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Mandado de Segurança CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

LUCELIA PEREIRA DE SOUSA

CPF 964.***.***-91

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUATU

CNPJ 95.***.***.0001-67

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

Reu

MUNICIPIO DE IGUATU

CNPJ 07.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

ANTONUALASOM DO NASCIMENTO ROLIM

OAB/CE 36875•Representa: ATIVO

BISMARCK OLIVEIRA BORGES

OAB/CE 41922•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 06/06/2025

16/06/2025, 15:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUCELIA PEREIRA DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150461226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150461226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150461226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 29/04/2024 23:59.

legal