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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBALHA

CNPJ 06.***.***.0001-81

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

Autor

POLIANA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF 058.***.***-70

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/04/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 09:43

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON SOUSA PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANICLEIDE MARIA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY BEZERRA LEAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17783041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17783041

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17783041

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARBALHA - CNPJ: 06.740.278/0001-81 (APELANTE) e não-provido

legal