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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.883,72

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MÔNICA LIMA CHAVES

Partes do Processo

ANTONIO CESAR CUNHA

CPF 689.***.***-04

Autor

MARIA ALVES FERREIRA

CPF 061.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 184563151

11/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:49

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 184563151

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 184563151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184563151

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 174123622

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 174123622

legal