Procedimento Comum Cível 0159030-70.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RENATO MOREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

OAB/CE 27223·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

RENATO MOREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CLAUDIO MARTINS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

FORTALEZA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E PROT TITUL

CNPJ

Reu

CLAUDIO MARTINS

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOSE MACEDO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MACEDO DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 201374416

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201374416

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2026, 17:11

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201374416

07/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2026, 20:51

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:16

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MOREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:16

Decorrido prazo de JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:16

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 08:39

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179212153

24/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179212153

24/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(127)

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 201374416

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201374416

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2026, 17:11

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201374416

Documentos

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 14:00

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 14:00

07/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2026, 20:51

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:16

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MOREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:16

Decorrido prazo de JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:16

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 08:39

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179212153

24/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179212153

24/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179212153

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179212153

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179212153

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179212153

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179212153

22/10/2025, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179212153

22/10/2025, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179212153

22/10/2025, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:32

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MOREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 06:14

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 06:14

Decorrido prazo de JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 06:14

Decorrido prazo de HAROLD FRANCISCO DE MELO MARTINS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:17

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 166063289

26/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 166063289

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166063289

22/08/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:48

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:04

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de resposta

20/03/2024, 21:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80016596

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RENATO MOREIRA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DO CEARA e outros (4) Considerando a Contestação de i Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0159030-70.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80016596

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80016596

25/02/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 13:35

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 06:55

Conclusos para decisão

25/10/2022, 08:58

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 10:57

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

13/09/2022, 10:35

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 10:05

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02198109-6 Tipo da Petição: Memoriais Data: 30/06/2022 09:55

30/06/2022, 10:13

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/06/2022, 08:14

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02195743-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 13:46

29/06/2022, 13:57

Mov. [67] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

26/06/2022, 11:15

Mov. [66] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

26/06/2022, 11:15

Mov. [65] - Documento

26/06/2022, 11:13

Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

26/06/2022, 11:13

Mov. [63] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

26/06/2022, 11:12

Mov. [62] - Documento

26/06/2022, 11:10

Mov. [61] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

26/06/2022, 11:09

Mov. [60] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

26/06/2022, 11:09

Mov. [59] - Documento

26/06/2022, 11:07

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

25/06/2022, 02:05

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02184998-8 Tipo da Petição: Memoriais Data: 24/06/2022 12:55

24/06/2022, 13:21

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0487/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866

15/06/2022, 21:32

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 11:48

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/120740-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Saboia de Sena

14/06/2022, 08:47

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/120737-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Saboia de Sena

14/06/2022, 08:46

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/120735-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Saboia de Sena

14/06/2022, 08:43

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2022, 08:38

Mov. [50] - Documento Analisado

14/06/2022, 08:38

Mov. [49] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 14:32

Mov. [48] - Concluso para Despacho

18/04/2022, 14:31

Mov. [47] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/04/2022, 07:48

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01343937-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/04/2022 05:30

13/04/2022, 05:49

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2022, 17:27

Mov. [44] - Documento Analisado

11/04/2022, 16:09

Mov. [43] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

08/04/2022, 13:10

Mov. [42] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 07:34

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01319271-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2020 15:31

09/07/2020, 16:04

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01299827-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 30/06/2020 09:55

30/06/2020, 10:19

Mov. [39] - Encerrar análise

10/01/2019, 15:17

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

17/12/2018, 01:49

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

17/12/2018, 01:49

Mov. [36] - Concluso para Sentença

20/06/2018, 13:36

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/05/2018, 14:38

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

15/05/2018, 14:38

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10025428-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/01/2018 22:19

21/01/2018, 22:40

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 1825 Página: 358/359

17/01/2018, 13:04

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2018, 08:59

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10644252-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2017 10:21

12/12/2017, 11:51

Mov. [29] - Certidão emitida

07/12/2017, 13:54

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 93 a 330, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/2015.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.Expedientes e intimação necessários.

05/12/2017, 18:29

Mov. [27] - Concluso para Despacho

30/11/2017, 17:43

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10590305-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2017 16:09

13/11/2017, 16:38

Mov. [25] - Documento

24/10/2017, 17:14

Mov. [24] - Certidão emitida

24/10/2017, 15:50

Mov. [23] - Certidão emitida

06/09/2017, 17:28

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Ação ordinária, c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em agosto de 2016. Demanda não contestada. Audiência de conciliação designada para o dia 25/10/2018, às 15h, conforme despacho de fl. 72. Aguardando a realização do feito.

22/08/2017, 15:24

Mov. [21] - Certidão emitida

09/08/2017, 17:13

Mov. [20] - Documento

09/08/2017, 17:13

Mov. [19] - Expedição de Mandado

04/08/2017, 11:33

Mov. [18] - Expedição de Mandado

04/08/2017, 11:32

Mov. [17] - Expedição de Mandado

04/08/2017, 11:28

Mov. [16] - Expedição de Mandado

04/08/2017, 11:24

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10380759-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2017 17:28

31/07/2017, 21:24

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 1721 Página: 319

27/07/2017, 13:19

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2017, 09:48

Mov. [12] - Certidão emitida

24/07/2017, 18:14

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/139651-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 308 - Danielle Oliveira Benicio

24/07/2017, 17:28

Mov. [10] - Certidão emitida

24/07/2017, 16:24

Mov. [9] - Certidão emitida

24/07/2017, 16:24

Mov. [8] - Certidão emitida

24/07/2017, 16:24

Mov. [7] - Certidão emitida

24/07/2017, 16:24

Mov. [6] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2017, 12:05

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/10/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

14/07/2017, 08:41

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

30/03/2017, 17:10

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10046008-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/02/2017 15:14

04/02/2017, 16:21

Mov. [2] - Conclusão

11/08/2016, 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/08/2016, 10:40

Sentença

•27/04/2026, 20:51

Decisão

•17/10/2025, 18:09

Despacho

•14/08/2025, 17:48

Despacho

•16/04/2024, 16:04

Despacho

•22/02/2024, 13:35

Despacho

•19/12/2023, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2017, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2017, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2017, 12:05