Apelação / Remessa Necessária 0127774-12.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 66.386,97

Órgão julgador

Maria Vilauba Fausto Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Vilauba Fausto Lopes

Partes do Processo

LE - PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EVENTOS PARK)

CNPJ

Autor

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JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE 16445·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

27/03/2022, 23:57

Baixa Definitiva

27/03/2022, 23:57

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2022, 23:55

INCONSISTENTE

27/03/2022, 23:55

INCONSISTENTE

27/03/2022, 23:47

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 23:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

25/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:35

INCONSISTENTE

10/02/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 17:23

Juntada de Acórdão

27/01/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:55

Todas as movimentações(122)

INCONSISTENTE

27/03/2022, 23:57

Baixa Definitiva

27/03/2022, 23:57

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2022, 23:55

INCONSISTENTE

27/03/2022, 23:55

INCONSISTENTE

27/03/2022, 23:47

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•23/06/2021, 14:20

TipoProcessoDocumento#573

•03/12/2019, 11:08

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Expedição de Certidão.

27/03/2022, 23:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

25/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:35

INCONSISTENTE

10/02/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 17:23

Juntada de Acórdão

27/01/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:47

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 15:50

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 13:18

Remessa do Arquivo para #{destino}

22/07/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:48

INCONSISTENTE

05/07/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 19:28

INCONSISTENTE

28/06/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:36

INCONSISTENTE

28/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 17:01

INCONSISTENTE

24/06/2021, 07:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/06/2021, 14:38

Recurso Especial não admitido

23/06/2021, 14:20

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2021, 01:51

Conclusos para despacho

02/06/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 01:51

INCONSISTENTE

24/04/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 19:23

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/04/2021, 07:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 07:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/04/2021, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 07:57

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 07:57

INCONSISTENTE

13/04/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 07:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/04/2021, 07:52

INCONSISTENTE

06/04/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:53

Juntada de Acórdão

08/03/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 17:28

Conclusos para despacho

10/02/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

07/12/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 23:37

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 19:22

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 22:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 20:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 09:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

15/09/2020, 09:49

INCONSISTENTE

14/09/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/09/2020, 15:53

INCONSISTENTE

14/09/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2020, 04:54

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 19:23

INCONSISTENTE

03/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 12:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/08/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 09:30

INCONSISTENTE

25/08/2020, 07:31

Juntada de Acórdão

24/08/2020, 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/08/2020, 14:41

INCONSISTENTE

24/08/2020, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/08/2020, 13:30

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:49

INCONSISTENTE

12/08/2020, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/08/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:24

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/08/2020, 09:56

Juntada de Outros documentos

09/08/2020, 06:28

Conclusos para despacho

14/02/2020, 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/02/2020, 14:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 19:12

INCONSISTENTE

05/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 18:17

INCONSISTENTE

03/12/2019, 17:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/12/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 17:57

Conclusos para despacho

29/11/2019, 17:57

Distribuído por prevenção

29/11/2019, 17:44

Registrado para Retificada a autuação

28/11/2019, 19:02

INCONSISTENTE

13/11/2019, 15:30