Procedimento Comum Cível 0005789-16.2019.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005789-16.2019.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RAFAEL PEREIRA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0005789-16.2019.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Antonio Rafael Pereira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conforme argumentos lançados na inicial de Id 69387703. O INSS apresentou proposta de acordo (Id 90229242), tendo a parte autora anuído com os termos (Id 90365308). Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis (antigo art. 269, CPC/73), verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1.025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; b) que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousa no ID 90229242, o qual fica como parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Honorários advocatícios pelas partes. Empós o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159322355

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159322355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159322355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)