Cumprimento de sentença 3001007-07.2019.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 28.260,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167351970

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167351970

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167351970

01/08/2025, 14:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/08/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:54

Juntada de certidão

30/07/2025, 08:54

Decorrido prazo de ADRIANO JERONIMO MONTEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:35

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165615014

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165615014

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165615014

20/07/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 15:44

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:07

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:40

Todas as movimentações(140)

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167351970

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167351970

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167351970

01/08/2025, 14:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/08/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 14:12

Sentença

•01/08/2025, 13:04

30/07/2025, 08:54

Juntada de certidão

30/07/2025, 08:54

Decorrido prazo de ADRIANO JERONIMO MONTEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:35

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165615014

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165615014

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165615014

20/07/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 15:44

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:07

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:40

Expedição de Carta precatória.

07/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:53

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127156226

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127156226

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANO JERONIMO MONTEIRO REQUERIDO(A)(S): ANA CRISTINA DE AQUINO e outros DESPACHO Rh., A parte exequente para atualizar o débito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de novai intimação. Efetivada a diligência, expeça-se mandado, (carta precatória), de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito. A petição retro, será apreciada após o cumprimento da penhora e avaliação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001007-07.2019.8.06.0118 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127156226

29/11/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:48

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:36

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126912524

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126912524

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANO JERONIMO MONTEIRO REQUERIDO: ANA CRISTINA DE AQUINO e outros DESPACHO Rh., Considerando que o bloqueio de numerário via SISBAJUD restou infrutífero, bem como a consulta através do sistema RENAJUD resultou negativa, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001007-07.2019.8.06.0118 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95). Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126912524

23/11/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 07:29

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:31

Juntada de petição

22/11/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:02

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 12:59

Decorrido prazo de FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/07/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:07

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88775986

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88775986

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANO JERONIMO MONTEIROPromovido: REQUERIDO: ANA C DE AQUINO - ME Parte intimada:Dr. FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001007-07.2019.8.06.0118Promovente:

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88775986

28/06/2024, 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/06/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:33

Publicado Despacho em 17/05/2024. Documento: 86038111

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO JERONIMO MONTEIRO REU: ANA C DE AQUINO - ME DESPACHO Rh., No caso em comento, esclareço, que no microssistema dos Juizado Especiais Cíveis, é inaplicável o acréscimo de 10% (dez por cento), relativo aos honorários advocatícios, ex v JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001007-07.2019.8.06.0118

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038111

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038111

15/05/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:24

Conclusos para despacho

15/05/2024, 08:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/05/2024, 16:08

Publicado Despacho em 07/05/2024. Documento: 85364920

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO JERONIMO MONTEIRO REU: ANA C DE AQUINO - ME DESPACHO Rh., Considerando o Acórdão proferido no ID 83141689, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001007-07.2019.8.06.0118 intime-se o(a) exequente para requerer o que entender pertinente, em até 05 dias, sob pena de extinção do feito, independente

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85364920

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85364920

04/05/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:34

Juntada de documento de comprovação

22/03/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001007-07.2019.8.06.0118. RECORRENTE: ADRIANO JERONIMO MONTEIRO RECORRIDO: ANA C DE AQUINO - ME EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

23/05/2022, 12:31

Juntada de certidão

23/05/2022, 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 13:21

Decorrido prazo de ANA C DE AQUINO - ME em 03/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 12:32

Juntada de certidão

17/03/2022, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 21:52

Conclusos para decisão

18/02/2022, 13:09

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2022, 09:30

Conclusos para decisão

03/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/01/2022, 10:41

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/11/2021, 08:25

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 21:17

Juntada de certidão

11/11/2021, 21:16

Decorrido prazo de FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2021, 07:28

Conclusos para despacho

07/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 09:29

Conclusos para despacho

25/08/2021, 22:57

Juntada de certidão

25/08/2021, 22:50

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho

13/06/2021, 20:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:29

Outras Decisões

11/05/2021, 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:16

Conclusos para decisão

27/04/2021, 08:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/04/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 20:52

Conclusos para despacho

29/01/2021, 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 19:51

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 21:00

Juntada de documento de comprovação

14/10/2020, 10:41

Juntada de documento de comprovação

14/10/2020, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2020, 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:07

Conclusos para despacho

25/09/2020, 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2020, 16:49

Expedição de Intimação.

21/09/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 18:13

Conclusos para despacho

18/09/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/05/2020, 15:10

Juntada de certidão

05/05/2020, 09:25

Juntada de Petição de certidão

10/03/2020, 14:14

Expedição de Intimação.

19/02/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 11:38

Conclusos para despacho

04/02/2020, 21:34

Juntada de certidão

04/02/2020, 21:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2020, 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/02/2020, 12:28

Conclusos para decisão

03/02/2020, 08:05

Juntada de Petição de recurso

31/01/2020, 16:44

Juntada de Petição de recurso

31/01/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:19

Julgado procedente em parte do pedido

20/12/2019, 09:18

Conclusos para julgamento

18/12/2019, 16:47

Juntada de certidão

18/12/2019, 16:39

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

21/11/2019, 13:48

Juntada de certidão

22/08/2019, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:46

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 10:46

Audiência conciliação designada para 21/11/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

24/07/2019, 10:46

Despacho

•20/07/2025, 15:44

Despacho

•20/07/2025, 15:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2024, 11:53

Despacho

•29/11/2024, 09:48

Fundamentação

•26/11/2024, 15:36

Despacho

•23/11/2024, 07:29

Despacho

•04/10/2024, 13:02

Decisão

•11/07/2024, 15:40

Despacho

•27/06/2024, 16:58

Despacho

•15/05/2024, 09:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 16:08

Despacho

•04/05/2024, 17:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 09:24

Todos os documentos(38)

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 14:12

Sentença

•01/08/2025, 13:04

Despacho

•20/07/2025, 15:44

Despacho

•20/07/2025, 15:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2024, 11:53

Despacho

•29/11/2024, 09:48

Fundamentação

•26/11/2024, 15:36

Despacho

•23/11/2024, 07:29

Despacho

•04/10/2024, 13:02

Decisão

•11/07/2024, 15:40

Despacho

•27/06/2024, 16:58

Despacho

•15/05/2024, 09:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 16:08

Despacho

•04/05/2024, 17:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 09:24

Despacho

•31/01/2024, 09:34

Despacho

•18/02/2022, 21:52

Decisão

•07/02/2022, 09:30

Sentença

•22/11/2021, 08:25

Despacho

•09/10/2021, 07:28

Despacho

•16/09/2021, 09:29

Decisão

•11/05/2021, 10:32

Documento de Comprovação

•19/04/2021, 18:26

Documento de Comprovação

•19/04/2021, 18:26

Despacho

•07/04/2021, 20:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2021, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2021, 17:20

Documento de Comprovação

•28/01/2021, 17:20

Despacho

•18/12/2020, 19:51

Despacho

•16/12/2020, 21:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2020, 16:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2020, 16:49

Documento de Comprovação

•25/09/2020, 16:49

Despacho

•18/09/2020, 18:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2020, 18:59

Despacho

•07/02/2020, 11:38

Decisão

•03/02/2020, 12:28

Sentença

•20/12/2019, 09:18