Execução de Título Extrajudicial 3000979-36.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.543,78

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 07/08/2024

14/08/2024, 11:58

Juntada de Certidão

14/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89599830

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89599830

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000979-36.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO PRAÇA DA LUZ RECLAMADO: RAIANE DE SOUZA RIBEIRO Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de taxa condominial proposta pelo CONDOMÍNIO PRAÇA DA LUZ contra RAIANE DE SOUZA RIBEIRO. A certidão de id 88780334 informa não ter ocorrido a citação da demandada, o que a parte exequente peticionou requerendo a citação em novo endereço, id 89151075. DECIDO. A competência deste Juizado é determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio do demandado, não tendo a presente ação pedido de reparação de dano de qualquer natureza a ensejar a competência pelo domicílio do autor. Portanto, constando nos autos novo endereço da parte demandada, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição. A competência da presente ação após verificado o endereço da parte executada no Sistema de Busca de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará é do 10° Juizado Especial Cível. Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 18 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89599830

19/07/2024, 14:38

Extinto o processo por incompetência territorial

18/07/2024, 22:41

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89078580

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89078580

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89078580

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89078580

08/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 07/08/2024

14/08/2024, 11:58

Juntada de Certidão

14/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89599830

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89599830

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000979-36.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO PRAÇA DA LUZ RECLAMADO: RAIANE DE SOUZA RIBEIRO Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de taxa condominial proposta pelo CONDOMÍNIO PRAÇA DA LUZ contra RAIANE DE SOUZA RIBEIRO. A certidão de id 88780334 informa não ter ocorrido a citação da demandada, o que a parte exequente peticionou requerendo a citação em novo endereço, id 89151075. DECIDO. A competência deste Juizado é determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio do demandado, não tendo a presente ação pedido de reparação de dano de qualquer natureza a ensejar a competência pelo domicílio do autor. Portanto, constando nos autos novo endereço da parte demandada, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição. A competência da presente ação após verificado o endereço da parte executada no Sistema de Busca de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará é do 10° Juizado Especial Cível. Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 18 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89599830

19/07/2024, 14:38

Extinto o processo por incompetência territorial

18/07/2024, 22:41

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89078580

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89078580

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89078580

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89078580

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3000979-36.2023.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão da oficial de justiça acostada no id nº 88780334, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, à conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 4 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADE

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89078580

05/07/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 08:08

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:53

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/04/2024 23:59.

04/07/2024, 02:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 03:25

Conclusos para despacho

16/04/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2024, 14:08

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80183784

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000979-36.2023.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80183784

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80183784

23/02/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 04:40

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:04

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 09:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2024, 14:38

SENTENÇA

•18/07/2024, 22:41

DESPACHO

•05/07/2024, 08:08

DECISÃO

•28/05/2024, 03:25

DESPACHO

•23/02/2024, 04:40