Execução Fiscal 0004256-21.2006.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2006

Valor da Causa

R$ 558,97

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA SALETE LINHARES ANDRADE

Reu

MARIA SALETE LINHARES

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

12/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:12

Decorrido prazo de Maria Salete Linhares Andrade em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:29

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2024, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 09:23

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:22

Juntada de Certidão

26/06/2023, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de Maria Salete Linhares Andrade em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:43

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA SALETE LINHARES ANDRAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004256-21.2006.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:11

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão

12/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:12

Decorrido prazo de Maria Salete Linhares Andrade em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:29

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2024, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Despacho

•23/02/2023, 10:11

Sentença (Outras)

•14/06/2022, 10:01

05/03/2024, 09:23

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:22

Juntada de Certidão

26/06/2023, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de Maria Salete Linhares Andrade em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:43

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA SALETE LINHARES ANDRAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004256-21.2006.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:11

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:32

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 11:29

Mov. [75] - Certidão emitida

13/07/2022, 21:05

Mov. [74] - Expedição de Carta

14/06/2022, 13:03

Mov. [73] - Certidão emitida

14/06/2022, 13:01

Mov. [72] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 10:01

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01800282-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 10/06/2022 16:03

10/06/2022, 16:09

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída

09/06/2022, 15:04

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

09/06/2022, 15:04

Mov. [70] - Processo recebido de outro Foro

09/06/2022, 15:04

Mov. [67] - Remessa a outro Foro: Resolução do Pleno do TJCE n° 05, de 17 de março de 2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

09/06/2022, 11:54

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 20:06

Mov. [65] - Certidão emitida

28/03/2022, 08:06

Mov. [64] - Certidão emitida

17/03/2022, 16:36

Mov. [63] - Mero expediente: Vistos, etc. Cumpra-se a decisão de págs. 65/66. Expedientes necessários.

15/03/2022, 11:57

Mov. [62] - Certidão emitida

24/11/2021, 09:47

Mov. [61] - Concluso para Despacho

24/11/2021, 09:46

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

03/11/2021, 14:18

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00329104-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 29/10/2021 15:30

29/10/2021, 16:01

Mov. [58] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

26/10/2021, 08:19

Mov. [57] - Decisão Interlocutória de Mérito: Diante disso, não conheço dos embargos infringentes, de modo que ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Cumpram-se os expedientes determinados na sentença. Intime-se.

22/10/2021, 16:57

Mov. [56] - Conclusão

01/09/2021, 14:35

Mov. [55] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

01/09/2021, 14:35

Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 62 foi juntado nos autos digitais em 15 de junho de 2021.

15/06/2021, 10:17

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

15/06/2021, 10:13

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos, etc. Em vista do longo prazo já transcorrido desde a remessa da carta de citação aos Correios, providencie a Secretaria a localização e a juntada do respectivo aviso de recepção. Expedientes necessários.

12/05/2021, 17:06

Mov. [51] - Concluso para Despacho

12/05/2021, 14:57

Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE que, nesta data, foi emitida a guia de postagem para o encaminhamento, via correios, da correspondência destinada para Maria Salete Linhares Andrade.

03/02/2021, 14:18

Mov. [49] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

21/01/2021, 10:48

Mov. [48] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2020, 13:00

Mov. [47] - Outras Decisões: Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos apresentados, no prazo de 10 dias (art. 34, § 3º, da LEF). Intime-se também sobre a sentença prolatada (págs. 33/36). Expedientes necessários.

01/09/2020, 23:27

Mov. [46] - Conclusão

31/08/2020, 13:51

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00316324-5 Tipo da Petição: Embargos Infringentes na Execução Fiscal Data: 20/08/2020 11:11

20/08/2020, 11:38

Mov. [44] - Entranhado: Entranhado o processo 0004256-21.2006.8.06.0167/01 - Classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

20/08/2020, 11:38

Mov. [43] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal

20/08/2020, 11:37

Mov. [42] - Certidão emitida

13/08/2020, 13:05

Mov. [41] - Certidão emitida

31/07/2020, 22:34

Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje. Indefiro o pedido de pág. 39, uma vez que já foi prolatada sentença às págs. 33/36. Certifique-se o cumprimento dos expedientes de sentença e após, arquive-se. Expedientes necessários.

27/01/2020, 07:39

Mov. [39] - Concluso para Despacho

23/08/2019, 10:51

Mov. [38] - Conclusão

19/12/2018, 14:53

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Janayna Marques de Oliveira E Silva

21/11/2018, 10:49

Mov. [36] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: Protocolo nº 2094/18

21/11/2018, 10:48

Mov. [35] - Remessa: Para o setor de intimações da sentença

28/08/2018, 17:10

Mov. [34] - Documento: registro de sentença

28/08/2018, 17:08

Mov. [33] - Publicação: sentença

28/08/2018, 17:06

Mov. [32] - Documento: sentença

28/08/2018, 17:05

Mov. [31] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2018, 17:03

Mov. [30] - Remessa: Para o setor de atos processuais

27/04/2018, 16:52

Mov. [29] - Documento: despacho

27/04/2018, 16:51

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2018, 16:51

Mov. [27] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Aldenor Sombra de Oliveira

27/04/2018, 15:23

Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/10/2016, 17:42

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/09/2016, 12:03

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Jefferson Aragão FUNCIONARIO: Helena NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 07/10/2016 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/09/2016, 10:52

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/03/2016, 08:35

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/03/2016, 08:49

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

16/03/2016, 17:38

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/04/2015, 10:53

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/04/2015, 10:30

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/04/2015, 10:30

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

05/03/2015, 14:54

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/06/2013, 11:57

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/01/2013, 11:49

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/01/2013, 09:56

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/08/2012, 11:47

Mov. [12] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/07/2012, 10:12

Mov. [11] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

08/03/2012, 15:57

Mov. [10] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

14/02/2012, 10:02

Mov. [9] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) 3012/10 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

19/08/2010, 08:57

Mov. [8] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

26/05/2010, 09:54

Mov. [7] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL

21/05/2010, 12:29

Mov. [6] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL

28/05/2008, 11:41

Mov. [5] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL

13/09/2006, 11:29

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

04/07/2006, 17:23

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

04/07/2006, 16:10

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

04/07/2006, 16:10

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

04/07/2006, 12:12

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 11:57

Documentos Diversos

•22/10/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 17:06

Documentos Diversos

•01/09/2020, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 07:39

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 14:53

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/02/2023, 10:11

Sentença (Outras)

•14/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 11:57

Documentos Diversos

•22/10/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 17:06

Documentos Diversos

•01/09/2020, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 07:39

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:54

Sentença (Outras)

•19/12/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 14:53

Ata de Audiência (Outras)

•19/12/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 14:53

Anexo de movimentação

•28/08/2018, 17:03

Anexo de movimentação

•27/04/2018, 16:51