Cumprimento de sentença 3000074-16.2024.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000074-16.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000074-16.2024.8.06.0035. RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros RECORRIDO: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000074-16.2024.8.06.0035 EMBARGANTE: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EMBARGADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.023 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Esco Soluções Energéticas LTDA em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado interposto pela parte ré, Apple Computer Brasil Ltda., para negar-lhe provimento. A parte autora, ora embargante, alega que a decisão padece de vício, pois considerou a aplicação do dispositivo normativo da Lei 9.099/95, fixando os honorários sucumbenciais sobre a condenação, sem observar a equidade garantida pelo art. 85, § 8º, do CPC, o qual permite sua aplicação quando o valor da ação for irrisório. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os supostos vícios apontados, concedendo-se efeito modificativo para alterar a decisão. É o relatório, decido. VOTO Passo à análise dos requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração ora interpostos. Para que se possa adentrar no juízo de mérito de qualquer recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. Conforme estabelece o artigo 49 da lei 9.099/95 e artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Verifica-se que a decisão colegiada, ora embargada, foi publicada no DJE do CNJ no dia 28/02/2025 (Id. 18326903), e considerando os dias úteis subsequentes, inclusive a quarta-feira de cinzas em que houve expediente único a partir das 14h (Portaria 0024/2025 - TJCE), o prazo para oposição dos embargos de declaração encerrou no dia 11/03/2025. Logo, ao ser oposto somente no dia 12/03/2025, às 19h46 (Id. 18690485), encontra-se manifestamente intempestivo. Ademais, a intimação em favor do advogado atendeu ao disposto no artigo 4º, § 2º e §4º da Lei do Processo Eletrônico (n. 11.419/2006), vejamos: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim sendo, os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis, por terem sido apresentados fora do prazo estabelecido no artigo 49 da lei 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000074-16.2024.8.06.0035. RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros RECORRIDO: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000074-16.2024.8.06.0035 EMBARGANTE: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EMBARGADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.023 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Esco Soluções Energéticas LTDA em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado interposto pela parte ré, Apple Computer Brasil Ltda., para negar-lhe provimento. A parte autora, ora embargante, alega que a decisão padece de vício, pois considerou a aplicação do dispositivo normativo da Lei 9.099/95, fixando os honorários sucumbenciais sobre a condenação, sem observar a equidade garantida pelo art. 85, § 8º, do CPC, o qual permite sua aplicação quando o valor da ação for irrisório. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os supostos vícios apontados, concedendo-se efeito modificativo para alterar a decisão. É o relatório, decido. VOTO Passo à análise dos requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração ora interpostos. Para que se possa adentrar no juízo de mérito de qualquer recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. Conforme estabelece o artigo 49 da lei 9.099/95 e artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Verifica-se que a decisão colegiada, ora embargada, foi publicada no DJE do CNJ no dia 28/02/2025 (Id. 18326903), e considerando os dias úteis subsequentes, inclusive a quarta-feira de cinzas em que houve expediente único a partir das 14h (Portaria 0024/2025 - TJCE), o prazo para oposição dos embargos de declaração encerrou no dia 11/03/2025. Logo, ao ser oposto somente no dia 12/03/2025, às 19h46 (Id. 18690485), encontra-se manifestamente intempestivo. Ademais, a intimação em favor do advogado atendeu ao disposto no artigo 4º, § 2º e §4º da Lei do Processo Eletrônico (n. 11.419/2006), vejamos: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim sendo, os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis, por terem sido apresentados fora do prazo estabelecido no artigo 49 da lei 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000074-16.2024.8.06.0035. RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. RECORRIDO: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE ARACATI/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES (IPHONE). PRODUTOS COMERCIALIZADOS SEM OS RESPECTIVOS ADAPTADORES (CARREGADOR/FONTE) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS. CONSUMIDORA OBRIGADA A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DAS EMPRESAS RÉS, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 3º E 18 DO CDC). REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA