Cumprimento de sentença 3000070-34.2024.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000070-34.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. - D E C I S Ã O - Diante do requerimento do Promovente (IDs. Nº. 132358318), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao Sisbajud, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3000070-34.2024.8.06.0049 intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Titular

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE GOMES FILHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO VIRTUAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000070-34.2024.8.06.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Condenação em Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora narra, em síntese, que percebeu descontos indevidos em sua conta bancária referente ao contrato de empréstimo consignado nº 935045411, o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a in-versão do ônus da pro-va, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos -valores descontados e reparação moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil e duzentos reais). Sobreveio sentença (id. 15188171), na qual o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, por fundamentar como demonstrada a existência e validade de contrato entre as partes através da demonstração que a contratação do empréstimo foi realizada em terminal de autoatendimento, por meio de assinatura eletrônica, a qual é efetuada mediante a utilização de senha pessoal e intransferível de 6 a 8 dígitos, fornecida ao titular da conta no momento da abertura desta. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 15188173), pugnando pela reforma da sentença ao fundamento de que o contrato colacionado pelo banco não pode ser aceito, por se tratar a parte requerente de pessoa analfabeta e idosa, tendo em vista que que o contrato deve observar as formalidades do artigo 595 do código civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e por duas testemunhas. Contrarrazões apresentadas (Id. 14194862), pela manutenção da sentença. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. Passa-se a análise do mérito. Indu-vidosamente, a questão posta em lide en-vol-ve relação jurídica consumerista, impondo-se a obser-vância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a in-versão do ônus da pro-va a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitati-va do ônus da pro-va pre-visto no art. 373, II, do CPCB. Como a autora alegou não ter firmado o contrato objeto da lide, competia ao Banco demandado compro-var a existência de relação jurídica -válida entre as partes, por se tratar de fato impediti-vo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, pois apesar de ter carreado aos autos o suposto instrumento contratual questionado, este não se encontra re-vestido das formalidades legais, senão -vejamos. Sabe-se que o contrato é o principal instrumento jurídico da -vida pri-vada, que faz parte do cotidiano das pessoas e, por isso, este negócio jurídico sempre foi considerado um dos pilares do Direito Ci-vil. Por conta desta rele-vância social, Daniel Carnacchioni citando Caio Mário chega a dizer que "o mundo moderno é o mundo do contrato. E a -vida moderna o é também, e em alta escala que, se fizesse abstração por um momento do fenômeno contratual na ci-vilização de nosso tempo, a consequência seria a estagnação da -vida social" (Manual de Direito Ci-vil, 2ª edição, p. 763). Desse modo, o negócio jurídico corresponde à exteriorização ou declaração da -vontade pri-vada, em que o sujeito pretende a produção de efeitos jurídicos de acordo com seus interesses. Neste contexto, os elementos constituti-vos da estrutura orgânica do negócio jurídico são denominados pressupostos de existência, ou seja, requisitos fundamentais e essenciais sem os quais o negócio jurídico inexiste juridicamente. Tais elementos são: -vontade, objeto e a forma, em que pese alguns doutrinadores defenderem a causa como elemento essencial para a existência do negócio jurídico. A -vontade, para ser considerada pressuposto de existência do negócio, precisa ser declarada ou exteriorizada. Além desse requisito, todo negócio de-ve ter um objeto e a forma, como sendo o aspecto exterior do comportamento do sujeito, o modo como exteriorizou sua declaração de -vontade, não se confundindo este último requisito com a formalidade exigida pela lei para a -validade do negócio jurídico. No tocante ao plano da -validade, os requisitos necessários podem ser genéricos ou específicos. O primeiro são aqueles comuns a todo e qualquer negócio jurídico, e o segundo se referem a determinados negócios, os quais podem, pelas mais di-versas circunstâncias, exigir requisitos especiais. Os requisitos de -validade representam os adjeti-vos a serem acrescentados aos substanti-vos -vontade, objeto e forma. Assim, a declaração de -vontade de-ve ser li-vre e sem -vícios, além de exteriorizada por um sujeito capaz e legitimado; o objeto de-ve ser lícito, possí-vel e determinado ou determiná-vel; e a forma de-ve ser a prescrita ou não defesa em lei. A forma do negócio jurídico pode ser considerada como a própria manifestação de -vontade ou expressão exterior do psíquico (elemento de existência do negócio jurídico - meio de expressão da -vontade) ou como sendo o conjunto de requisitos materiais e extrínsecos exigidos pela lei ou prescritos pela legislação como sendo necessários para o re-vestimento do ato ou negócio jurídico. Nesse diapasão, a regra geral existente no ordenamento jurídico é a liberdade da forma: trata-se de princípio da liberdade das formas ou da forma li-vre. A exigência de forma especial é absolutamente excepcional. O próprio ordenamento jurídico indica quais são os negócios jurídicos considerados formais, exigindo uma forma específica dentre -várias possí-veis. Não ha-vendo exigência legal, o ato ou negócio, quando exteriorizada à -vontade, poderá se re-vestir de qualquer forma. Como consequência lógica, será in-válido o ato que deixar de re-vestir a forma determinada em lei. A sanção para o negócio que não obedece à formalidade exigida é a nulidade, conforme dispõe o Código Ci-vil, art. 166, incisos IV e V. Isso porque a inobser-vância da forma -viola o interesse público. Compulsando detidamente os fólios, infere-se que o contrato de ser-viço bancário de empréstimo consignado questionado em lide fora firmado por uma