Procedimento do Juizado Especial Cível 3000624-03.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000624-03.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA MILENA GOMES FERREIRA LOPESEndereço: AC Sobral, 234, Rua Tabelião Ildefonso Cavalcante 38, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-970 REQUERIDO(A)(S): Nome: BOA VISTA SERVICOS S.A.Endereço: Associação Comercial de São Paulo, 51, Rua Boa Vista, 51, andar 5, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-911 VALOR DA CAUSA: $5,000.00 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA MILENA GOMES FERREIRA LOPES em face de BOA VISTA SERVICOS S. A (SCPC), ambos já qualificados nos presentes autos. Em que solicita, em suma, reparação dos danos materiais e morais, bem como o deferimento da tutela antecipada de urgência. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 89327436). Há contestação nos autos (id. 89295717). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE MÉRITO O réu suscitou a preliminar de conexão com o processo n. 3000618-93.2024.8.06.0167, observo que as parte do referido processo, bem como a causa de pedir e o pedido, são completamente distintos do presente feito, motivo pelo qual, rejeito a referida preliminar. DO MÉRITO Após estas primeiras considerações, cabe analisar o mérito. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Imperioso reconhecer que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força dos seus artigos 2º e 3º, parágrafo segundo, razão pela qual concedo o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Alega a promovente, na exordial (id. 79961342), que teve seu nome negativado no cadastro de proteção ao crédito da SCPC, do qual alega que não recebeu prévia notificação do promovido. Requer a reparação pelo dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação do débito referente ao credor ITAÚ UNIBANCO S.A. (Contrato n. 1447618230), supostamente celebrado com a consumidora. Compulsando os autos, é possível constatar que a consumidora comprovou a suposta ofensa de seu direito quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome (id. 79961348), com a inscrição de dívida no cadastro de devedores, na data de 23/06/2020, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Como cediço, cabe a parte promovida a desconstituição das alegações da parte autora (art. 373, II, do CPC), incumbência esta que entendo cumprida. Isto porque, no decorrer do processo a empresa promovida apresentou defesa com a documentação comprovando que houve a prévia notificação ao devedor/consumidor. A ré fez juntada da carta de comunicação prévia (id. 89299475, páginas 1 e 2). Da leitura do referido documento, pode-se concluir que a carta foi emitida no dia 09/05/2020, e postada em 12/05/2020, e que o objeto da referida carta é a notificação em relação ao contrato n. 1447618230, credor Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 15.031,69. De outro giro, observo que o apontamento do referido débito só ocorreu em 23/06/2020 (id. 96275100), ou seja, mais de 10 dias após a notificação. Assim, carreou aos autos comprovação válida, com registro nos correios, que demonstra a prévia notificação à requerente sobre cobrança da dívida negativada, se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada e não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima. Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que há a prévia notificação da autora perante o débito. Conclui-se, então, que a anotação fora realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas. Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de ilicitude, declaro legítima a inscrição do nome da autora perante os órgãos restritivos de créditos, referente anotação contrato n. 1447618230, credor Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 15.031,69, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte da promovida. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de ilicitude, declaro legítima a inscrição do nome da autora perante os órgãos restritivos de créditos, referente anotação contrato n. 1447618230, credor Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 15.031,69, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00