Procedimento Comum Cível 3000157-36.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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3000157-36.2024.8.06.0163

Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

MARIA DHEILLY CHAVES DA SILVA

CPF 071.***.***-90

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 08:36

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:36

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Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:36

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80836706

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000157-36.2024.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DHEILLY CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Concessão de Salário-maternidade, em que a requerente relata que, apesar de cumprir os requisitos legais para se enquadrar como segurada especial, teve o seu benefício indefe

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80836706

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80836706

08/03/2024, 15:27

Indeferida a petição inicial

08/03/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 08:19

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80247066

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000157-36.2024.8.06.0163 Despacho: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ao teor do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, para fins de comprovação de tempo de serviço, não se admite prova exclusivamente testemunhal. Na realidade, a orientação legal, como não poderia deixar de ser, sagrou-se vencedora na jurisprudência pátria, culminando com a edição do verbete de súmula nº 149, do STJ, o qual possui a seguinte redação: "A prova exclusivamente testemu

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80247066

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80247066

26/02/2024, 16:19

Documentos

SENTENÇA

•08/03/2024, 15:17

DESPACHO

•26/02/2024, 09:20

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