pessoa analfabeta. Neste sentido, o simples fato de a parte autora não ser alfabetizada, não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar, ou seja, não tolheu a autonomia da -vontade da pessoa analfabeta em contratar, contudo, em razão da sua presumida vulnerabilidade, o artigo 595 do Código Ci-vil exige alguns requisitos para a celebração do contrato, os quais não foram obser-vados, tornando nulo o empréstimo efeti-vado. O referido dispositi-vo legal dispõe que no contrato de prestação de ser-viço, quando uma das partes não souber ler, nem escre-ver, o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, tratando se, pois, de requisitos cumulati-vos, não alternati-vos, que de-vem se fazer presentes no documento de transação. Do contrário, a contratação será nula, por inobser-vância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efeti-var mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar. No caso dos autos, o negócio jurídico se encontra viciado, haja vista não constar do instrumento contratual de Id. 15188156 a assinatura a rogo em nome do autor e de duas testemunhas, sendo defeso às pessoas analfabetas firmarem contrato físico ou virtual, sem que a ela sejam esclarecidos os termos previstos, em manifesta violação ao artigo 595 do Código Civil e aos princípios consumeristas da boa-fé objetiva, cooperação e transparência. Não há como subsistir a tese de que uma pessoa que não sabe ler e escrever teve a compreensão necessária para celebrar um contratual virtual escrito, ainda mais perante uma instituição financeira, o que desequilibra, por completo, a relação contratual e viola os princípios da relação consumerista. Segundo entendimento exarado pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1862324/CE, a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontra impossibilidade de ler e escre-ver. Em regra, a forma de contratação, no direto brasileiro, é li-vre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens mó-veis, sal-vo quando expressamente exigido por lei. Nesse contexto, o contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efeti-va propriedade da coisa emprestada. Ainda que se configura, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentalização do empréstimo consignado na forma escrita faz pro-va das condições e obrigações impostas ao consumidor para adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito das parcelas diretamente do salário ou benefício pre-videnciário de-vido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsá-vel pelo repasse à instituição credora. A adoção da forma escrita, com redação clara, objeti-va e adequada, é fundamental para demonstração da efeti-va obser-vância, pela instituição financeira, do de-ver de informação, imprescindí-veis à li-vre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). Assim, nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escre-ver, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, in-viabilizando o efeti-vo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro passa a ser fundamental para manifestação inequí-voca do consentimento. (STJ - REsp 1862324/CE, Ministro Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020 - destaquei). Na mesma linha de intelecção, colaciono o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONTRATO VIRTUAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595, DO CC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V E 169 DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 6 DEDUÇÕES DE R$ 61,87. QUANTUM ORA ARBITRADO EM R$ 3.000,00. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZADA (ARTIGOS 368 E 884 DO CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002554120228060179, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/08/2023) Pelo conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a instituição financeira recorrente agiu de forma negligente ao efetuar descontos inde-vidos no benefício pre-videnciário da parte autora sem a existência de instrumento contratual -válido apto a autorizá-los, de-vendo o respecti-vo fato ser entendido como falha na prestação de ser-viço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Ressalta-se, ainda, o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação do CDC aos contratos bancários, consubstanciado na súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras". Agindo na qualidade de prestador do ser-viço, é de-ver do demandado assegurar a cautela necessária no desempenho de suas ati-vidades negociais com seus consumidores. Trata-se de Responsabilidade Objeti-va fundada na teoria do risco da ati-vidade consubstanciada na suficiência de que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o ser-viço prestado. Desta feita, uma -vez reconhecida a in-validade do contrato, as partes de-vem retornar ao "status quo". Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). Com efeito, o dispositivo protetivo enfocado prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a devolução dobrada é se o fornecedor comprovar que houve engano, bem como que este foi justificável. Na espécie, a promovida não comprovou a existência de engano justificável, restando configurada a quebra do dever de boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução dos valores indevidamente pagos deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Do retro aludido dano material decorre o dano moral, porquanto o autor é idoso, aposentado do INSS, não alfabetizado e recebe seu benefício como renda única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados inde-vidamente nos seus parcos proventos, e apresentam real potencialidade de pro-vocar mais restrição e pri-vação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Sendo assim, fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se as peculiaridades do caso concreto, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa, aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenha seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e/ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 935045411 e determinar a suspensão dos descontos, no prazo de 10 (dez) dias, acaso ainda não tenham sido suspensos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, em dobro (artigo 42, parágrafo único, CDC), atualizado por juros de mora (1% a.m.) desde o evento danoso (súmula n. 54, STJ) e corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), III); c) Condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização moral no aporte de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (súmula n. 362/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, da data do evento danoso (súmula n. 54/STJ), observando-se, em ambas compensações, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros; d) determinar a compensação de valores comprovadamente recebidos pela autora em sua conta bancária, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do depósito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios a contrário sensu do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSE GOMES FILHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000070-34.2024.8.06.0049 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 08 de novembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 14 de novembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000070-34.2024.