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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.392,08

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WALDEMAR CARLOS FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(40)