Execução Fiscal 3000178-88.2023.8.06.0052 - TJCE

Execução Fiscal 3000178-88.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 13:01

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 13:00

Juntada de Informações

02/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

02/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ANDRESSA NUNES DE MACEDO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES FEIJO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES FEIJO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANDRESSA NUNES DE MACEDO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANDRESSA NUNES DE MACEDO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES FEIJO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CICERO GOMES DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000178-88.2023.8.06.0052 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Aos autos consta Recurso de Apelação. Intime-se o apelado para contrarrazões, em 15 dias (art. 1.010, §1° do CPC) (DJEN). Após, sem requerimentos que ensejem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo (art.1.010, §3° do CPC). Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144378773

07/04/2025, 14:08

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144378773

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144378773

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CICERO GOMES DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000178-88.2023.8.06.0052 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Aos autos consta Recurso de Apelação. Intime-se o apelado para contrarrazões, em 15 dias (art. 1.010, §1° do CPC) (DJEN). Após, sem requerimentos que ensejem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo (art.1.010, §3° do CPC). Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 16:11

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CICERO GOMES DE ALMEIDA EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000178-88.2023.8.06.0052 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará, em face de Cicero Gomes de Almeida, em virtude de dívida ativa inscrita no valor de R$20.623,03, oriunda do Processo Administrativo de n° 00888/2008-5-A. Após o bloqueio de valores no SISBAJUD, o executado apresentou impugnação, argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará no polo ativo da Ação, porquanto nos termos do TEMA 642 do STF a legitimidade seria do Município. Após, requer o desbloqueio de valores no SISBAJUD sob o argumento de que possuem natureza alimentar, além de serem inferiores a 40 salários-mínimos (ID 125884455). Intimado, o Estado do Ceará alegou que é legítimo para figurar no polo ativo da Ação, uma vez que o débito se trataria de multas simples, encaixando-se na previsão contida no item 02 do Tema 642 do STF, bem como, alega a impossibilidade de desbloqueio do valor, já que o autor não teria comprovado a impenhorabilidade do mesmo (Id 131562026). Este juízo determinou a intimação do Estado do Ceará para juntar a cópia do Procedimento Administrativo que originou a CDA, objetivando averiguar a natureza do crédito. O exequente juntou a cópia do Procedimento Administrativo e afirmou que a cobrança do débito seria do Ente Público prejudicado, ou seja, do Estado do Ceará, já que a dívida imputada é oriunda de multa pela aplicação indevida de recursos públicos destinados ao Município de Brejo Santo em virtude de convênio com o Estado do Ceará (Id 135084688). É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Constata-se dos autos, a existência de controvérsia acerca da legitimidade ativa do Estado do Ceará para ajuizar a presente Ação de Execução Fiscal imputada ao executado em razão do débito oriundo do Procedimento Administrativo de n° 00888/2008-5 -A. Considerando que se trata de uma prejudicial de mérito, passo à sua análise. O Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário de n° 1003433, firmou tese no Tema 642 - "Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Conforme o entendimento estabelecido, cabe aos Estados executarem débitos simples imputados à agente municipal, sendo que em relação aos danos causados ao erário municipal, a responsabilidade é do Município prejudicado, vejamos: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Portanto, observadas essas premissas, nota-se que inicialmente o Estado do Ceará alegou que o crédito fora oriundo de multas simples, encaixando-se na hipótese de n° 02 da tese firmada pelo STF. Ocorre, que após este juízo determinar a juntada do procedimento administrativo que deu origem ao crédito, o exequente alegou que apesar de a multa ter sido imputada em razão de dano ao erário, o Ente prejudicado fora o Estado do Ceará, porquanto houve a aplicação irregular de recursos financeiros destinados ao Município em virtude de convênio celebrado entre eles. Pois bem, nota-se dos autos que se aplica a hipótese prevista no item 01 da tese firmada no Tema 642 do STF, uma vez que após consulta ao Procedimento Administrativo de n° 00888/2008-5, verifica-se que ao executado fora aplicada multa devido ao dano erário causado pelo repasse de recursos do convênio n° 015/SDLR/2006 ao Município de Brejo Santo (ID 135085900). Portanto, houve dano ao erário municipal uma vez que os recursos já haviam sido repassados ao Município quando houve a sua irregular aplicação, ocasionando a aplicação de multa ao executado. Ressalto, ademais, que não se retira a possibilidade do Estado do Ceará ingressar em face do Município objetivando reaver os valores que foram repassados por meio do convênio, contudo, a legitimidade para executar o demandado nestes autos é do Município, já que foi o ente diretamente prejudicado pela malversação do recurso público. Em caso análogo, objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa onde também houve a utilização irregular do recursos repassados por meio de convênio, o E.TJ/CE, julgou ter havido dano ao erário municipal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E A SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENIADAS ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador decide motivadamente diante dos elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Acerca da tese da ilegitimidade do município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Jaguaribara possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário derivado de Convênio firmado com Estado/Secretaria das Cidades, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. 