COMPRA DOS CARREGADORES PARA VIABILIZAR O USO DOS SMARTPHONES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000074-16.2024.8.06.0035 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos Inominados interpostos por Apple Computer Brasil LTDA. e Claro S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Aracati/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de ambas as empresas por ESCO Soluções Energéticas LTDA. Na petição inicial, relata a parte autora que adquiriu dois celulares Iphone 14 PROMAX 512GB, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em uma loja da promovida Claro S/A, mas que os aparelhos não vieram acompanhados dos respectivos carregadores (fonte ou adaptador), tornando-se inutilizáveis, pois não possuían uma "fonte" que fosse compatível com o cabo "Tipo C" (USB-C), sendo obrigada a efetuar a compra de duas unidades do acessório, totalizando o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). Assim, alegando a prática abusiva (venda casada) das empresas, requereu o ressarcimento da quantia despendida para a compra do carregador e a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Id. 17197151). Contestação da Apple no Id. 17197162. Contestação da corré Claro S/A no Id. 17197176. Termo de audiência conciliatória no Id. 17197189. Réplica no Id. 17197241. Na sentença (Id. 17197242), o juízo a quo resolveu o mérito e julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as promovidas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data da compra dos aparelhos. Entretanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado. Não conformada, a demandada Apple Computer Brasil LTDA. interpôs recurso inominado (Id. 17197269) alegando, em suma, que a venda dos aparelhos celulares sem os respectivos adaptadores de tomada não onera o consumidor, na medida em que o preço desse acessório deixa de ser repassado; a fonte de tomada não é item específico para o "Iphone" e não é fabricado exclusivamente pela ré; o adaptador do cabo não é essencial para carregar a bateria do aparelho, dispondo os consumidores de diversas alternativas; os consumidores são beneficiados pela retirada do adaptador de tomada na venda, por questões de sustentabilidade e preservação ambiental; que a informação é transparente, no ato da contratação, inexistindo venda casada ou prática abusiva e que a conduta adotada se dá em caráter global, sendo inviável adotar procedimento diverso apenas em prol de consumidor nacional. Assim, requer o provimento do recurso para que a condenação em danos materiais seja afastada. Igualmente irresignada, a corré Claro S/A interpôs recurso inominado (Id. 17197279) suscitando a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, aduzindo inexistir responsabilidade civil em razão da quebra do nexo de causalidade entre a conduta por ela praticada e o dano suportado pela parte autora, bem como reforçando a tese de ausência de venda casada no caso em liça. Contrarrazões (Id. 13430201) apresentadas pela parte recorrida, manifestando-se pela manutenção in totum da sentença vergastada. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I) Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente Claro S/A: rejeitada. Verifico presente a responsabilidade de ambas as demandadas no caso em liça, tendo em vista se tratarem de empresas responsáveis pela produção e comercialização do produto objeto da demanda, se beneficiando e auferindo lucros com a sua oferta no mercado, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC. Ademais, considerando que a matéria ora em debate advém de vício do produto adquirido pela consumidora, incide também o disposto no art. 18 do CDC, o qual determina expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis. Assim, uma vez que a corré Claro S/A compõe a cadeia de fornecedores na relação processual, pois foi a loja em que a autora parte autora adquiriu os aparelhos e beneficiária direta da alienação, sendo inconteste a sua legitimidade passiva ad causam, de modo que a recorrida dispõe ainda, com base no instituto da solidariedade, da opção de demandar todos ou qualquer um dos responsáveis pela prática do ato ilícito. Rechaço a preliminar, conforme fundamentos retro, e passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Em relação ao mérito dos recursos interpostos propriamente ditos, passo a analisá-los de forma conjunta. Compulsando os autos, infere-se que a promovente ajuizou a presente ação para impugnar a compra separada de dois carregadores USB-C, realizada em 05/01/2024, conforme nota fiscal acostada ao Id. 17197158, após ter adquirido dois aparelhos celulares Iphone 14 PROMAX 512GB, que vieram desacompanhados de tal acessório, pelo que sustentou ato ilícito passível de reparação material e indenização moral por prática abusiva em seu detrimento. Sobre o tema, cumpre tecer fundamentos em relação à prática de "venda casada", isso porque a aquisição de aparelhos celulares, sem o fornecimento de produto essencial a sua regular utilização - adaptador para carregamento - impõe ao consumidor a obrigatoriedade de adquirir o produto separadamente, incorrendo