Execução Fiscal 0011170-36.2011.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 49.856,48

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSE DA SILVA GOUVEIA

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:47

Conclusos para decisão

20/11/2024, 18:06

Juntada de Certidão

20/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de parecer

04/07/2024, 08:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:53

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:19

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:26

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:26

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:47

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 11:47

Despacho

•05/04/2024, 16:53

20/11/2024, 18:06

Juntada de Certidão

20/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de parecer

04/07/2024, 08:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:53

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:19

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:26

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:16

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE DA SILVA GOUVEIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará; considerando que os autos em epígrafe constam no relatório do Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO Nº: 0011170-36.2011.8.06.0035 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Citação]

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 09:01

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 08:57

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 10:06

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 09:39

Mov. [56] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 11:18

Mov. [55] - Documento

29/08/2022, 11:14

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2022, 17:24

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 20:10

Mov. [52] - Concluso para Despacho

17/02/2021, 14:29

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020

16/01/2021, 10:36

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 1724/2020

16/01/2021, 10:36

Mov. [49] - Bacenjud

17/12/2020, 13:29

Mov. [48] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 13:21

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2020, 21:50

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00170080-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2020 15:38

05/08/2020, 16:08

Mov. [45] - Certidão emitida

19/05/2020, 01:03

Mov. [44] - Certidão emitida

14/04/2020, 13:39

Mov. [43] - Mero expediente: Considerando o teor do ofício de pág. 111, encaminhe-se os autos para o endereço lá constante, para fins de réplica, conforme determinado em despacho de pág. 108. Expedientes necessários.

18/10/2019, 11:30

Mov. [42] - Concluso para Despacho

15/10/2019, 09:27

Mov. [41] - Conclusão

27/09/2019, 15:04

Mov. [40] - Documento: JUNTADA DE OFICIO DE DEVOLUÇÃO DO PROCESSO.

14/08/2019, 12:01

Mov. [39] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDOS OS AUTOS EM DATA DE 13/08/19.

14/08/2019, 11:43

Mov. [38] - Remessa: REMESSA DE AUTOS À EXEQUENTE - VIA CORREIOS

15/07/2019, 15:25

Mov. [37] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2019, 11:04

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO/ DESPACHO: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE/ AUTOR, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/04/2018, 09:53

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/11/2017, 14:11

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/11/2017, 14:10

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO JOSÉ DA SILVA GOUVEIA, CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/11/2017, 09:46

Mov. [32] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/11/2017, 15:14

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

20/11/2017, 13:41

Mov. [30] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/03/2017, 13:45

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/04/2016, 09:41

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DA UNIÃO. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/12/2015, 11:57

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/12/2015, 11:57

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

05/10/2015, 09:37

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/09/2015, 12:52

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/09/2015, 12:51

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

20/08/2015, 12:05

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO PROPOSTO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

20/08/2015, 12:04

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/11/2014, 16:19

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

24/11/2014, 13:29

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

24/11/2014, 13:28

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/08/2014, 12:41

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/08/2014, 10:56

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/08/2014, 10:55

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL DIARIO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/07/2014, 10:21

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CORREIÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

24/07/2014, 12:24

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

04/04/2014, 13:21

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/03/2014, 11:46

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/03/2014, 11:28

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/02/2014, 11:53

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GUSTAVO- OFICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/01/2013, 14:36

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/01/2013, 15:44

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

20/09/2012, 11:06

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/12/2011, 08:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/12/2011, 08:46

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - Distribuição conforme Res. do Órgão Especial N° 02/2011 DJE 15/07/2011 - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

12/12/2011, 11:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

07/12/2011, 13:13

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

07/12/2011, 13:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

07/12/2011, 13:10

Despacho

•16/05/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•07/08/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 20:10

Documentos Diversos

•17/12/2020, 13:29

Documentos Diversos

•17/12/2020, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2019, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Todos os documentos(35)

Despacho

•04/12/2024, 11:47

Despacho

•05/04/2024, 16:53

Despacho

•16/05/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•07/08/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 20:10

Documentos Diversos

•17/12/2020, 13:29

Documentos Diversos

•17/12/2020, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2019, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2019, 15:04

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:04