Procedimento Comum Cível 0054670-95.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193485951

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193485951

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193485951

28/02/2026, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 17:39

Nomeado perito

25/02/2026, 11:46

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:06

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:20

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Decisão em 26/01/2026. Documento: 189336491

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189336491

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189336491

22/01/2026, 09:29

Nomeado perito

22/01/2026, 09:29

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 13:09

Todas as movimentações(100)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193485951

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193485951

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193485951

28/02/2026, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 17:39

Nomeado perito

25/02/2026, 11:46

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:06

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:20

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Decisão em 26/01/2026. Documento: 189336491

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189336491

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189336491

22/01/2026, 09:29

Nomeado perito

22/01/2026, 09:29

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:41

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 21:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 136849700

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136849700

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054670-95.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos, etc. Cuida-se de ação mediante a qual a parte autora postula indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de tratamento de saúde na rede pública. Inicialmente considerando os motivos alegados na manifestação do perito JOSÉ ARIMATÉIA DE MACÊDO (vide id. 136148741), acolho o pedido de substituição, nos termos do art. 16 da Resolução 4/2017 do TJCE, devendo ser cancelada a sua nomeação no SIPER. Assim, substituo o perito impedido pelo perito ERSON RAMIRES ALVES BARBOSA, nomeado no SIPER sob o nº 194443, mantidos os demais termos das decisões id's. 84462031/111709525, devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136849700

24/02/2025, 09:14

Nomeado perito

24/02/2025, 09:14

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:41

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 18:11

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111709525

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS REU: ESTADO DO CEARA Considerando a realização da perícia pelo médico JOSÉ ARIMATÉIA DE MACÊDO, nomeado nos autos sob o id nº 84462031, estabeleço o valor da perícia em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), já majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, que é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observado o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024, levando em conta o tempo necessário para a prestação do serviço e a avaliação das intervenções cirúrgicas realizadas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0054670-95.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111709525

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS REU: ESTADO DO CEARA Considerando a realização da perícia pelo médico JOSÉ ARIMATÉIA DE MACÊDO, nomeado nos autos sob o id nº 84462031, estabeleço o valor da perícia em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), já majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, que é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observado o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024, levando em conta o tempo necessário para a prestação do serviço e a avaliação das intervenções cirúrgicas realizadas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0054670-95.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111709525

04/11/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 09:04

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:39

Juntada de informação

09/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2024. Documento: 84462031

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84462031

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS REU: ESTADO DO CEARA Saneado o processo, as preliminares do Estado do Ceará fora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0054670-95.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84462031

16/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão

31/08/2023, 19:43

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023. Documento: 64993079

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64993077

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUCENILDA DO NASCIMENTO LUCAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/201 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0054670-95.2021.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Erro Médico]

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:04

Decorrido prazo de VALERIA MENEZES GURGEL COSTA LIMA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:42

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ATRAVÉS DO PRESENTE FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DECISÃO DE ID 40724475, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE ADIANTE TRANSCRITA: "...- Ilegitimidade passiva arguida pelo segundo promovido O Estado do Ceará utilizou-se da alegação de que o Hospital Regional Norte, onde a paciente foi tratada, não é integrante da Administração Pública do Estado do Ceará, sendo administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar ISGH, instituição privada sem fins lucrativos. Todavia, do teor da inicial e da documenta

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 10:17

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 23:04

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2022, 20:56

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/05/2022, 14:52

Mov. [27] - Decurso de Prazo

27/05/2022, 14:52

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820

08/04/2022, 09:02

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 02:26

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da contestação de p. 103/118.

26/03/2022, 11:27

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01804506-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2022 16:12

18/02/2022, 16:36

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01804278-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/02/2022 11:19

17/02/2022, 11:23

Mov. [21] - Documento

31/01/2022, 12:50

Mov. [20] - Expedição de Ata

31/01/2022, 12:50

Mov. [19] - Documento

24/01/2022, 13:46

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

17/01/2022, 17:49

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00334784-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/12/2021 20:16

29/12/2021, 20:40

Mov. [16] - Certidão emitida

17/12/2021, 09:26

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

09/12/2021, 14:00

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de intimação de p. 29 foi remetida aos Correios, conforme código de rastreio AR by173404281br. O referido é verdade. Dou fé.

09/12/2021, 13:59

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00333138-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2021 20:07

07/12/2021, 20:40

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0443/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749

07/12/2021, 01:10

Mov. [11] - Certidão emitida

03/12/2021, 13:17

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 11:59

Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 11:19

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 11:19

Mov. [7] - Certidão emitida: CERTIFICO que, em razão do reconhecimento ao direito à gratuidade da justiça, procedi à inclusão da tarja de JUSTIÇA GRATUITA nos presentes autos. O referido é verdade. Dou fé. Sobral/CE, 03 de dezembro de 2021. OCLÉCIO MONTEIRO DE AMORIM Estagiário

03/12/2021, 11:16

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 17:27

Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 10:41

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/01/2022 Hora 12:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC

24/11/2021, 10:07

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2021, 09:30

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2021, 09:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2021, 09:19

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 11:46

Decisão

•22/01/2026, 09:29

Decisão

•22/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:56

Decisão

•24/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:14

Decisão

•24/10/2024, 09:04

Decisão

•16/04/2024, 16:10

Decisão

•16/04/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:45

Documentos Diversos

•09/10/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•31/01/2022, 12:50

Todos os documentos(18)

Decisão

•25/02/2026, 11:46

Decisão

•22/01/2026, 09:29

Decisão

•22/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:56

Decisão

•24/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:14

Decisão

•24/10/2024, 09:04

Decisão

•16/04/2024, 16:10

Decisão

•16/04/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:45

Documentos Diversos

•09/10/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•31/01/2022, 12:50

Ata de Audiência (Outras)

•31/01/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 17:27

Documentos Diversos

•13/11/2021, 09:30