Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000635-32.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000635-32.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ALEXANDRE PORTILHO DUARTE Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000635-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de pedido de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS apresentado por ALEXANDRE PORTILHO DUARTE para a restauração de seu registro civil em que consta a data de seu nascimento divergente da qual realmente se deu, bem como, apagou o nome de seu genitor. Assim, requer-se a restauração do seu Registro Civil ao Cartório competente com o fim de que passe a constar na Certidão de Nascimento as informações adequadas que condigam com o requerente, assim a data de nascimento seria 19/02/1990 e que haja a inserção do nome de seu Pai o Sr. ANTONIO GOMES DUARTE, restaurando-a com base no Ofício da Comarca de Tomé-Açu, no estado do Pará sob o livro A-42, fls. 137 sob nº 19422; Com a inicial vieram-me os documentos competentes para o prosseguimento da ação; Posteriormente, em despacho, fora deferido a gratuidade de justiça e determinado a realização de audiência de conciliação. No Parecer Ministerial, ao analisar os documentos acostados aos autos entendeu por deferir o pedido formulado pela autora. Eis o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria posta em apreciação veio apresentada de um robusto conteúdo probatório. O que podemos dizer que a parte autora logrou êxito no que pretende provar, restando evidente que houve um equívoco no seu registro civil. Tomando por base a peça atrial, restou demonstrado a necessidade de reparação visto que com o tempo o documento deixou de ter validade e serventia por ter se apagado os dados que identificam a pessoa a quem ele possui. A falta deste documento e perda do RG acarreta prejuízos quase irreparáveis, além da dificuldade de identificação do requerente e a pausa abrupta de tudo o que precisa comprovar de quem se trata. Na temática acima apresentada, há que se falar que esse tema repousa nos direitos personalíssimos, o que dizemos direitos da personalidade, que encontra regramento jurídico na Lei de Registros Públicos - LRP. A LRP, Lei n.º 6.015/73, dispõe em seu art. 109 o seguinte: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Nesse contexto, se extraí que a regra é que seu nome seja imutável, contudo, a retificação e a restauração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional, como é a dos autos em questão. A jurisprudência compreende: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO TARDIO OU RESTAURAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a sentença de fls. 110/112, proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Iguatu/CE, que julgou procedente a Ação de Lavratura de Registro de Nascimento proposta por Antônia Ilza da Silva, determinando a abertura de assentamento de registro civil em seu nome. 2. Em suas razões de fls. 117/123, o Parquet sustentou que a própria requerente afirmou ter sido registrada anteriormente, assim como foram apresentados outros documentos: CPF, título de eleitor, cartão do SUS, Bolsa Alimentação do Governo Federal e Cartão do Bolsa Família, os quais exigem comprovação prévia de identificação, de maneira que a ação em comento não trata de registro tardio. Ademais, ressaltou que a apelada indicou que seu registro de nascimento foi perdido após um incêndio no cartório em que foi registrada, mas este, após oficiado, negou a ocorrência do fato, além de informar que todos os assentos do ano de nascimento da autora constavam nas dependências da serventia. Considerando a existência de divergências, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou que esta fosse cassada, retornando-se os autos à origem para melhor instrução do feito. 3. Após detida análise dos elementos que compõem o acervo probatório, verifica-se não haver elementos aptos a conferir juízo de certeza acerca da existência ou não de anterior registro de nascimento em nome da autora. A matéria necessita de maior dilação probatória, tornando-se imprescindível cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, como medida apta a salvaguardar a segurança jurídica e a garantia do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, inerente ao pleito formulado na inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0050456-71.2016.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) De todo modo, depreendo que o autor comprovou da melhor forma possível, ancorando-se em certidões e demais documentos da pessoa civil. Assim, desde logo, julgo procedente o pedido autoral, deferindo as correção requeridas na inicial, bem como, o recebimento da 2ª via do Registro Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 109, §4°, da Lei n° 6.015/73. resolvo o mérito da presente ação, ACOLHENDO o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando ao Cartório do Único da Comarca de Tomé/Açu no estado do Pará/PA que: I - RESTAURE a Certidão de Nascimento do Sr ALEXANDRE PORTILHO DUARTE, para que retifique a data do seu nascimento, bem como, o nome de seu genitor, passando-se a constar, respectivamente, a data de seu nascimento sendo 19/02/1990 e o nome de seu Genitor, o Sr. ANTONIO GOMES DUARTE, restaurando-a com base no Ofício da Comarca de Tomé-Açu, no estado do Pará sob o livro A-42, fls. 137 sob nº 19422; II - Por fim, que se proceda a expedição da 2ª via para de sua Certidão de Nascimento com a maior celeridade possível para que possa dar continuidade no processo de seu benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas. Suspensas, sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, inclusive para a sua finalidade junto aos registros públicos de Tomé/Açu/PA. Transitando em julgado, expeça-se o competente mandado. A fim de que se proceda ao seu fiel cumprimento e serventia judicial acima mencionada e, finamente, arquivem-se após o cumprimento das formalidades legais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE PORTILHO DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PARA DESPACHO Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Por fim, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Deverão ambas as partes indicarem as provas que pretendem produzir sob pena de que seu silêncio implicará em julgamento antecipado do mérito. Cientifique-se o Ministério Público. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000635-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

11/09/2024, 00:00

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Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 07/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 105837211

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 105837211

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