3. No que tange à alegada tese de prescrição, verifica-se que no caso em tela o mandato do Apelante findou em 31/12/2012, e a ação foi devidamente protocolada em 2014, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido para a responsabilização por atos durante o exercício do mandato, afastando-se, pois, a aventada tese prescricional. 4. Ademais, a jurisprudência não reconhece bis in idem ante a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, com a sentença condenatória em ação civil pública de ressarcimento ao erário, pois nesse caso, havendo a formação de dois títulos executivos, deve ocorrer a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente, conforme iterativa jurisprudência do STJ e STF. 5. O Município de Jaguaribara e o Estado do Ceará demonstraram de maneira segura que houve o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a ausência de aporte de contrapartida e a prestação de contas de forma indevida. Constam, ainda, nos autos informações e documentação oriundas da Secretaria das Cidades, demonstrando o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a rejeição da respectiva prestação de contas, a partir da instauração de uma Tomada de Contas Especial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0000723-77.2014.8.06.0198 Jaguaretama, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo) EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE PARA PLEITEAR EM FACE DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA INADIMPLÊNCIA QUANTO À EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM OUTRO ENTE FEDERATIVO (ESTADO). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ COM O ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, NO ENTANTO, NÃO INDUZ, POR SI, A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO E DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE SUPERFATURAMENTO. CONTAS POSTERIORMENTE JULGADAS REGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CASSAR A SENTENÇA, MAS APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, REJEITANDO O PEDIDO AUTORAL. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000331-80.2005.8.06.0028, 3ª Câmara de Direito Público). (grifo) Em casos análogos, cito precedentes de outros tribunais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Uma vez incorporada ao patrimônio do Município os recursos provenientes do Estado da Bahia, em virtude de convênio celebrado entre eles, possui o ente público municipal legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos que lhe foram causados por suposto ato ilícito praticado por ex-Prefeito na execução do referido acordo (convênio). No caso dos autos, conquanto tenha o demandado demonstrado a sua demora em prestar contas, assinala que o convênio nº 178/2002 fora devidamente executado, fls. 39/47, não havendo qualquer dano a ser reparado. Ademais, o próprio Município não elencou quais prejuízos lhe impôs a atitude do Recorrido, limitando-se a informar que a inadimplência referida leva a privação do ente público municipal a qualquer realização de convênio. Na espécie, não restou provada, por exemplo, a não da aplicação dos recursos do convênio firmado com o Município, quais os convênios que a edilidade deixou de firmar em razão da irregularidade da prestação de contas do Apelado e, muito menos, os correspondentes prejuízos eventualmente suportados, ou qualquer outro fato que servisse de supedâneo para a condenação pretendida. Limita-se, em verdade, o conjunto probante dos autos em demonstrar a irregularidade do demandado na sua prestação de contas, sem que disso se possa extrair, com segurança, a existência dos alegados danos e/ou prejuízos eventualmente ocorridos em desfavor do demandante. O dano ao patrimônio do Município dever ser cabalmente comprovado, o que inocorreu no caso dos autos, sendo temerária a condenação de ressarcimento de valores com supedâneo apenas em ilações ou deduções, em função do que emerge a improcedência do pedido deduzido na exordial em razão da ausência de provas dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida. (TJ-BA - REEX: 00026666320058050137, Relator.: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2014) Portanto, em consonância com o Tema de ° 642 do STF, reconheço a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para ajuizar o presente feito, e com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o imediato desbloqueio dos valores do executado constritos no SISBAJUD (ID's 125987903 e 125987901). Intimem-se as partes desta sentença (Prazo de 30 dias para o exequente e 15 dias para o executado). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRESSA NUNES DE MACEDO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES FEIJO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES FEIJO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA NUNES DE MACEDO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA NUNES DE MACEDO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES FEIJO em 11/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144378773

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144378773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144378773

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