Procedimento Comum Cível 0200648-13.2022.8.06.0121 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

24/03/2025, 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:50

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136434633

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136434633

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 21.413,32 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de ___ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( X ) Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso ID. 131496972 ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( X ) Outros: Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão]

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136434633

19/02/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOAO TELES DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:13

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130331542

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de apelação

24/12/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130331542

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: 66 (sessenta e seis) anos de idade, ensino médio completo. Diante disso, é possível concluir que a parte autora, atualmente, se encontra incapacitado definitivamente apenas para o exercício de sua atividade profissional habitual (pedreiro), havendo, em tese, a possibilidade, de desenvolver outras atividades que lhe garanta a subsistência. Entretanto, do contexto fático social e pessoal da autora, verifico que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] JOAO TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 21.413,32 Trata-se de ação previdenciária proposta por João Teles de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurado da previdência social e que ficou incapacitado para o labor em decorrência de enfermidades laborais adquiridas ao longo do tempo. Prossegue relatando que teve seu requerimento administrativo para a concessão do auxílio por incapacidade temporária negado apesar da robustez probatória juntada, de modo que solicita a concessão do benefício agora pela via judicial. Junta os documentos de ID 68804713 a 68804827. Decisão de ID 68804702 indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação no ID 68804520, na qual defendeu, em resumo, que o autor não reuniria as condições para a concessão do benefício. Juntou os documentos de ID 68804519 a 68804521. Réplica apresentada no ID 68804704. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 68804677), as partes pugnaram pela perícia médica, que foi realizada no ID 126587761. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, o réu ofereceu proposta de acordo (ID 128178335). O autor, por sua vez, rejeitou a proposta do autor, pugnando pelo julgamento do feito (ID 129850546). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o referido tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O benefício tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, observo que a condição de segurado do autor é comprovada pelo CNIS de ID 68804720. No que diz respeito a incapacidade laboral, foi realizada perícia médica na parte autora, com o laudo acostado no ID 126587761 o qual apontou a existência de uma incapacidade parcial e definitiva desde 25/09/2018. Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte trata-se de um idoso, hoje com sessenta e seis anos de idade, de baixa instrução, residente no interior do estado do Ceará. Dessa forma, entendo que dificilmente, a essa altura da vida, o requerente poderia exercer outro ofício que lhe dê subsistência, ou ser reabilitado para outra função compatível com sua limitação, nos termos preceituados no art. 62 da Lei 8.213/1991. Assim, há de se levar em conta o entendimento sumular n° 47 da Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais o qual preleciona que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, colaciono o julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. INAPLICABILIDADE. DIB NA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da parte autora não conhecido, por ausência de regularidade formal. Neste sentido:.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 16833 2009.81.00.015239-0,Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/05/2012 - Página::87.) 2. No que tange à alegação de ausência de início de prova material, sem razão o INSS. A parte autora juntou certidão eleitoral, indicando a profissão como agricultor, fl. 18, datada de 2008; declaração de união estável,mesma data, relação iniciada em 1995; certidão do registro de casamento datada de 1982, profissão do autor como lavrador, com averbação de divórcio em 2000, fl. 22;cadastro CNIS indicando endereço rural, fl. 27; CTPS com vínculos rurais em 2005 e 2006, fl. 103. Neste diapasão, há início de prova material suficiente, não havendo supedâneo para irresignação recursal do INSS, não impugnando este, outrossim, a prova oral produzida. 3. Quanto ao fato de se tratar de incapacidade parcial, o autor possui atualmente 57 anos de idade, analfabeto, apontando o laudo que este é portador de hérnia de disco lombar, estando incapaz para o exercício do seu trabalho como rurícola, permanentemente. Apontou que em 04-04-2010 este já se encontrava incapacitado. 4. Neste diapasão, tratando-se de pessoa de idade avançada e baixa escolaridade, incabível a submissão do autor a processo de reabilitação, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez, conforme Súmula 47 TNU, e jurisprudência majoritária: (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1251477 2018.00.38610-1, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2018..DTPB:.) 5. Quanto à DIB, em tese seria devida desde a DER, em 10-03-2009, fl. 119, haja vista que o próprio INSS reconheceu a incapacitação desde 2008. Sem embargo, mantém-se na citação, sob pena de reformatio in pejus, visto que o recurso adesivo da parte não foi recebido. 6. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. No que tange aos honorários, devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, nostermos do art. 20, parágrafo 3º do CPC-73, uma vez que fixados no mínimo legal. 8. Apelação do INSS desprovida. Recurso do autor não conhecido. (TRF1, Ap. Cível,julgamento em 08/05/2020, publicação em 27/11/2020, 1ª Cam. Juíza Federal Camile Lima Santos). Dessa forma, a se considerar o contexto fático acima exposto, necessário se faz a concessão da aposentadoria por invalidez, a qual deverá ter como termo inicial o dia seguinte a data de suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 10/03/2022. Por derradeiro, compartilho do entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, considerando a burocracia indispensável para implantação de qualquer benefício previdenciário e tomando-se como base o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, o INSS deverá implantar o benefício concedido (aposentadoria por invalidez) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ante ao exposto, julgo procedente EM PARTE o pedido autoral para o fim de: a) determinar ao INSS que promova, em favor da parte autora, a implantação do benefício aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa mensal equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até que o autor se aposente, venha a óbito ou se recupere totalmente das sequelas, o que ocorrer primeiro; b) condenar o INSS a pagar à parte autora a aposentadoria por invalidez a partir de 11/03/2022, descontado os meses em que já tenha sido pago referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Por fim, em que pese o contido na Súmula 178 do STF, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado a isenção concedida à União Federal. Por outro lado, condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária, consoante Resp. 1.735.097/RS (Rel.Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130331542

