Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004385-76.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004385-76.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3004385-76.2023.8.06.0167. Apelante: Município de Sobral. Apelado: Paulo Regis de Sousa. Custos Legis: Ministério Público Estadual Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. ABONO FAMILIAR. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. PREENCHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito do autor ao recebimento da gratificação denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992). 2. Hipótese em que restou comprovado através dos documentos acostados, que o promovente é servidor público do município/promovido, ocupante do cargo de Subinspetor de 2ª classe e possui um filho com idade de 01 ano e quatro meses, sendo negado o seu pleito administrativo. 3. O abono familiar constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do promovido pela Lei Municipal nº 038/1992, que dispõe sobre a norma estatutária desses servidores, tendo tal vantagem caráter jurídico-administrativa. Portanto, possui natureza jurídica diversa do benefício previdenciário denominado salário-família. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação Cível Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sobral adversando a sentença de ID 12707387, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Paulo Regis de Sousa em face do recorrente, julgou procedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos: "(…) Assim, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar que o promovido implante na folha de pagamento da parte autora o abono familiar em 5% do seu vencimento-base, ora deferido em relação ao filho Hércules Santos Sousa, nascido em 13/04/2023, devendo tal benefício se estender até que esta complete 14 (quatorze) anos de idade. Condeno, também, o município promovido a pagar as parcelas dos abonos familiares atinentes ao filho do autor, cujas importâncias deveriam ter sido pagas desde a data em que foi protocolado o requerimento administrativo (art. 80 da Lei municipal nº 38 de 1992), ou seja, desde 19/04/2023, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente com base na SELIC, a partir da data em que passaram a ser devidos, na forma do que dispõe o art. 3º da EC nº 113/2021, vez que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte promovida (sucumbente) a pagar os honorários do advogado da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da condenação acima reportada. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) da caderneta de poupança por mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria. (...)". Em suas razões recursais (ID 12707441), o ente público aduz que o pleito autoral não pode ser atendido, tendo em vista a vinculação do promovente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, após a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Sobral, cabendo ao INSS examinar o pedido. Afirma que, com a vinculação dos servidores municipais ao RGPS, o abono familiar previsto no artigo 78 do Regime Jurídico Único passou a ser denominado salário-família, benefício previdenciário regido pela Lei nº 8.213/91 e pago aos segurados que preencherem os requisitos para sua obtenção. Destaca, nesse tocante, que o apelado comprova possuir "01 (um) filho menor de 14 (quatorze) anos, conforme cópia da Certidão de Nascimento (Id. 71381855), contudo, ao analisar os dados do contra cheque acostados (Id. 713818856), verifica-se que sua remuneração é superior ao teto estabelecido pela Portaria Interministerial supramencionada, portanto não possuindo o direito ao salário-família, uma vez que não preenche os requisitos jurídico administrativos para tanto." Subsidiariamente, argumenta que, em caso de eventual condenação do ente público ao pagamento de abono familiar ao recorrido, "o valor a ser utilizado como referência para fins de cálculos da concessão daquele benefício é o valor da remuneração mínima dos Servidores Públicos do Município de Sobral/CE, atualmente no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 083, de 30 de março de 2022." Ao fim, sustenta que "caso seja superada todas as teses arguidas anteriormente, que seja considerado como base de cálculo do abono familiar, o valor do vencimento base do respectivo servidor (R$ 1.870,94). Requer, dessarte, o conhecimento e provimento do presente apelo. Nas contrarrazões de ID 12707445, o autor pugna pela confirmação da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso apelatório (ID 13845956). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sobral adversando sentença que julgou procedente o pedido de abono familiar, gratificação prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992), em favor do apelado. Cinge-se, pois, a questão controvertida em aferir o direito do autor ao recebimento da gratificação denominada abono familiar, preconizada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992), consoante se observa pelos artigos a seguir colacionados (sem grifos nos originais): Art. 65 Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I gratificação de função; II gratificação natalina; III adicional por tempo de serviço; IV adicional pelo exercício de atividades insalubres perigosas ou penosas; V adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI abono familiar. [...] Art. 78 Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: [...] II por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; [...] Art. 80 O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. Parágrafo Único O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. Compulsando os autos, verifica-se que, restou comprovado, através dos documentos acostados (ID 12707374e ID 12707377) que o promovente é servidor público do Município de Sobral, ocupante do cargo de Subinspetor de 2ª classe e possui um filho com idade de 01 ano e quatro meses. Ademais, o seu pleito administrativo requerendo o abono familiar foi negado. O recorrente afirma que os servidores públicos daquele ente federado não fazem jus ao abono familiar tendo em vista que estes são vinculados ao regime geral da previdência social, cuja legislação não prevê tal benefício, mas apenas o salário-família aos segurados considerados de baixa-renda, nos termos do que preconiza o artigo 7°, XII, da Constituição Federal de 1.988. Todavia, ao contrário do que entende o apelante, o abono familiar constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do Município de Sobral pela Lei Municipal nº 038/1992, que dispõe sobre a norma estatutária desses servidores, tendo tal vantagem caráter jurídico-administrativa. Portanto, possui natureza jurídica diversa do benefício previdenciário denominado salário-família. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça (sem grifos nos originais): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (LEI Nº 038/1992). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ABONO FAMILIAR DEVIDO. VANTAGEM PESSOAL A QUAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA E EXIGÊNCIAS DISTINTAS EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-FAMÍLIA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar se o autor, ora apelado, tem direito à implantação do abono familiar, bem como dos valores retroativos e não prescritos, por ser servidor público do Município de Sobral e ter uma filha dependente com idade inferior a 14 (quatorze) anos. 2. O direito dos servidores ao abono familiar está previsto na Lei Municipal nº 038/1992, a qual instituiu o Regime Jurídico Único, sendo as normas de regência autoaplicáveis, pois estabeleceram de forma clara os critérios para implantação da mencionada vantagem. 