na conduta vedada no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Além de adquirir o aparelho celular sem abatimento expresso do valor do carregador, o consumidor é obrigado a adquirir, também, o adaptador pra carregá-lo, dispensando verba ainda maior para finalizar a compra, fato que corrobora a reprovável conduta das rés, que auferem lucro com a redução de seus custos, repassando ao consumidor o ônus que a elas competia arcar. Ademais, não prospera a tese recursal da promovida Apple Computer Brasil LTDA. de que não disponibiliza outra fonte de carregador na venda do aparelho novo para priorizar a sustentabilidade, pois aquele que possui um celular e adquire um novo não permanece necessariamente com o carregador antigo. O não fornecimento do carregador em nada altera a "proteção ao meio ambiente", pois ainda que não fornecido com o aparelho, impõe ao consumidor a compra do produto para a regular utilização do bem. Segundo Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, "Veda-se que o fornecedor ou prestador submeta um produto ou serviço a outro produto ou serviço, visando um efeito caroneiro ou oportunista para venda de novos bens, ampliando-se o sentido da vedação, conclui-se que é venda casada a hipótese em que o fornecedor somente resolve um problema quanto a um produto ou serviço se outro produto ou serviço for adquirido" (Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual. 10ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2021, p. 423). Por fim, reitero que o adaptador/carregador é item essencial e indispensável para o uso do produto (aparelho celular). O mínimo que se espera ao comprar um produto é que este lhe seja entregue com os acessórios mínimos necessários para o seu uso e fruição plena durante toda a sua vida útil. Tendo como base o preceito supramencionado, os fabricantes de celulares sempre venderam os seus produtos acompanhados de carregadores e fones de ouvido, pois tais acessórios são essenciais para a fruição da plenitude dos benefícios ofertados pelos aparelhos eletrônicos. Não pode a empresa que produz dito bem de consumo, sob a justificativa de preservação ambiental, vendê-lo sem os referidos acessórios, pratica que, inclusive, acabou lhe gerando uma série de multas aplicadas pelos mais diversos estados da Federação, tendo em vista a evidente abusividade de tal prática, pois, a despeito do argumento voltado à sustentabilidade, busca, em verdade, maximizar o seu lucro exigindo dos consumidores vantagem manifestamente indevida. Nesse cenário, o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva de empresas que praticam venda casada diante da comercialização de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial e transfere a responsabilidades a terceiros, conforme jurisprudência assente nas Turmas Recursais do Ceará, a saber: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IPHONE SMARTPHONE (IPHONE) SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. RECURSO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ITEM NÃO ESSENCIAL REJEITADA. VENDA CASADA INDIRETA. PRÁTICA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado - 3000698-69.2022.8.06.0024, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª Turma Recursal, data da publicação: 18/07/2023). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR (CARREGADOR) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGAR, AO AUTOR, O CARREGADOR ORIGINAL PARA VIABILIZAR O USO DO PRODUTO, QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado - 3000467-96.2022.8.06.0006, Rel. Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal, data da publicação: 28/06/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PROMOVIDA. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado - 3000449-36.2022.8.06.0019, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, 2ª Turma Recursal, data da publicação: 30/04/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE SMARTPHONE SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. RECURSO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ITEM NÃO ESSENCIAL. REJEITADA. PRÁTICA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA. COMPRA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado - 3000256-62.2021.8.06.0049, Rel. Valéria Márcia de Santana Barros Leal, 1ª Turma Recursal, data da publicação: 28/03/2023). Eventual entendimento adverso, tal como a jurisprudência colacionada pelas recorrentes, não vincula esse relator e se presta apenas como argumentos de persuasão, por proximidade análoga ao caso. Assim, confirmo a sentença que determinou o ressarcimento do gasto suportado pela demandante (R$ 490,00) para adquirir as fontes compatíveis com os aparelhos celulares, nos termos do presente voto. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença. Condeno as partes recorrentes vencidas ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 17 de fevereiro de 2025, às 09h30, e término no dia 21 de fevereiro de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 24/02/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000074-16.2024.8.06.0035

