Procedimento Comum Cível 0000063-27.2003.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000063-27.2003.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra encaminhado para a fila Requisitório Precatório para sua expedição/correção, conforme certidão em ID. 79750653. Constata-se que a parte autora colacionou aos autos os documentos necessários para expedição do precatório em ID. 79750855 e seguintes, contudo, deixou de apresentar o contrato de honorários advocatícios. Nos termos do § 4º do Art. 22 da Lei 8.906/1994 e Art. 17 da Resolução nº14/2013 - OETJCE é possível o decote dos honorários advocatícios contratuais desde que o instrumento contratual esteja colacionado aos autos, verbis: Lei 8.906/1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (Negritei). Resolução nº14/2013 - OETJCE Art. 17. Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário, desde que apresentada cópia do respectivo contrato, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, antes da expedição da requisição. Assim, determino a intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o contrato de honorários advocatícios, bem como a manifestar eventual interesse em renúncia ao valor que excede o teto estabelecido para expedição de requisição de pequeno valor. Tudo cumprido, expeçam-se a requisição de pagamento/ROPV da parte autora e do(s) advogado(s), tudo via SAPRE. Decorrido prazo sem o cumprimento da(s) diligência(s) por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000063-27.2003.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] Intime-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183314691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183314691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183314691

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAURY OLIVEIRA FREITAS em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175772116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175772116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175772116

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(91)