Execução Fiscal 0347931-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2004

Valor da Causa

R$ 3.881,83

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de Comercio de Ferragens Ltda em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83217353

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83217353

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE FREIRE DA SILVA, COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, ROSEMARY CORREIA DE ALMEIDA Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0347931-81.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cui

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83217353

26/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 16:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/03/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

23/03/2024, 17:46

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de Comercio de Ferragens Ltda em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83217353

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83217353

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE FREIRE DA SILVA, COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, ROSEMARY CORREIA DE ALMEIDA Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0347931-81.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cui

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83217353

26/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 16:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/03/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

23/03/2024, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 12:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:39

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0347931-81.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE FREIRE DA SILVA, COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, ROSEMARY CORREIA DE ALMEIDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Vista à exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:50

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:19

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/02/2023, 21:34

Mov. [46] - Certidão emitida

07/02/2022, 17:21

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, *

11/10/2021, 20:10

Mov. [44] - Documento

11/10/2021, 19:35

Mov. [43] - Outras Decisões: Vistos. Cumpra-se o despacho presente na fl. 63. Intime-se.

20/07/2020, 13:28

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2018, 18:22

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

23/08/2018, 11:26

Mov. [40] - Certidão emitida

01/08/2018, 10:20

Mov. [39] - Documento

01/08/2018, 10:20

Mov. [38] - Documento

01/08/2018, 10:19

Mov. [37] - Concluso para Despacho

23/07/2018, 14:56

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10408935-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2018 16:26

20/07/2018, 17:00

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/156218-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2018 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto

11/07/2018, 10:46

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2018, 15:05

Mov. [33] - Concluso para Despacho

16/04/2018, 16:46

Mov. [32] - Conclusão

01/10/2014, 18:38

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71538124-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2014 12:38

25/09/2014, 13:05

Mov. [30] - Documento

17/09/2014, 12:03

Mov. [29] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

29/08/2014, 17:30

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 46 e 49.

19/08/2014, 16:37

Mov. [27] - Certidão emitida

24/06/2013, 12:00

Mov. [26] - Mandado

21/06/2013, 12:00

Mov. [24] - Mandado

28/05/2013, 12:00

Mov. [25] - Certidão emitida

28/05/2013, 12:00

Mov. [22] - Expedição de Mandado

14/05/2013, 12:00

Mov. [23] - Expedição de Mandado

14/05/2013, 12:00

Mov. [21] - Citação: notificação/Cite(m)-se nos termos do pedido formulado pela exequente(fl.36).

30/04/2013, 12:00

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2010, 17:30

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2010, 16:40

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2010, 15:53

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: JUNIOR NO. DAS FOLHAS: 24 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 21/09/2009 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2009, 11:41

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2009, 16:04

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2008, 14:46

Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2008, 11:28

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO LEILAO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2008, 15:17

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2008, 11:15

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PREPARAR LEILÃO PREPARAR LEILÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2006, 15:38

Mov. [10] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2006, 15:31

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2005, 09:24

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2005, 16:42

Mov. [7] - Decorrendo prazo para embragos: DECORRENDO PRAZO PARA EMBRAGOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2005, 13:08

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 13:10

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PENHORA POR MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2004, 12:40

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2004, 12:59

Mov. [3] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR CARTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2004, 15:19

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 09:38

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 10:57

Sentença

•26/03/2024, 15:23

Decisão

•15/03/2024, 12:29

Despacho

•23/02/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 20:10

Documentos Diversos

•20/07/2020, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2018, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•19/08/2014, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Todos os documentos(23)

Sentença

•09/10/2024, 10:57

Sentença

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

•26/03/2024, 15:23

Decisão

•15/03/2024, 12:29

Despacho

•23/02/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 20:10

Documentos Diversos

•20/07/2020, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2018, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•19/08/2014, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35

Ato Ordinatório

•04/07/2011, 13:35