Procedimento Comum Cível 3001623-84.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001623-84.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/12/2024, 06:57

Alterado o assunto processual

29/12/2024, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 09:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:00

Decorrido prazo de MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:51

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 22:08

Conclusos para despacho

20/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 11:52

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101851445

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101851445

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISABETH GONCALVES ALVES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001623-84.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA ajuizada por MARIA ELISABETH ALVES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CRATO - CE e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO CRATO - PREVICRATO. Conta, em apertada síntese, que possui dois vínculos com o Município, um com a matrícula 1697 ao qual já se encontra aposentada, e o outro com a matrícula 24251, que ainda se encontra em atividade. Ressalta que o vínculo cuja matrícula é 1697 teve início no ano de 2006, vindo a se encerrar no ano 2021, tendo a requerente sido aposentada com apenas 2 progressões. Já o de matrícula 24251 consta também 2 progressões. Todavia, assevera que merecia por lei ter recebido 5 progressões da primeira matrícula e 3 da segunda. Alega que pela legislação a cada 3 anos (36 meses) o professor do município do Crato possui direito a 3% de acréscimo em seu vencimento básico a título de progressão. Assim, em 2000 ano da Lei municipal 1.972, iniciara o prazo para as progressões da requerente. Suscita que em relação ao primeiro vínculo, que se iniciou no ano de 2006, até o ano de 2021, quando se aposentou, contam-se exatos 15 anos, afirmando que ao se dividir esse número por 3, chega ao resultado de 5, que indicaria que a requerente deveria ter sido aposentada com 5 progressões, além do fato, de merecer o retroativo correspondente ao que tinha direito de progressão até o ano de 2018. Ademais, em relação ao segundo vínculo (mat. 24251), informa que teve início em 2012, fazendo em 2021 nove anos de vínculo, no entanto, alega que só recebeu duas progressões, quando deveria receber três. Portanto, o primeiro vínculo (matrícula 1697), aduz ter ficado faltando três progressões, enquanto que no segundo vínculo (matrícula 24251), teria ficado faltando receber uma progressão. Aduz que o Município suprimiu o legalmente estatuído, deixando de conceder quatro das oito progressões devidas, subvertendo as progressões asseguradas por lei. Requer que a presente ação seja julgada procedente para condenar o Município réu na obrigação de fazer consistente em conceder a autora progressão por antiguidade para a Referência 5 no seu primeiro vínculo (matrícula 1697) e Referência 3 para o segundo vínculo (matrícula 24251), bem como em pagar seus vencimentos em consonância como as Leis Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008. Requer, ainda, a declaração ao direito às progressões por antiguidade no tempo devido, em conformidade com o que preceituam as Lei Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008, determinando-se ao Município, consequentemente, que proceda à revisão do ato de aposentadoria, bem como que a PreviCrato faça a devida retificação em folha de pagamento. Por fim, requer a condenação do Município ao pagamento das diferença no vencimento básico do provento de aposentadoria em decorrência das progressões por antiguidade do período de julho de 2018 até a liquidação e seu efetivo pagamento, cujo valor, atualizado com correção monetária será levantado em momento oportuno. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (68966711) deferindo a gratuidade e determinando a citação dos réus. Contestação apresentada em ID: 71697803. Alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a ilegitimidade passiva do município para revisar aposentadoria. Alega que a promovente comete grave equívoco, pois sua aposentadoria não se enquadra no art. 6° da EC 41/2003, mas sim no art. 40, §1º, III, alínea da CF, asseverando que sua aposentadoria foi concedida por idade, e não por idade e tempo. Ressalta que a principal diferença é que na aposentadoria por idade, o servidor do sexo feminino poderá se aposentar com 60 anos de idade e 10 anos de contribuição, entretanto, sua aposentadoria será por média aritmética dentre as maiores contribuições. Suscita que o direito a paridade e integralidade é um direito em extinção, e só terá direito a este benefício os servidores com ingresso no serviço público em todo território nacional até 31/12/2003, consoante EC 41/2003. Acrescenta que em anexo no processo administrativo consta que a servidora requereu licença para interesses particulares, tendo se afastando do cargo que