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/01/2025, 15:17

Alterado o assunto processual

10/01/2025, 15:16

Alterado o assunto processual

10/01/2025, 15:16

Alterado o assunto processual

10/01/2025, 15:16

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:48

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126135073

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

27/11/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126135073

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3000074-16.2024.8.06.0035 DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo ambos os recursos inominados. Deixando as recorrentes de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo os recursos apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126135073

26/11/2024, 17:07

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 09:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000074-16.2024.8.06.0035. RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros RECORRIDO: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000074-16.2024.8.06.0035 EMBARGANTE: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EMBARGADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.023 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Esco Soluções Energéticas LTDA em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado interposto pela parte ré, Apple Computer Brasil Ltda., para negar-lhe provimento. A parte autora, ora embargante, alega que a decisão padece de vício, pois considerou a aplicação do dispositivo normativo da Lei 9.099/95, fixando os honorários sucumbenciais sobre a condenação, sem observar a equidade garantida pelo art. 85, § 8º, do CPC, o qual permite sua aplicação quando o valor da ação for irrisório. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os supostos vícios apontados, concedendo-se efeito modificativo para alterar a decisão. É o relatório, decido. VOTO Passo à análise dos requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração ora interpostos. Para que se possa adentrar no juízo de mérito de qualquer recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. Conforme estabelece o artigo 49 da lei 9.099/95 e artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Verifica-se que a decisão colegiada, ora embargada, foi publicada no DJE do CNJ no dia 28/02/2025 (Id. 18326903), e considerando os dias úteis subsequentes, inclusive a quarta-feira de cinzas em que houve expediente único a partir das 14h (Portaria 0024/2025 - TJCE), o prazo para oposição dos embargos de declaração encerrou no dia 11/03/2025. Logo, ao ser oposto somente no dia 12/03/2025, às 19h46 (Id. 18690485), encontra-se manifestamente intempestivo. Ademais, a intimação em favor do advogado atendeu ao disposto no artigo 4º, § 2º e §4º da Lei do Processo Eletrônico (n. 11.419/2006), vejamos: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim sendo, os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis, por terem sido apresentados fora do prazo estabelecido no artigo 49 da lei 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000074-16.2024.8.06.0035. RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. RECORRIDO: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE ARACATI/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES (IPHONE). PRODUTOS COMERCIALIZADOS SEM OS RESPECTIVOS ADAPTADORES (CARREGADOR/FONTE) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS. CONSUMIDORA OBRIGADA A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DAS EMPRESAS RÉS, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 3º E 18 DO CDC). REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA COMPRA DOS CARREGADORES PARA VIABILIZAR O USO DOS SMARTPHONES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000074-16.2024.8.06.0035 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos Inominados interpostos por Apple Computer Brasil LTDA. e Claro S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Aracati/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de ambas as empresas por ESCO Soluções Energéticas LTDA. Na petição inicial, relata a parte autora que adquiriu dois celulares Iphone 14 PROMAX 512GB, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em uma loja da promovida Claro S/A, mas que os aparelhos não vieram acompanhados dos respectivos carregadores (fonte ou adaptador), tornando-se inutilizáveis, pois não possuían uma "fonte" que fosse compatível com o cabo "Tipo C" (USB-C), sendo obrigada a efetuar a compra de duas unidades do acessório, totalizando o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). Assim, alegando a prática abusiva (venda casada) das empresas, requereu o ressarcimento da quantia despendida para a compra do carregador e a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Id. 17197151). Contestação da Apple no Id. 17197162. Contestação da corré Claro S/A no Id. 17197176. Termo de audiência conciliatória no Id. 17197189. Réplica no Id. 17197241. Na sentença (Id. 17197242), o juízo a quo resolveu o mérito e julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as promovidas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data da compra dos aparelhos. Entretanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado. Não conformada, a demandada Apple Computer Brasil LTDA. interpôs recurso inominado (Id. 17197269) alegando, em suma, que a venda dos aparelhos celulares sem os respectivos adaptadores de tomada não onera o consumidor, na medida em que o preço desse acessório deixa de ser repassado; a fonte de tomada não é item específico para o "Iphone" e não é fabricado exclusivamente pela ré; o adaptador do cabo não é essencial para carregar a bateria do aparelho, dispondo os consumidores de diversas alternativas; os consumidores são beneficiados pela retirada do adaptador de tomada na venda, por questões de sustentabilidade e preservação ambiental; que a informação é transparente, no ato da contratação, inexistindo venda casada ou prática abusiva e que a conduta adotada se dá em caráter global, sendo inviável adotar procedimento diverso apenas em prol de consumidor nacional. Assim, requer o provimento do recurso para que a condenação em danos materiais seja afastada. Igualmente irresignada, a corré Claro S/A interpôs recurso inominado (Id. 17197279) suscitando a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, aduzindo inexistir responsabilidade civil em razão da quebra do nexo de causalidade entre a conduta por ela praticada e o dano suportado pela parte autora, bem como reforçando a tese de ausência de venda casada no caso em liça. Contrarrazões (Id. 13430201) apresentadas pela parte recorrida, manifestando-se pela manutenção in totum da sentença vergastada. