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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 29.554,31

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE JAIRO MENDES DE SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)