posteriormente foi aposentada entre 31/07/2012 a 01/02/2013, asseverando que tal período deve ser afastado para contagem de progressões. Relata que considerando que a promovente tomou posse em 17/04/2006, em tese, sua primeira progressão foi concedida em 17/04/2009, a segunda em 17/04/2012, a terceira em 17/04/2015 e a última em 17/04/2018, já no ano de 2021 a servidora não faria jus a progressão, em decorrência do fato de a data aquisitiva ser em 17/04/2021 e ela ter se aposentado em fevereiro, sendo as progressões de carreira direito exclusivo do servidor ativo. Argui que o ônus da prova cabe a quem alega, e em nenhum momento consta na inicial que não foram concedidas as progressões faltantes. Requer que seja julgado procedente as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo julgamento improcedente do pedido autoral, alegando que a autora não juntou aos autos qualquer documento que indique quantas progressões essa teve/tem, bem como, no tocante a sua aposentadoria, seja reconhecido que a mesma foi aposentada sem paridade, e portanto o aumento salarial não faz reflexo na sua portaria. Documentos diversos acostados aos autos. Réplica apresentada em ID: 82844068. Despacho apresentado em ID: 86056807 intimando as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Parte autora manifestou-se em ID:86109328 pela desinteresse na produção de outras provas. Parte promovida (87321073) informou desinteresse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Passo a análise as preliminares arguidas: a) Inépcia da petição inicial: Afirma que a autora é ocupante de dois cargos públicos, um deles com nomeação em 2006 e um outro em 2012. Assevera que em uma das matrículas a autora está aposentada e na outra ainda se encontra em atividade. Em virtude disso, informa que em um dos pedidos caberia ao Município e ao Previcrato e no que ainda está em atividade, caberia apenas o Município. Alega, ainda, que a causa de pedir se divide em dois cargos distinto, embora as funções e a ocupante sejam a mesma pessoa, assim, não deveria a autora ter ingressado com uma ação para debater dois fatos distintos. Salienta, então, ser evidente a inépcia da petição inicial. Todavia, entendo que a preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito, de maneira que será analisada posteriormente. b) Ilegitimidade passiva do município para revisar aposentadoria: Assevera que a autora foi servidora ativa da municipalidade, sendo atualmente a aposentada pelo RPPS PREVICRATO, assim no tocante ao pedido de revisão de aposentadoria, requer a ilegitimidade passiva do Município do Crato. Entendo que o pleito não merece prosperar, devendo figurar conjuntamente a autarquia municipal (PREVICRATO) bem como o ente público, já que o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à autarquia. Posto isso, entendo pela legitimidade passiva do Município do Crato. Indefiro a preliminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões e o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. 2 ? Destarte, impõe-se a reforma da decisão impugnada para que o Município/agravado permaneça no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05402720420198090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) - grifei. Passo à análise do mérito, consoante o art. 16 da Lei Municipal 2468/2008 "a passagem do profissional do magistério de uma referência para outra, dar-se-á a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática". O vínculo de Matrícula 2379, teve como data de admissão 17/04/2006, informação constante no documento de ID: 71697821, pág. 16, conforme Termo de compromisso e Posse. A Portaria n° 004/2021 que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para a ora requerente foi do dia 09/02/2021, conforme fl. 19, do documento de ID: 71697824. Assim, no que toca ao primeiro vínculo, considerando que o benefício da progressão é devido aos servidores ativos, contata-se que a servidora faria jus às progressões: 17/04/2009, 17/04/2012, 17/04/2015, 17/04/2018, já no que toca ao ano de 2021, não se mostra devido, pois, a aposentadoria fora concedida em período anterior aos 36 meses previstos no regramento legal. Assim, entendo que o pleito autoral não merece prosperar. No que toca ao vínculo de matrícula 24251, a autora nada juntou. Ressalto que nos documentos por ela apresentados em ID: 65058808 e 65058809 constam expressamente na função "Aposentado", ou seja, são referentes ao outro vínculo questionado. Assim, ante a ausência de acervo probatório, não há como entender pela procedência do pleito autoral. A simples alegação de que o Município deixou de conceder as progressões devidas, sem nenhuma prova de que ocorreu, de fato, uma negativa infundada, é devido que culmine, por conseguinte, na improcedência do pleito. Assim, em observância ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, assim, em relação ao vínculo 24251, também entendo pela inviabilidade. Segue jurisprudência de casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 213/2001 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2009. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta com o fito de obter a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de progressão por mérito e por antiguidade, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora recorrente em face do Município de Itarema. 2. O art. 34 da Lei Municipal nº 213/2001 garante a progressão funcional aos profissionais do magistério, que pode ocorrer mediante merecimento, com base em avaliação de desempenho realizada anualmente, a cada 18 (dezoito) meses ou por antiguidade, modalidade que leva em consideração o tempo de serviço do servidor, ocorrendo a cada 05 (cinco) anos, desde que o servidor não tenha sido beneficiado, nesse período, com a progressão por merecimento. 3. Verifica-se que a progressão horizontal pelo critério de merecimento não é autoaplicável. Nesse contexto, em observância ao art. 35 da Lei Municipal nº 213/2001, o qual dispôs que os "critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal", o Poder Executivo editou o Decreto Municipal de nº 004/2009 regulamentando-a e prevendo para a aludida ascensão a necessidade de qualificação profissional dos servidores através de curso de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado em área relacionada com o magistério. 4. Destarte, conclui-se que a ascensão funcional por merecimento exige uma qualificação profissional dos servidores através de curso, de modo que não merece prosperar a tese recursal de que o juízo a quo fez confusão entre os institutos da "progressão horizontal" com o da "evolução funcional pela via acadêmica". 5. Ademais, a suposta irregularidade consistente na inércia da Administração Pública em instituir a Comissão de Gestão de Carreira para a realização anual da avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 46 a 48 da Lei Municipal nº 213/2001 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério de Itarema), não tem o condão de, por si só, alterar a situação dos apelantes em relação à progressão funcional. 6. Em relação à progressão por antiguidade, cumpre salientar que esta tem caráter residual, já que somente é cabível após o decurso de tempo de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2002 e desde que o servidor não tenha obtido nenhuma progressão por merecimento no citado período de cinco anos, consoante o disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 213/2001. 7. Quanto a este ponto, a teor do contracheque anexo à peça inicial, é certo que os promoventes, à época da propositura da ação, já se encontravam no NÍVEL 3, circunstância que demonstra que progressões por antiguidade foram percebidas pelos recorrentes no interstício temporal compreendido entre 2002 a 2021, não merecendo prosperar, portanto, a tese de que não receberam nenhuma ascensão funcional ao longo da carreira. 8. Quanto aos pedidos de condenações à multa por litigância de má-fé, não se verifica nítido objetivo das partes em prejudicar o andamento do feito que possar ensejar a condenação à multa, que, por sua vez, trata-se de medida excepcional, nos termos do entendimento deste Corte de Justiça 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Critério dos honorários advocatícios alterado de ofício. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando os critérios dos honorários advocatícios ex officio, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00003076120188060104 Itarema, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL ASSEGURANDO A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRAZO DETERMINADO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NÃO OBSERVADO - OMISSÃO VERIFICADA - DANO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OCORRÊNCIA DA PROMOÇÃO E/OU DA PROGRESSÃO, OU DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Em se tratando de ato administrativo vinculado, tendo a lei estadual expressamente estabelecido o momento a partir do qual eles seriam devidos, não deixando a fixação do prazo a cargo do administrador público, havendo divergência entre o Decreto regulamentador e a legislação estadual, é evidente que deve prevalecer o estabelecido na legislação ordinária, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Incontestável que a mora administrativa poderia causar prejuízos patrimoniais ao autor, mas não havendo provas de que a implantação dos citados benefícios realmente ocorreram em relação ao autor, impossível lhe garantir o ressarcimento dos valores a que teria direito desde julho de 2003 para as promoções e dezembro de 2003 para as progressões, em face da não observância dos prazos estabelecidos na legislação estadual quando da edição dos decretos regulamentadores. (TJ-PR - APCVREEX: 4817816 PR 0481781-6, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 28/04/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 144) -grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 27 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101851445