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I) Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente Claro S/A: rejeitada. Verifico presente a responsabilidade de ambas as demandadas no caso em liça, tendo em vista se tratarem de empresas responsáveis pela produção e comercialização do produto objeto da demanda, se beneficiando e auferindo lucros com a sua oferta no mercado, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC. Ademais, considerando que a matéria ora em debate advém de vício do produto adquirido pela consumidora, incide também o disposto no art. 18 do CDC, o qual determina expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis. Assim, uma vez que a corré Claro S/A compõe a cadeia de fornecedores na relação processual, pois foi a loja em que a autora parte autora adquiriu os aparelhos e beneficiária direta da alienação, sendo inconteste a sua legitimidade passiva ad causam, de modo que a recorrida dispõe ainda, com base no instituto da solidariedade, da opção de demandar todos ou qualquer um dos responsáveis pela prática do ato ilícito. Rechaço a preliminar, conforme fundamentos retro, e passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Em relação ao mérito dos recursos interpostos propriamente ditos, passo a analisá-los de forma conjunta. Compulsando os autos, infere-se que a promovente ajuizou a presente ação para impugnar a compra separada de dois carregadores USB-C, realizada em 05/01/2024, conforme nota fiscal acostada ao Id. 17197158, após ter adquirido dois aparelhos celulares Iphone 14 PROMAX 512GB, que vieram desacompanhados de tal acessório, pelo que sustentou ato ilícito passível de reparação material e indenização moral por prática abusiva em seu detrimento. Sobre o tema, cumpre tecer fundamentos em relação à prática de "venda casada", isso porque a aquisição de aparelhos celulares, sem o fornecimento de produto essencial a sua regular utilização - adaptador para carregamento - impõe ao consumidor a obrigatoriedade de adquirir o produto separadamente, incorrendo na conduta vedada no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Além de adquirir o aparelho celular sem abatimento expresso do valor do carregador, o consumidor é obrigado a adquirir, também, o adaptador pra carregá-lo, dispensando verba ainda maior para finalizar a compra, fato que corrobora a reprovável conduta das rés, que auferem lucro com a redução de seus custos, repassando ao consumidor o ônus que a elas competia arcar. Ademais, não prospera a tese recursal da promovida Apple Computer Brasil LTDA. de que não disponibiliza outra fonte de carregador na venda do aparelho novo para priorizar a sustentabilidade, pois aquele que possui um celular e adquire um novo não permanece necessariamente com o carregador antigo. O não fornecimento do carregador em nada altera a "proteção ao meio ambiente", pois ainda que não fornecido com o aparelho, impõe ao consumidor a compra do produto para a regular utilização do bem. Segundo Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, "Veda-se que o fornecedor ou prestador submeta um produto ou serviço a outro produto ou serviço, visando um efeito caroneiro ou oportunista para venda de novos bens, ampliando-se o sentido da vedação, conclui-se que é venda casada a hipótese em que o fornecedor somente resolve um problema quanto a um produto ou serviço se outro produto ou serviço for adquirido" (Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual. 10ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2021, p. 423). Por fim, reitero que o adaptador/carregador é item essencial e indispensável para o uso do produto (aparelho celular). O mínimo que se espera ao comprar um produto é que este lhe seja entregue com os acessórios mínimos necessários para o seu uso e fruição plena durante toda a sua vida útil. Tendo como base o preceito supramencionado, os fabricantes de celulares sempre venderam os seus produtos acompanhados de carregadores e fones de ouvido, pois tais acessórios são essenciais para a fruição da plenitude dos benefícios ofertados pelos aparelhos eletrônicos. Não pode a empresa que produz dito bem de consumo, sob a justificativa de preservação ambiental, vendê-lo sem os referidos acessórios, pratica que, inclusive, acabou lhe gerando uma série de multas aplicadas pelos mais diversos estados da Federação, tendo em vista a evidente abusividade de tal prática, pois, a despeito do argumento voltado à sustentabilidade, busca, em verdade, maximizar o seu lucro exigindo dos consumidores vantagem manifestamente indevida. Nesse cenário, o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva de empresas que praticam venda casada diante da comercialização de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial e transfere a responsabilidades a terceiros, conforme jurisprudência assente nas Turmas Recursais do Ceará, a saber: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IPHONE SMARTPHONE (IPHONE) SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. RECURSO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ITEM NÃO ESSENCIAL REJEITADA. VENDA CASADA INDIRETA. PRÁTICA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado - 3000698-69.2022.8.06.0024, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª Turma Recursal, data da publicação: 18/07/2023). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR (CARREGADOR) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGAR, AO AUTOR, O CARREGADOR ORIGINAL PARA VIABILIZAR O USO DO PRODUTO, QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado - 3000467-96.2022.8.06.0006, Rel. Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal, data da publicação: 28/06/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PROMOVIDA. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado - 3000449-36.2022.8.06.0019, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, 2ª Turma Recursal, data da publicação: 30/04/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE SMARTPHONE SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. RECURSO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ITEM NÃO ESSENCIAL. REJEITADA. PRÁTICA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA. COMPRA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado - 3000256-62.2021.8.06.0049, Rel. Valéria Márcia de Santana Barros Leal, 1ª Turma Recursal, data da publicação: 28/03/2023). Eventual entendimento adverso, tal como a jurisprudência colacionada pelas recorrentes, não vincula esse relator e se presta apenas como argumentos de persuasão, por proximidade análoga ao caso. Assim, confirmo a sentença que determinou o ressarcimento do gasto suportado pela demandante (R$ 490,00) para adquirir as fontes compatíveis com os aparelhos celulares, nos termos do presente voto. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença. Condeno as partes recorrentes vencidas ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CLARO S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 17 de fevereiro de 2025, às 09h30, e término no dia 21 de fevereiro de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 24/02/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000074-16.2024.8.06.0035

