Recurso Inominado Cível 3037445-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ 04.***.***.0001-71

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 30/04/2026

05/05/2026, 08:35

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:35

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE 30649•Representa: ATIVO

JONATHAN CESAR LOPES DE ANDRADE

OAB/CE 46946•Representa: PASSIVO

JOSE ALENISIO MOREIRA JUNIOR

OAB/CE 45714•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALENISIO MOREIRA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de JONATHAN CESAR LOPES DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 35042136

31/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 35042136

31/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 35042136

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 35042136

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 35042136

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 35042136

30/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 15:55

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 09:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 06:36

Despacho

•03/10/2025, 15:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/09/2025, 04:13

Despacho

•04/07/2025, 07:13

Despacho

•11/06/2025, 16:55

Decisão

•24/03/2025, 20:40

Decisão

•31/01/2025, 16:38

Intimação da Sentença

•03/11/2024, 21:29

Intimação da Sentença

•03/11/2024, 21:29

Sentença

•28/10/2024, 15:58

Despacho

•29/07/2024, 18:11

Despacho

•19/06/2024, 13:05

Despacho

•22/04/2024, 19:10

Decisão

•10/04/2024, 16:05

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