19/12/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 15:16

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 21:41

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:44

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128364840

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128364840

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A se considerar a proposta de acordo de ID 128178335, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] intime-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceite, retornem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128364840

09/12/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:00

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:05

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 09:57

Expedido alvará de levantamento

29/11/2024, 13:53

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126993629

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126993630

27/11/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126993629

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) do reclamado: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO R$ 21.413,32 Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte autora do laudo pericial de ID: 126587761 e 126587760. Massapê/CE, 2024-11-25. Pablo Henrique Rosa da Silva Agente Administrativo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO processo n°0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão]

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126993630

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) do reclamado: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO R$ 21.413,32 Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte ré do laudo pericial de ID: 126587761 e 126587760 Massapê/CE, 2024-11-25. Pablo Henrique Rosa da Silva Agente Administrativo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO processo n°0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão]

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126993630

25/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126993629

25/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:17

Perícia realizada

21/11/2024, 22:55

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2024, 22:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:45

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106070401

17/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106070401

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes da perícia agendada para o dia 21/11/2024, a partir das 14h, atendimento por ordem de chegada, a ser realizada pelo Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, na Clínica São Carlos, localizada na Rua Coronel Rangel, 195, Centro, Sobral/CE, (88) 2101-1483 e (88) 99322-7323. Massapê/CE, 2 de outubro de 2024. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200648-13.2022.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão]

16/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106070401

15/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 14:25

Perícia agendada

02/10/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:01

Juntada de ofício

15/07/2024, 15:37

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 06:10

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89028431

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89028431

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89028431

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89028431

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes da perícia agendada para o dia 12/07/2024, a partir das 14h, atendimento por ordem de chegada, a ser realizada pelo Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, na Clínica São Carlos, localizada na Rua Coronel Rangel, 195, Centro, Sobral/CE, (88) 2101-1483 e (88) 99322-7323. Massapê/CE, 3 de julho de 2024. Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Judiciária Intimação - Processo nº: 0200648-13.2022.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão]