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000074-16.2024.8.06.0035 Parte embargante/embargada: CLARO S/A; Parte embargada/embargada: ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA. Parte embargada: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. SENTENÇA. Decido. Dispensado relatório. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de ID retro. Tanto a ré CLARO S/A quanto a autora da ação embargaram de declaração. A recorrente CLARO S/A alega que "não foi analisada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Claro S/A, mas tão somente em relação a Loja Iplace". Além disso, afirma que o produto foi comercializado com ostensivas informações, razão pela qual pede que sejam os pedidos julgados improcedentes. A autora, por sua vez, alega que houve omissão quanto à inversão do ônus da prova e que há contradição ao indeferir o pedido de danos morais porque a "própria situação de ter que adquirir carregadores essenciais para o funcionamento do produto é, por si só, uma afronta aos direitos do consumidor, ensejando sofrimento e transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano". Em contraditório a recorrida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA refutou os argumentos. O mesmo fez a ESCO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA em ralação ao recurso da CLARO. Fundamentação. I - Recurso da CLARO S/A. Percebe-se que houve um erro material na sentença ao fazer referência à Loja IPlace na medida em que apenas a CLARO S/A esgrimiu essa (ilegitimidade passiva) defesa. Assim, corrijo o erro material para onde ora se lê IPlace leia-se CLARO S/A. Quanto à improcedência do pedido o recurso não merece ser conhecido na medida em que a insatisfação com análise das provas não representa nenhuma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração já que não se destina a - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, III - corrigir erro material - conforme artigo 1.022 do CPC. II Recurso da ESCO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA Quando se cogita de omissão o que se pretende é que a atividade decisória seja reaberta a fim de que o magistrado se manifeste acerca de ponto que deveria tê-lo feito e se omitiu. No caso, houve expressa abordagem na sentença quanto à inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Por isso, nenhuma omissão há no ponto. Vale relembrar que a inversão do ônus da prova objetiva colocar as partes em condição de igualdade e não o consumidor em posição de vantagem sob pena de criar outra distorção. Por isso, a inversão do ônus da prova não exonera o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I do CPC. Quanto aos danos morais, embora também configure hipótese que não autoriza os embargos de declaração pelos motivos acima já expostos quando da apreciação do recurso da CLARO S/A, oportuno reforçar que competia à autora demonstrar de que forma foi atingida em seus bens personalíssimos. Da mesma forma destaco que inversão do ônus probatório não a liberou desse encargo processual. Realço ainda que, embora os direitos da personalidade sejam extensíveis às pessoas jurídicas (CC, artigo 52), elas gozam apenas de personalidade objetiva, pelo que para que haja configuração dos danos morais é necessário que demonstrem que sua imagem, bom nome ou credibilidade foram atingidos pelo comportamento da parte adversa. Nada disso se configura, todavia, pela mera ausência de entrega do componente acessório de telefone celular. Tudo isso reforça a improcedência do pedido. Por fim, percebo que, a despeito de fixar o valor dos danos materiais, não houve expressa previsão quanto à incidência de juros e correção monetária. Nesse passo, de ofício fixo a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data da compra dos aparelhos. Dispositivo. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso da CLARO S/A para corrigir o erro material a fim de que no lugar de "IPlace" leia-se "CLARO S/A" na parte destinada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CLARO S/A. Ainda, de ofício fixo a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC sobre os danos materiais, tudo desde a data da compra dos aparelhos. Inalterados os demais termos da sentença atacada. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, nada sendo requerido arquivem-se. Aracati/CE, data de juntada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

29/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126135073

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126135073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126135073

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)