a ser realizada mediante videoconferênci

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 83811242

11/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83811242

10/06/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:20

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 23:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:33

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79622034

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0882657-33.2014.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA LUCIVANIA LOPES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA MELO LIMA - CE20763-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial. Entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer,

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79622034

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79622034

22/02/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:51

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:18

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 12:42

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02500232-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2022 17:31

11/11/2022, 17:45

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/11/2022, 19:00

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959

01/11/2022, 19:50

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 01:54

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/10/2022, 12:54

Mov. [35] - Documento Analisado

27/10/2022, 11:43

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 10:05

Mov. [33] - Concluso para Despacho

25/10/2022, 12:59

Mov. [32] - Concluso para Despacho

10/06/2019, 11:07

Mov. [31] - Concluso para Sentença

14/03/2017, 15:39

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/06/2016, 11:32

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10229833-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/05/2016 13:52

25/05/2016, 17:31

Mov. [28] - Certidão emitida

02/05/2016, 14:00

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Vistas ao MP. Intimação digital.

02/05/2016, 12:36

Mov. [26] - Decurso de Prazo

02/05/2016, 12:29

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

02/05/2016, 12:26

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10147882-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2016 22:01

06/04/2016, 23:39

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 1403 Página: 312/313

22/03/2016, 13:29

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2016, 10:09

Mov. [21] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Decorrido o prazo, dê-se vista ao douto representante do Ministério Público. Exp. Nec.

16/02/2016, 14:22

Mov. [20] - Conclusão

03/02/2016, 11:48

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10042796-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/02/2016 13:53

01/02/2016, 15:45

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 1361 Página: 284/286

20/01/2016, 10:46

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0001/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec. Advogados(s): Joao Batista Melo Lima (OAB 20763/CE)

18/01/2016, 13:04

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec.

15/12/2015, 11:33

Mov. [15] - Concluso para Sentença

15/12/2015, 11:10

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10520161-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2015 16:35

14/12/2015, 23:17

Mov. [13] - Certidão emitida

16/10/2015, 11:58

Mov. [12] - Mandado

16/10/2015, 11:55

Mov. [11] - Expedição de Mandado

28/08/2015, 17:13

Mov. [10] - Mero expediente: Recebo a exordial em seu plano formal e defiro a gratuidade judicial. Cite-se o Promovido para os devidos fins.

25/08/2015, 13:48

Mov. [9] - Conclusão

25/08/2015, 11:57

Mov. [8] - Concluso para Despacho

19/09/2014, 12:59

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 40

19/09/2014, 12:59

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 40

19/09/2014, 12:59

Mov. [5] - Certidão emitida

19/09/2014, 10:10

Mov. [4] - Conclusão

19/09/2014, 10:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2014, 11:01

Mov. [2] - Conclusão

26/08/2014, 10:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/08/2014, 10:52

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137998306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137998306

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)