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89028431

09/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:48

Juntada de ofício

03/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:38

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88042084

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88042084

20/06/2024, 00:00

Juntada de ofício

19/06/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Processo nº: 0200648-13.2022.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] intime-se novamente o profissional nomeado para indicar nova data para a realização da perícia. Massapê/CE, 12 de junho de 2024. Antônio Ré

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88042084

19/06/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

18/06/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88042084

18/06/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:32

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87502442

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 21.413,32 DESPACHO Reitere-se a intimação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do pagamento dos honorários periciais. Devidamente juntado o comprovante, considerando o transcurso do tempo, Intimação - Processo nº 0200648-13.2022.8.06.0121 [] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] intime-se novamente o profissional nomeado para indicar nova data para a realização da perícia. Expedientes necessários. Massapê/CE, data

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87502442

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87502442

03/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 11:55

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 04:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 04:20

Juntada de resposta

27/03/2024, 04:09

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:22

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82976445

22/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $21,413.32 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de _________ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À c Intimação - Processo nº 0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão]

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82976445

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82976445

20/03/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:45

Juntada de documento de comprovação

20/03/2024, 10:59

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 19:52

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79941198

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0200648-13.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] JOAO TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $21,413.32 DECISÃO Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Verifico que não há questão processual pendente (art. 357, I, CPC). Da análise minuciosa dos autos, considero que há situação fá

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79941198

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79941198

23/02/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/02/2024, 09:57

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:04

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/09/2023, 15:20

Mov. [40] - Encerrar análise

21/07/2023, 15:57

Mov. [39] - Certidão emitida

26/06/2023, 00:22

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0206/2023Data da Publicacao: 19/06/2023Numero do Diario: 3097

16/06/2023, 22:52

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 12:19

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/06/2023, 10:48

Mov. [35] - Certidão emitida

15/06/2023, 10:48

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 09:34

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/03/2023, 15:17

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

03/02/2023, 10:03

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WMSS.23.01800353-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/02/2023 10:22

02/02/2023, 10:45

Mov. [30] - Certidão emitida

02/02/2023, 00:54

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0010/2023Data da Publicacao: 20/01/2023Numero do Diario: 2999

19/01/2023, 23:10

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 12:43

Mov. [27] - Certidão emitida

18/01/2023, 11:57

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 11:55

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2022, 17:09

Mov. [23] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 13:33

Mov. [22] - Encerrar análise

30/11/2022, 13:32

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01806392-8Tipo da Peticao: ReplicaData: 29/11/2022 15:52

29/11/2022, 16:02

Mov. [20] - Certidão emitida

17/11/2022, 00:23

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0446/2022Data da Publicacao: 08/11/2022Numero do Diario: 2962

08/11/2022, 00:18

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 12:13

Mov. [17] - Certidão emitida

04/11/2022, 10:42

Mov. [16] - Certidão emitida

04/11/2022, 00:25

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestacao apresentada.

03/11/2022, 09:22

Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01805798-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 31/10/2022 16:17

31/10/2022, 16:36

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0429/2022Data da Publicacao: 25/10/2022Numero do Diario: 2954

24/10/2022, 22:28

Mov. [12] - Certidão emitida

24/10/2022, 14:23

Mov. [11] - Expedição de Carta

24/10/2022, 12:12

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 12:16

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 10:19

Mov. [8] - Conclusão

03/10/2022, 11:15

Mov. [7] - Encerrar análise

27/09/2022, 12:07

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01805120-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/09/2022 18:03

26/09/2022, 18:20

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0371/2022Data da Publicacao: 12/09/2022Numero do Diario: 2924

10/09/2022, 00:06

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 12:11

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a exordial, colacionando, na integra, a sentenca prolatada nos autos de n 0510195-48.2020.4.05.8103. Expedientes necessarios. Massape (CE), 06 de setembro de 2022. Ticiane Silveira Melo Muniz Juiza de Direito

06/09/2022, 14:44

Mov. [2] - Conclusão

18/08/2022, 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/08/2022, 14:09

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136434633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136434633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136434633

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO TELES DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130331542

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130331542

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Todos os documentos(19)