3. O abono familiar tem natureza jurídico-administrativa, apresentando como exigências para sua concessão o atributo de servidor público do requerente e a existência de filho(a) menor de 14 (quatorze) anos de idade que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria, somente. 4. In casu, o recorrido demonstra que é servidor efetivo do Município de Sobral e que possui uma filha, a qual nasceu em 22.01.2013 e, portanto, à época do protocolo do requerimento administrativo de concessão da vantagem em comento tinha apenas 09 anos de idade. Ademais, há nos fólios comprovação do indeferimento da mencionada formulação por parte do ente público. 5. Logo, o promovente tem direito à implantação do abono familiar, a contar da data do requerimento administrativo até o momento no qual a sua filha complete 14 (quatorze) anos de idade, como bem consignado pelo Magistrado singular. 6. É imprescindível consignar que o abono familiar não se confunde com o salário-família, pois este possui natureza previdenciária e tem como um de seus requisitos a comprovação de que o segurado apresenta remuneração mensal inferior ao valor limite de renda estipulado pelo governo federal. 7. Por outro lado, a Lei Municipal nº 038/1992 não estabelece qualquer teto de rendimento como requisito voltado à percepção do abono familiar, de modo que não pode a Administração Pública condicionar a sua implantação a qualquer exigência não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002719420238060167, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2024); EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FAMILIAR. MUNICÍPIO DE SOBRAL. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 78, IV, DA LEI Nº 38/1992. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o autor possui, ou não, direito ao abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992) prevê em seu art. 56, IV, o abono família, vantagem pleiteada pela parte requerente e concedida na sentença a quo, desde que preenchidas as exigências do art. 78 do referido diploma. 3. No caso vertente, o autor, ora recorrido, ocupante do cargo público de Guarda Municipal de Sobral, demonstrou preencher o requisito previsto no art. 78, II, da lei vigente, ex vi art. 373, I, do CPC, ao acostar aos autos o comprovante do vínculo funcional, a certidão de nascimento de sua filha, nascida em 26/04/2021, menor de 14 (quatorze) anos à época do requerimento administrativo denegado pelo ente público, protocolado em 08/05/2023. 4. Ao contrário do que afirma o ente recorrente, o abono família não é benefício previdenciário e não se confunde com a hipótese prevista nos arts. 7º, XII, da CRFB e 65 e seguintes da Lei nº 8.213/1991.Tampouco se pode dizer que o abono salarial teria sido revogado após a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Sobral. É irrelevante para o deslinde deste feito o autor estar submetido ao Regime Próprio ou ao Regime Geral de Previdência Social, pois o que garante, atualmente, a vantagem ao servidor é a previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sobral. 5. Por fim, não há o que se modificar em relação à base de cálculo sob a qual a alíquota de 5% (cinco por cento) deve incidir. Isso porque o demandante postulou a vantagem sob o vencimento base, e não sob a remuneração, e a sentença a quo foi congruente com o pedido, respeitando seus limites. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30022032020238060167, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/04/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. ABONO FAMILIAR. LEI MUNICIPAL Nº 38/1992. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. CONHECIMENTO NAS TESES REMANESCENTES. ABONO FAMILIAR. DISTINÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. PRECEDENTES DO TJCE. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo entre os argumentos aduzidos nas razões recursais e em sede de defesa, constata-se que a recorrente suscitou teses que não foram objeto de apreciação no primeiro grau de jurisdição, configurando nítida inovação recursal, o que obsta sua análise nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. 2. O cerne da questão jurídica debatida no recurso em apreço reside na análise do alegado direito do autor, ora apelado, ao recebimento do abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral. 3. A Lei Municipal nº 38/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral, em seus arts. 78 a 82, assegura o direito ao abono familiar para o funcionário que possua filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. 4. O abono familiar é vantagem paga em decorrência do vínculo jurídico-administrativo existente entre o servidor público e o Município de Sobral, distinto do salário-família previsto no art. 7º, XII, da CF/88, parcela de caráter previdenciário. Precedentes do TJCE. 5. Dentro dessa perspectiva, o promovente demonstrou que, à época do requerimento administrativo, preenchia os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, razão pela qual faz jus ao recebimento do abono familiar. A autarquia municipal, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02018057720228060167, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/03/2024). Assim, comprovado que o promovente é servidor público e que possui filho menor, realmente faz jus a um ganho percentual sobre os seus vencimentos a título de abono familiar, nos termos da legislação municipal concessiva. Cumpre ressaltar que o ente público acionado não logrou comprovar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, ônus este que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Em relação ao argumento do apelante que em caso de eventual condenação do ente público ao pagamento de abono familiar ao recorrido, "o valor a ser utilizado como referência para fins de cálculos da concessão daquele benefício é o valor da remuneração mínima dos Servidores Públicos do Município de Sobral/CE, atualmente no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 083, de 30 de março de 2022", razão não lhe assiste. Com efeito, entende-se que o valor de referência vigente no Município, previsto no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sobral não se aplica ao presente caso, e sim o vencimento base do promovente, atualmente no importe de R$ 1870,94 (um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) (ID 12707375). Logo, conclui-se que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial aplicou com acerto e correção o direito ao caso concreto, visto que o o ora apelante não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, o que impõe a manutenção da sentença que determinou a implantação na folha de pagamento do autor o abono familiar (5% do seu vencimento-base). Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, em sua integralidade, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A1

02/10/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 183393193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183393193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183393193

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025. Documento: 179138048

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 179138048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179138048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179138048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179138048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179138048

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)