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Consta nos autos decisão de saneamento determinando as seguintes medidas: julgamento antecipado da lide, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sendo determinado ao requerido a comprovação da regularidade da contratação (ID. nº. 80084659). Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminares: Da incompetência do juizado especial em face da necessidade de prova pericial Em que pese o requerente alegar não ter firmado contrato e o demandado, em sede de contestação, ter anexado esse instrumento como prova da realização do negócio jurídico, considero que a causa não é complexa e nem reclama perícia, sendo a documentação e o contexto dos fatos constantes no processo suficientes para o exame do mérito. Desse modo, REJEITO a presente preliminar. Da conexão Preliminarmente, o requerido arguiu a ocorrência de conexão, sob o argumento de que o autor teria ajuizado outras demandas questionando negócios jurídicos em face do réu. Embora exista semelhança em relação a matéria discutida, não vislumbro a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de negócios jurídicos distintos, havendo cada espécie sido cobrada em datas e valores também distintos, portanto, fatos jurídicos independentes e autônomos, não havendo, por lógica de consequência, similaridade nas causas de pedir, posto que diferentes os substratos fáticos e jurídicos entre todas as ações tratadas. Dessa forma, indefiro a reunião dos processos em razão da conexão. Do Requerimento de prazo para réplica O representante da parte autora, em audiência de conciliação, requereu prazo para apresentar réplica. Contudo, em razão dos princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial, bem como pelo fato de constar decisão judicial determinando o julgamento antecipado da lide após a audiência de conciliação. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/CE (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO. CASO DE MERO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-CE- 6ª TURMA RECURSAL, RI: processo nº. 3001410-47.2023.8.06.0049. Relator: Juiz Saulo Belfort Simões. Data do Julgado: 24/04/2024) Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: "dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes". Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação. Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão. Destaca-se que consta nos autos decisão determinando que o processo seria julgado após audiência de conciliação, o que reafirma a necessidade de apresentação de réplica do ato da audiência. Portanto, INDEFIRO o requerimento de concessão de prazo para réplica, tendo em vista que a parte autora a deveria ter anexado no ato da audiência de conciliação. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. A parte autora alega a cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, demonstrou que a contratação do empréstimo foi realizada em terminal de autoatendimento (ID. nº. 84972125), por meio de assinatura eletrônica, a qual é efetuada mediante a utilização de senha pessoal e intransferível de 6 a 8 dígitos, fornecida ao titular da conta no momento da abertura desta. O contrato anexado pelo contestante, de acordo com o contexto dos fatos, é hábil a provar a realização da avença. Ressalta-se que o contrato em questão foi assinado eletronicamente pela parte requerente, prática comum em contratações realizadas por instituições financeiras e diversas empresas. Este método de assinatura requer a posse de uma senha intransferível pelo contratante, o que, no caso presente, atesta a autenticidade da contratação. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao reconhecer a validade da contratação de empréstimos realizados em terminais de autoatendimento, conforme se verifica no seguinte julgado (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DEVER DO TITULAR DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO E SIGILO DA SUA SENHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A DISPONIBILIDADE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DA PROMOVENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Recurso Inominado Cível - 0050026-30.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 25/11/2021, data da publicação: 25/11/2021). Ademais, cabia à parte autora manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo demandado na audiência de conciliação, conforme o entendimento acima delineado em sede de preliminar. Contudo, a demandante não impugnou especificamente o contrato apresentado pelo requerido, o que tornou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e a validade da avença celebrada. Verifico, nesta toada, que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos e documentos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não havendo que se falar em ocorrência de ofensa ou constrangimento indenizável. Logo, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de anulação do débito, bem como os de danos materiais e morais. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE GOMES FILHO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154186325

Publicado Decisão em 15/05/2025. Documento: 154186325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154186325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154186325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154186325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154186325

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)