Precatório 0001775-42.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 109.587,54

Órgão julgador

Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 14/10/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 30/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de comprovante de pagamento

05/11/2024, 11:24

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 11:40

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:24

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14490795

17/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024. Documento: 14498410

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14490795

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PRECATÓRIO (1265) n.º 0001775-42.2022.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 12193830, nos termos da decisão administrativa de id 14490795. Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Francisco Tiago Ferreira Silva Assistente de Apoio Técnico

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14498410

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PRECATÓRIO (1265) n.º 0001775-42.2022.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO DECISÃO ADMINISTRATIVA Chamo feito a ordem da decisão de id 13381375, quanto ao envio dos autos para a Coordenadoria de Cálculos aplicar as retenções legais cabíveis, tendo em vista que a verba é indenizatória e não cabe retenção, dessa forma, o município, tacitamente, já concordou com os cálculos ao fazer o aporte voluntário, devendo ser intimado unicamente a parte credora sobre a atualização de id 12193830. Dessa forma, intime a parte credora, por 05 (cinco) dias dos cálculos. Decorrido o prazo dos cálculos ou manifestação da parte credora, liquide-se o crédito. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2000/2024

16/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 14/10/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 30/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de comprovante de pagamento

05/11/2024, 11:24

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 11:40

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:24

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14490795

17/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024. Documento: 14498410

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14490795

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PRECATÓRIO (1265) n.º 0001775-42.2022.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 12193830, nos termos da decisão administrativa de id 14490795. Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Francisco Tiago Ferreira Silva Assistente de Apoio Técnico

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14498410

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PRECATÓRIO (1265) n.º 0001775-42.2022.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO DECISÃO ADMINISTRATIVA Chamo feito a ordem da decisão de id 13381375, quanto ao envio dos autos para a Coordenadoria de Cálculos aplicar as retenções legais cabíveis, tendo em vista que a verba é indenizatória e não cabe retenção, dessa forma, o município, tacitamente, já concordou com os cálculos ao fazer o aporte voluntário, devendo ser intimado unicamente a parte credora sobre a atualização de id 12193830. Dessa forma, intime a parte credora, por 05 (cinco) dias dos cálculos. Decorrido o prazo dos cálculos ou manifestação da parte credora, liquide-se o crédito. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2000/2024

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14498410

13/09/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14490795

13/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 09/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

09/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

09/08/2024, 16:02

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 13381375

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13381375

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PRECATÓRIO (1265) n.º 0001775-42.2022.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO DECISÃO ADMINISTRATIVA Verifico que a Assessoria de Precatórios prestou informação (ID 12345304) para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório. Considerando a informação retro referida, foi realizado o exame dos autos e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Diante da disponibilidade de numerário

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13381375

09/07/2024, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:18

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 10:28

Realizado Cálculo de Liquidação

02/05/2024, 17:17

Juntada de planilha de cálculo

02/05/2024, 17:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:02

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 10817242

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PRECATÓRIO (1265) n.º 0001775-42.2022.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO DECISÃO ADMINISTRATIVA Uma vez constatada a ausência de aporte da quantia requisitada, consoante informação lançada nos autos (ID 10559337), intime-se a parte credora para, querendo, ingressar com o pedido de sequestro. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2072

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10817242

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10817242

23/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 17:35

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:40

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2023, 18:58

Mov. [34] - Expedido Ofício de Encaminhamento de Req. de Pagamento ao Magistrado de Origem - Precatório

20/09/2022, 17:04

Mov. [33] - Digitalização de Requisição de Pagamento

22/06/2022, 10:32

Mov. [32] - Petição

22/06/2022, 10:32

Mov. [31] - Petição

22/06/2022, 10:32

Mov. [30] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [29] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [28] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [27] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [26] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [25] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [24] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [23] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [22] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [21] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [20] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [19] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [18] - Petição

22/06/2022, 10:32

Mov. [17] - Petição

22/06/2022, 10:32

Mov. [16] - Documento

22/06/2022, 10:32

Mov. [15] - Expedição de Certidão

09/05/2022, 01:31

Mov. [14] - Decorrendo Prazo

04/05/2022, 20:07

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação - Precatório

04/05/2022, 18:40

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/04/2022Tipo de publicacao: DespachoNumero do Diario Eletronico: 2833

02/05/2022, 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/04/2022Tipo de publicacao: Ata de DistribuicaoNumero do Diario Eletronico: 2833

02/05/2022, 00:00

Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação

28/04/2022, 16:29

Mov. [9] - Ato ordinatório

28/04/2022, 14:37

Mov. [8] - Expedida Decisão Administrativa - Precatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 11:27

Mov. [7] - Processo Distribuído por Encaminhamento: Motivo: EncaminhamentoOrgao Julgador: 55 - Assessoria de PrecatoriosRelator: 807 - PRESIDENTE TJCE

26/04/2022, 19:17

Mov. [6] - Fila Ag. Distribuição

26/04/2022, 19:16

Mov. [5] - Documento

26/04/2022, 19:16

Mov. [4] - Digitalização de Precatório

26/04/2022, 19:16

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação

26/04/2022, 19:16

Mov. [2] - Processo Autuado: Assessoria de Precatorios

26/04/2022, 09:21

Mov. [1] - Fila Ag. Autuação

26/04/2022, 09:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 14:39

DECISÃO

•13/09/2024, 14:17

DECISÃO

•09/07/2024, 11:18

DECISÃO

•09/07/2024, 11:18

DECISÃO

•19/02/2024, 17:35

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

Todos os documentos(57)

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 14:39

DECISÃO

•13/09/2024, 14:17

DECISÃO

•09/07/2024, 11:18

DECISÃO

•09/07/2024, 11:18

DECISÃO

•19/02/2024, 17:35

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

EMENTA

•22/06/2022, 10:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/06/2022, 10:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/06/2022, 10:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/06/2022, 10:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/06/2022, 10:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/06/2022, 10:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/06/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2022, 11:27