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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 255,38

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

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1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

DAVID ENEAS LESSA

Autor

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197361302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197361302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197361302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 191898378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 191898378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191898378

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(65)