29/08/2024, 18:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/07/2025, 14:51

Despacho

•01/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISABETH GONCALVES ALVES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001623-84.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA ajuizada por MARIA ELISABETH ALVES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CRATO - CE e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO CRATO - PREVICRATO. Conta, em apertada síntese, que possui dois vínculos com o Município, um com a matrícula 1697 ao qual já se encontra aposentada, e o outro com a matrícula 24251, que ainda se encontra em atividade. Ressalta que o vínculo cuja matrícula é 1697 teve início no ano de 2006, vindo a se encerrar no ano 2021, tendo a requerente sido aposentada com apenas 2 progressões. Já o de matrícula 24251 consta também 2 progressões. Todavia, assevera que merecia por lei ter recebido 5 progressões da primeira matrícula e 3 da segunda. Alega que pela legislação a cada 3 anos (36 meses) o professor do município do Crato possui direito a 3% de acréscimo em seu vencimento básico a título de progressão. Assim, em 2000 ano da Lei municipal 1.972, iniciara o prazo para as progressões da requerente. Suscita que em relação ao primeiro vínculo, que se iniciou no ano de 2006, até o ano de 2021, quando se aposentou, contam-se exatos 15 anos, afirmando que ao se dividir esse número por 3, chega ao resultado de 5, que indicaria que a requerente deveria ter sido aposentada com 5 progressões, além do fato, de merecer o retroativo correspondente ao que tinha direito de progressão até o ano de 2018. Ademais, em relação ao segundo vínculo (mat. 24251), informa que teve início em 2012, fazendo em 2021 nove anos de vínculo, no entanto, alega que só recebeu duas progressões, quando deveria receber três. Portanto, o primeiro vínculo (matrícula 1697), aduz ter ficado faltando três progressões, enquanto que no segundo vínculo (matrícula 24251), teria ficado faltando receber uma progressão. Aduz que o Município suprimiu o legalmente estatuído, deixando de conceder quatro das oito progressões devidas, subvertendo as progressões asseguradas por lei. Requer que a presente ação seja julgada procedente para condenar o Município réu na obrigação de fazer consistente em conceder a autora progressão por antiguidade para a Referência 5 no seu primeiro vínculo (matrícula 1697) e Referência 3 para o segundo vínculo (matrícula 24251), bem como em pagar seus vencimentos em consonância como as Leis Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008. Requer, ainda, a declaração ao direito às progressões por antiguidade no tempo devido, em conformidade com o que preceituam as Lei Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008, determinando-se ao Município, consequentemente, que proceda à revisão do ato de aposentadoria, bem como que a PreviCrato faça a devida retificação em folha de pagamento. Por fim, requer a condenação do Município ao pagamento das diferença no vencimento básico do provento de aposentadoria em decorrência das progressões por antiguidade do período de julho de 2018 até a liquidação e seu efetivo pagamento, cujo valor, atualizado com correção monetária será levantado em momento oportuno. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (68966711) deferindo a gratuidade e determinando a citação dos réus. Contestação apresentada em ID: 71697803. Alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a ilegitimidade passiva do município para revisar aposentadoria. Alega que a promovente comete grave equívoco, pois sua aposentadoria não se enquadra no art. 6° da EC 41/2003, mas sim no art. 40, §1º, III, alínea da CF, asseverando que sua aposentadoria foi concedida por idade, e não por idade e tempo. Ressalta que a principal diferença é que na aposentadoria por idade, o servidor do sexo feminino poderá se aposentar com 60 anos de idade e 10 anos de contribuição, entretanto, sua aposentadoria será por média aritmética dentre as maiores contribuições. Suscita que o direito a paridade e integralidade é um direito em extinção, e só terá direito a este benefício os servidores com ingresso no serviço público em todo território nacional até 31/12/2003, consoante EC 41/2003. Acrescenta que em anexo no processo administrativo consta que a servidora requereu licença para interesses particulares, tendo se afastando do cargo que posteriormente foi aposentada entre 31/07/2012 a 01/02/2013, asseverando que tal período deve ser afastado para contagem de progressões. Relata que considerando que a promovente tomou posse em 17/04/2006, em tese, sua primeira progressão foi concedida em 17/04/2009, a segunda em 17/04/2012, a terceira em 17/04/2015 e a última em 17/04/2018, já no ano de 2021 a servidora não faria jus a progressão, em decorrência do fato de a data aquisitiva ser em 17/04/2021 e ela ter se aposentado em