Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3012349-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA ANGELICA DE SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179687752

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179687752

27/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2025, 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687752

24/10/2025, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

23/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 15:37

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179687752

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179687752

27/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2025, 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687752

Documentos

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 09:53

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 09:53

24/10/2025, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

23/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 15:37

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84728399

29/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84728399

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos. etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer intentada por Francisca Angélica de Sousa Rodrigues em face do o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, ambos nominados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido que seja providenciada sua reinclusão junto ao IPM - Saúde, vez já havia solicitado sua exclusão do referido plano junto ao juízo da 7ª Vara da Fazend

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos. etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer intentada por Francisca Angélica de Sousa Rodrigues em face do o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, ambos nominados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido que seja providenciada sua reinclusão junto ao IPM - Saúde, vez já havia solicitado sua exclusão do referido plano junto ao juízo da 7ª Vara da Fazend

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84728399

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84728399

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84728399

25/04/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84728399

25/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:28

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:18

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 09:11

Decorrido prazo de IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:44

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:10

Decorrido prazo de IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de réplica

20/03/2024, 20:19

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80528560

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80528560

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80528560

01/03/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:45

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de contestação

29/02/2024, 11:42

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80156053

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Acato a competência atribuída a este juízo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA ANGÉLICA DE SOUSA RODRIGUES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, requerendo, o reestabelecimento da assistência médica do IPM Saúde, mediante o pagamento voluntário das contribuições. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e ante

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80156053

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80156053

23/02/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/01/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2024, 00:20

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:05

Juntada de ofício

11/07/2023, 11:29

Juntada de outros documentos

11/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:11

Juntada de documento de comprovação

01/06/2023, 17:18

Juntada de documento de comprovação

25/05/2023, 14:39

Suscitado Conflito de Competência

15/05/2023, 13:36

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/05/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 15:51

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:37

Conclusos para decisão

27/03/2023, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2023, 20:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2023, 20:34

Declarada incompetência

27/03/2023, 20:10

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:29

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 13:29

Sentença

•22/10/2025, 14:06

Despacho

•08/10/2024, 14:22

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Sentença

•22/04/2024, 14:25

Despacho

•21/03/2024, 09:44

Despacho

•29/02/2024, 16:45

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Todos os documentos(25)

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 09:53

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 09:53

Sentença

•22/10/2025, 14:06

Despacho

•08/10/2024, 14:22

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 15:28

Sentença

•22/04/2024, 14:25

Despacho

•21/03/2024, 09:44

Despacho

•29/02/2024, 16:45

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 11:42

Decisão

•22/02/2024, 14:23

Despacho

•21/01/2024, 00:20

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 14:39

Decisão

•15/05/2023, 13:36

Sentença

•28/04/2023, 15:51

Decisão

•25/04/2023, 17:37

Decisão

•27/03/2023, 20:10