Execução Fiscal 3014258-16.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:07

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2024, 16:12

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124808917

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124808917

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: A.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3014258-16.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado com êxito pela via postal, a executada compareceu aos autos, por meio de advogado, para informar o parcelamento do débito tendo sido a execução suspensa. Transcorrido o prazo para pagamento, em consulta ao sistema de dívidas da exequente, verificou-se que o débito exequendo encontra-se integralmente adimplido (id. 111483306). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 13 de novembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124808917

13/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 11:20

Juntada de outros documentos

21/10/2024, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/04/2024, 17:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de A.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:49

Publicado Decisão em 27/02/2024. Documento: 80256423

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: A.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA DECISÃO Recebidos hoje. O parcelamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3014258-16.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80256423

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80256423

23/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 17:28

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

23/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de A.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 29/09/2023 23:59.

14/11/2023, 11:53

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2023, 09:38

Conclusos para despacho

26/09/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2023, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 22:28

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124808917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124808917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124808917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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