fevereiro, sendo as progressões de carreira direito exclusivo do servidor ativo. Argui que o ônus da prova cabe a quem alega, e em nenhum momento consta na inicial que não foram concedidas as progressões faltantes. Requer que seja julgado procedente as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo julgamento improcedente do pedido autoral, alegando que a autora não juntou aos autos qualquer documento que indique quantas progressões essa teve/tem, bem como, no tocante a sua aposentadoria, seja reconhecido que a mesma foi aposentada sem paridade, e portanto o aumento salarial não faz reflexo na sua portaria. Documentos diversos acostados aos autos. Réplica apresentada em ID: 82844068. Despacho apresentado em ID: 86056807 intimando as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Parte autora manifestou-se em ID:86109328 pela desinteresse na produção de outras provas. Parte promovida (87321073) informou desinteresse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Passo a análise as preliminares arguidas: a) Inépcia da petição inicial: Afirma que a autora é ocupante de dois cargos públicos, um deles com nomeação em 2006 e um outro em 2012. Assevera que em uma das matrículas a autora está aposentada e na outra ainda se encontra em atividade. Em virtude disso, informa que em um dos pedidos caberia ao Município e ao Previcrato e no que ainda está em atividade, caberia apenas o Município. Alega, ainda, que a causa de pedir se divide em dois cargos distinto, embora as funções e a ocupante sejam a mesma pessoa, assim, não deveria a autora ter ingressado com uma ação para debater dois fatos distintos. Salienta, então, ser evidente a inépcia da petição inicial. Todavia, entendo que a preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito, de maneira que será analisada posteriormente. b) Ilegitimidade passiva do município para revisar aposentadoria: Assevera que a autora foi servidora ativa da municipalidade, sendo atualmente a aposentada pelo RPPS PREVICRATO, assim no tocante ao pedido de revisão de aposentadoria, requer a ilegitimidade passiva do Município do Crato. Entendo que o pleito não merece prosperar, devendo figurar conjuntamente a autarquia municipal (PREVICRATO) bem como o ente público, já que o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à autarquia. Posto isso, entendo pela legitimidade passiva do Município do Crato. Indefiro a preliminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões e o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. 2 ? Destarte, impõe-se a reforma da decisão impugnada para que o Município/agravado permaneça no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05402720420198090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) - grifei. Passo à análise do mérito, consoante o art. 16 da Lei Municipal 2468/2008 "a passagem do profissional do magistério de uma referência para outra, dar-se-á a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática". O vínculo de Matrícula 2379, teve como data de admissão 17/04/2006, informação constante no documento de ID: 71697821, pág. 16, conforme Termo de compromisso e Posse. A Portaria n° 004/2021 que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para a ora requerente foi do dia 09/02/2021, conforme fl. 19, do documento de ID: 71697824. Assim, no que toca ao primeiro vínculo, considerando que o benefício da progressão é devido aos servidores ativos, contata-se que a servidora faria jus às progressões: 17/04/2009, 17/04/2012, 17/04/2015, 17/04/2018, já no que toca ao ano de 2021, não se mostra devido, pois, a aposentadoria fora concedida em período anterior aos 36 meses previstos no regramento legal. Assim, entendo que o pleito autoral não merece prosperar. No que toca ao vínculo de matrícula 24251, a autora nada juntou. Ressalto que nos documentos por ela apresentados em ID: 65058808 e 65058809 constam expressamente na função "Aposentado", ou seja, são referentes ao outro vínculo questionado. Assim, ante a ausência de acervo probatório, não há como entender pela procedência do pleito autoral. A simples alegação de que o Município deixou de conceder as progressões devidas, sem nenhuma prova de que ocorreu, de fato, uma negativa infundada, é devido que culmine, por conseguinte, na improcedência do pleito. Assim, em observância ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, assim, em relação ao vínculo 24251, também entendo pela inviabilidade. Segue jurisprudência de casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 213/2001 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2009. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta com o fito de obter a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de progressão por mérito e por antiguidade, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora recorrente em face do Município de Itarema. 