Execução de Título Extrajudicial 3000746-78.2022.8.06.0072 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:36

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 14:36

Juntada de Certidão

14/02/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESCOLA RABONI LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:13

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133266240

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133266240

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA RABONI LTDA - ME EXECUTADO: ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA RABONI LTDA - ME em desfavor do(a) EXECUTADO: ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR. Houve o pagamento parcial do montante executado, via alvará judicial, conforme certidão de ID 132779209. Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada, a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido, conforme certidão de ID 133248477. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diane do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000746-78.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pelo(a) em desfavor do(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133266240

27/01/2025, 10:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/01/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 14:16

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:36

Expedido alvará de levantamento

18/12/2024, 16:56

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129441347

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129441347

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA RABONI LTDA - ME EXECUTADO: ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR DESPACHO Diante da manifestação do(a) EXEQUENTE: ESCOLA RABONI LTDA - ME, informando os dados bancários para transferência do montante depositado judicialmente pela parte ré, conforme petição acostada ao ID 85633191, determino: a)A Expedição de Alvará(s) Judicial (ais) pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará VALOR: R$ 147,52,acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: ESCOLA RABONI LTDA - ME CNPJ Nº: 02.082.492/0001-37. ORIGEM: Conta Judicial nº 01532484-1 e nº01532485-0, Agência nº 0684, ID de depósito 072024000039732940 e 072024000039732940, Comprovante de depósito ID 127775599 e ID 127775601. DESTINO: Banco do Brsil S/A, Agência 0094-9, Conta Corrente nº 56.964-X. Titular: ESCOLA RABONI LTDA - ME CNPJ: 02.082.492/0001-37. b)Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000746-78.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , informando os dados bancários para transferência do montante depositado judicialmente pela parte ré, conforme petição acostada ao ID 85633191, determino: a)A Expedição de Alvará(s) Judicial (ais) pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará VALOR: R$ 147,52,acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: ESCOLA RABONI LTDA - ME CNPJ Nº: 02.082.492/0001-37. ORIGEM: Conta Judicial nº 01532484-1 e nº01532485-0, Agência nº 0684, ID de depósito 072024000039732940 e 072024000039732940, Comprovante de depósito ID 127775599 e ID 127775601. DESTINO: Banco do Brsil S/A, Agência 0094-9, Conta Corrente nº 56.964-X. Titular: ESCOLA RABONI LTDA - ME CNPJ: 02.082.492/0001-37. b)Em seguida, intime-se a exequente, por seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens e endereço do executado, informações necessárias para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. c) Prestadas as informações supra, pelo exequente, voltem-me concluso para despacho. d) Decorrido o prazo, sem manifestação, voltme-me concluso para sentença de extinção. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129441347

11/12/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:33

Juntada de documento de comprovação

28/11/2024, 16:32

Juntada de certidão

18/11/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 09:41

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:27

Juntada de certidão

17/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 06/05/2024 23:59.

13/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 06/05/2024 23:59.

13/06/2024, 01:38

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:33

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:13

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84754242

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA RABONI LTDA - ME EXECUTADO: ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR DESPACHO. Verifica-se que a exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis do devedor para continuidade da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000746-78.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84754242

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84754242

24/04/2024, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:31

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/03/2024, 08:09

Publicado Despacho em 28/02/2024. Documento: 80213250

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA RABONI LTDA - ME EXECUTADO: ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR DESPACHO O mandado de penhora foi devolvida com a informação de que não foi localizada bens do devedor, conforme certidão lavrada PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000746-78.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80213250

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80213250

26/02/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:43

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

13/12/2023, 16:46

Juntada de documento de comprovação

01/11/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:18

Juntada de ato ordinatório

09/10/2023, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 12:45

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:37

Juntada de resposta

31/05/2023, 13:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/03/2023, 15:17

Juntada de ordem de bloqueio

08/02/2023, 14:57

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:16

Decorrido prazo de ROBERIO DE ALENCAR NEVES JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 07:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2023, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 11:10

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/11/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:53

Conclusos para despacho

16/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/09/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:47

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:21

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/07/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:56

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/05/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESCOLA RABONI LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133266240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133266240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133266240

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 21/01/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129441347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129441347

Todas as movimentações(84)