Execução Fiscal 3029341-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 00:30

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 00:30

Juntada de Certidão

07/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de COSMA MARIA BRITO DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:25

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125740215

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125740215

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3029341-72.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: COSMA MARIA BRITO DE SOUSA SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração de ID 87320309 opostos em face da sentença de ID 85712987 que extinguiu o feito pelo pagamento. Em suas alegações, a parte Embargante sustenta que a sentença foi omissa a não apreciar o pedido de gratuidade realizado na petição de ID 69761429, alega, ainda, que a gratuidade lhe foi concedida nos embargos à execução de n. 3003569-73.2024.8.06.0001 correlatos a este feito. Intimada para se manifestar, a Fazenda, nas contrarrazões de ID 89390957, alega que não houve omissão. É o relato. Decido. Não é caso de acolhimento dos embargos, isso porque, o despacho de ID 70484424 determinou o desentranhamento da petição de ID 69761429 na qual houve o pedido de concessão da gratuidade. Dessa forma, a sentença de ID 85712987 não teria que se pronunciar sobre quaisquer pedidos na petição mencionada. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 87320309. Contudo, recebo os embargos mencionados como petição simples de requerimento de gratuidade da justiça e, tendo em vista que a petição de ID 69761429 não deve ser considerada para quaisquer efeitos, os embargos de ID 87320309 devem ser considerados como primeira manifestação da parte. Nesse contexto, em tais casos, é totalmente válida a extensão dos efeitos da gratuidade para atos pretéritos, como é a sentença que lhe condenou em custas, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos serão retroativos à data do pedido (TJ-MG - AI: 08540024420238130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023) Diante disso e tendo em vista o documento de ID 69761443, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE com efeito ex tunc, ficando sua condenação em custas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125740215

14/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a COSMA MARIA BRITO DE SOUSA - CPF: 058.791.083-68 (EXECUTADO).

14/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

23/08/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:05

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 70484424

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3029341-72.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO:EXECUTADO: COSMA MARIA BRITO DE SOUSA D E S P A C H O CLS. Em breve análise do presente feito, constato que, malgrado a petição e documentos de ID(s). 69761426 e Outros, reeditada pelo petitório e informação de ID(s). 69776724 e Outro e integrada pelo requesto e documentação de ID(s). 70143981 e Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 70484424

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70484424

23/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:36

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de COSMA MARIA BRITO DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:21

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2023, 05:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:58

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 10:58

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMA MARIA BRITO DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125740215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125740215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125740215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Concedida a gratuidade da justiça a COSMA MARIA BRITO DE SOUSA - CPF: 058.791.083-68 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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