2. O art. 34 da Lei Municipal nº 213/2001 garante a progressão funcional aos profissionais do magistério, que pode ocorrer mediante merecimento, com base em avaliação de desempenho realizada anualmente, a cada 18 (dezoito) meses ou por antiguidade, modalidade que leva em consideração o tempo de serviço do servidor, ocorrendo a cada 05 (cinco) anos, desde que o servidor não tenha sido beneficiado, nesse período, com a progressão por merecimento. 3. Verifica-se que a progressão horizontal pelo critério de merecimento não é autoaplicável. Nesse contexto, em observância ao art. 35 da Lei Municipal nº 213/2001, o qual dispôs que os "critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal", o Poder Executivo editou o Decreto Municipal de nº 004/2009 regulamentando-a e prevendo para a aludida ascensão a necessidade de qualificação profissional dos servidores através de curso de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado em área relacionada com o magistério. 4. Destarte, conclui-se que a ascensão funcional por merecimento exige uma qualificação profissional dos servidores através de curso, de modo que não merece prosperar a tese recursal de que o juízo a quo fez confusão entre os institutos da "progressão horizontal" com o da "evolução funcional pela via acadêmica". 5. Ademais, a suposta irregularidade consistente na inércia da Administração Pública em instituir a Comissão de Gestão de Carreira para a realização anual da avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 46 a 48 da Lei Municipal nº 213/2001 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério de Itarema), não tem o condão de, por si só, alterar a situação dos apelantes em relação à progressão funcional. 6. Em relação à progressão por antiguidade, cumpre salientar que esta tem caráter residual, já que somente é cabível após o decurso de tempo de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2002 e desde que o servidor não tenha obtido nenhuma progressão por merecimento no citado período de cinco anos, consoante o disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 213/2001. 7. Quanto a este ponto, a teor do contracheque anexo à peça inicial, é certo que os promoventes, à época da propositura da ação, já se encontravam no NÍVEL 3, circunstância que demonstra que progressões por antiguidade foram percebidas pelos recorrentes no interstício temporal compreendido entre 2002 a 2021, não merecendo prosperar, portanto, a tese de que não receberam nenhuma ascensão funcional ao longo da carreira. 8. Quanto aos pedidos de condenações à multa por litigância de má-fé, não se verifica nítido objetivo das partes em prejudicar o andamento do feito que possar ensejar a condenação à multa, que, por sua vez, trata-se de medida excepcional, nos termos do entendimento deste Corte de Justiça 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Critério dos honorários advocatícios alterado de ofício. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando os critérios dos honorários advocatícios ex officio, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00003076120188060104 Itarema, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL ASSEGURANDO A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRAZO DETERMINADO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NÃO OBSERVADO - OMISSÃO VERIFICADA - DANO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OCORRÊNCIA DA PROMOÇÃO E/OU DA PROGRESSÃO, OU DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Em se tratando de ato administrativo vinculado, tendo a lei estadual expressamente estabelecido o momento a partir do qual eles seriam devidos, não deixando a fixação do prazo a cargo do administrador público, havendo divergência entre o Decreto regulamentador e a legislação estadual, é evidente que deve prevalecer o estabelecido na legislação ordinária, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Incontestável que a mora administrativa poderia causar prejuízos patrimoniais ao autor, mas não havendo provas de que a implantação dos citados benefícios realmente ocorreram em relação ao autor, impossível lhe garantir o ressarcimento dos valores a que teria direito desde julho de 2003 para as promoções e dezembro de 2003 para as progressões, em face da não observância dos prazos estabelecidos na legislação estadual quando da edição dos decretos regulamentadores. (TJ-PR - APCVREEX: 4817816 PR 0481781-6, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 28/04/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 144) -grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 27 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 25/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO em 21/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101851445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101851445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101851445

Todas as movimentações(44)

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