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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Itaitinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

EVANDSON CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA

CPF 864.***.***-54

Reu

ERIKA DE SOUZA BOMFIM AZEVEDO

CPF 629.***.***-49

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS MARCIO MACHADO BESSA

CPF 362.***.***-10

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:34

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 14:17

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Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79277179

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79277179

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

legal